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CÂMARA
MUNICIPAL
ÁPOLIS
BANAR Moção de Apelo Nº Q7 /2022
"Moção de Apelo ao Prefeito
Roberto Naves e Siqueira,
para que retome as atividades
do Parque da Matinha”
O Vereador “João da Luz” no uso de suas atribuições
apresenta a V. Exa., nos termos do artigo 137, que lhe conferem o Regimento
Interno desta casa de Leis, submetendo a apreciação do Plenário a seguinte
Apelo.
Anápolis, 21 de fevereiro de 2022.
as
Get
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Este Vereador, valendo-se de suas prerrogativas, vem APELAR ao Chefe
s do Parque da Matinha, sobretudo os
ecutivo, para que retome as atividade:
te de uma área exclusiva e/ou
do Ex:
á caren
brinquedos, uma vez que o Município est
referência no lazer infantil.
Tal APELO encontra amparo no artigo 59 do ECA que leciona o seguinte:
União, estimularão é facilitarão
Os Municípios, com apoio dos Estados e da
ções culturais, esportivas € de
a destinação de recursos e espaços para programa
lazer voltadas para a infância e à juventude.
Deste modo é importante apontar que os recursos destinados a criança e
juventude podem ser utilizados para compra/aluguel de novos brinquedos e/ou sua
revitalização e melhor segurança.
Ante a todo o exposto, manifesto apelo à autoridade, para que tomem as
vidas providências no intuito de dar resolutividade a presente demanda exposta
de
na forma de apelo.
Sala de Sessões/Da Câmara de Anápolis, 21 de fevereiro de 2022.
VEREADOR
Palácio de Santana, Praça 31 de J
' ulho,
S/N, Centro, Anápolis-GO RERe
“CEP.: 75025-040
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