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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº + DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte lei:
1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de
políticas públicas no município de Anápolis. em consonância com o Plano Municipal de
Educação.
81º - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de
s p p
Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e
integrada. sob a coordenação do Poder Executivo.
$2º - A política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida. se
necessário. por órgãos municipais de outras áreas além da educação. em especial de
saúde. assistência e desenvolvimento social. cultura e esportes.
$3º - Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos
esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais. estaduais e federais.
bem como entidades não-governamentais. da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º- Para fins desta Lei considera-se:
I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de
frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
IH - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi
reprovado em determinado ano letivo. e que no ano seguinte não tenha efetuado a
matrícula para dar continuidade aos estudos.
II - Projeto de incentivo: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas
escolas. em que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais
possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis pós conclusão do ensino básico.
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e
Evasão Escolar. o reconhecimento:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico.
aumento da renda média e diminuição da violência:
II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural. ético e
crítico. complementar à formação e ao bem estar dos alunos:
II - Do acesso ao conhecimento como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida. geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do
estudante:
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na
melhoria da saúde. aumento da renda e na satisfação das pessoas.
Art. 4º - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar de que
trata esta lei tem as seguintes diretrizes:
| - Desenvolver programas. ações e articulação entre órgãos públicos.
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos. que visem ao desenvolvimento de
competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo:
II - Desenvolver programas. ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos. que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno
durante todo o ano letivo:
II - Expandir o número de escolas que estão inseridas na política de
educação integral em Anápolis;
IV- Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares. de suas
ambições pessoais. de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil:
V- Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem vínculos entre
VI- Construir currículos complementares voltados para integração
educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais:
VII - Promover disciplinas e atividades pedagógicas de Projeto de Incentivo.
para os fins do art. 2º.
VII - Estruturar um currículo complementar centrado no aluno. com aulas
interativas e que exijam contato permanente entre corpo docente e discente:
IX - Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de
disciplinas eletivas:
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X- Estruturar avaliações diagnósticas e promover aulas de reforço aos
alunos que delas necessitarem:
XI - Promover atividades de autoconhecimento:
XII - Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões
de suas turmas e séries:
XHI - Estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente
escolar democrático. inclusive com a formação de grêmios. grupos esportivos e de
estudos. conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de
seus trabalhos:
XIV - Promover visitas aos alunos evadidos. se possível com a presença dos
demais alunos de sala. como forma de incentivo ao seu retorno escolar:
XV- Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas para
prevenir o abandono escolar e a evasão escolar:
XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate às principais causas sociais de evasão escolar:
XVII - Procurar identificar os alunos e famílias que precisem de apoio
financeiro para despesas básicas e acionamento de Secretarias responsáveis.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. no
prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões. aos 17 de fevereiro de 2022.
PROF, R MARCOS
'ereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura. Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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JUSTIFICATIVA
As consequências do abandono escolar durante a adolescência são muito
prejudiciais ao longo da vida. A necessidade de auxiliar financeiramente na renda
familiar. a falta de interesse pelo ambiente escolar. a dificuldade no aprendizado. a
dificuldade de acesso à escola. a gravidez precoce. o bullying e a falta de incentivo dos
pais e responsáveis são fatores que influenciam na desistência do aluno.
Trata-se de um processo de desengajamento do estudante onde ele deixa de
ver sentido em estar frequentando o ambiente escolar. Infelizmente, a expectativa para
os próximos anos é ainda pior tendo em vista as consequências da paralisação das aulas
em decorrência da pandemia do coronavírus. além da dificuldade de acompanhamento
das aulas digitais.
É papel do poder público identificar os riscos e adotar medidas de
prevenção ao abandono. Uma carga horária mais extensa. produtiva e interessante
prepara o aluno cognitiva e emocionalmente para a vida e torna o período acadêmico
atraente e vantajoso. diminuindo as chances de abandono.
Além de passarem por todo processo cognitivo e preparatório profissional, é
de suma importância que nessas horas usufruindo do período integral os estudantes
também desenvolvam um conjunto de competências socioemocionais essenciais nos
dias atuais: empatia. foco. curiosidade e interações sociais. Conviver com os outros
colegas e desenvolver de maneira saudável o relacionamento social com o apoio dos
profissionais de educação é uma grande ferramenta.
Promover atividades de identificação de problemas e resolução de conflitos
são estratégias importantes para o cuidado da saúde e combate ao abandono escolar. O
aluno precisa ver sentido na sala de aula. ter vontade de sair de casa e ir pra escola,
sentir que vale a pena assistir as aulas e definir seus objetivos pessoais. acadêmicos e
profissionais. e a família pode ser uma grande parceira nesse sentido.
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Portanto. fica evidente a gravidade. e a necessidade de se adotar medidas de
curto e longo prazo para lidar com o abandono escolar. Diante disso. pedimos aos
nobres pares. o necessário apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões. aos 17 de fevereiro de 2022.
PROFESSOR MARCOS
Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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