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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL Á ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANÁPOLIS
native_id24576

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.199/22, de 02/05/2022.
2022-03-28 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 020/22, de 23/03/22.
2022-03-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-03-22 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-03-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2022-03-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-02-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-02-22 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-02-21 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T11:00:44.763978-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2022-03-22T11:36:02.843771-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 40

CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI Nº +10 DE FEVEREIRO DE 2022.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
“DISPÕE SOBRE TÍTULO, DE UTILIDADE
PUBLICA — MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE ANAPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANÁPOLIS. pessoa jurídica de direito privado,
regulamente inscrita no CNPJ nº. 41.574.691/0001-14. com sede na Rua Frutuoso Maia
de Oliveira. Quadra 22. Lote 02. Vila Industrial, nesta cidade.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANÁPOLIS tem como objetivos.
atuar na promoção e proteção de direitos da dignidade da pessoal humana e promoção de
valores sociais e éticos e morais. com atuação por meio das políticas setoriais.
principalmente nas áreas de assistécia social. educação. saúde. trabalho. esporte. lazer e
cultura.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões. 10 de fevereiro de 2022.
Prof. Marcos Carvalho
Vereador
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A Associação Pestalozzi de Anápolis é uma entidade civil. de direito privado.
sob forma de associação sem fins lucrativos. de âmbito nacional e tem o propósito de
promover o estudo. assistência. tratamento. educação e ajustamento social das crianças e
adolescentes. portadores de necessidades especiais que por seu desenvolvimento mental e
aptidões de caráter especiais. necessitem de assistência terapêutica e pedagógica.
Desde a sua fundação em 1948. vem desenvolvendo projetos de origem social.
em parceria com outras instituições. colocando seu pioneirismo a serviço destas e
difundindo sua experiência social. terapêutica e educacional.
Possui em seu quadro profissionais voluntários. sensibilizados com a proposta
de integração entre diversos segmentos da sociedade brasileira. para promover o
desenvolvimento e a igualdade social do país.
Assim, é medida impositiva a atuação desta Câmara de Vereadores nesse
sentido. pelo que solicito a este parlamento. a aprovação da presente propositura. dada a
sua relevância e interesse público.
Sala das Sessões. 10 de fevereiro de 2022.
arcos Carvalho
Vereador
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
16/04/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO nano
41.574.691/0001-14 18/02/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ANAPOLIS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
nasteres DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.30-5-99 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
87.20-4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA |
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R FRUTUOSO MAIA DE OLIVEIRA SIN QUADRA22 LOTE 02 ]
CEP EAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.115-060 VILA INDUSTRIAL ANAPOLIS Go
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PESTALOZZIANAPOLISGQGMAIL.COM (62) 9231-4428
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/02/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 7
SITUAÇÃO ESPECIAL ”] [DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
aartinda esaaras
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/04/2021 às 15:43:49 (data e hora de Brasília).
Página: 11
11
de evgo + a vu raras
B2777/01 £
7º Rag. Pess. Jurídicas
2777.
Anápolis - GO *
Anápolis - GO +
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA
DE ANÁPOLIS-GOIÁS
SAS PESSOAS NATURAIS
JONATO DE NOTAS.
ssa atoa au ceu
1A(S) aLm) essinstura(s) supre do: MARIA
o adamarta Iguntificada(s) + por havar(am) sido
ê : Eoosta(s) em minha presença. Dou Fé
Anápolis-G0, 12 de fevereiro de 2021
EmoLR$ 6,89 , Valor Total R$8,22
Em Tostt of da (Nordado.
vara Valéria
Selo nº.
D15021021 +sasasonáso 1 82http-!lextrajudicial Ugo Jus bríseto
MARIA GELI SANCHES, brasileira, casada, advogada,
residente na Rua Oscar Mohn, 128, Residencial Rio Giom, Apartamento 1404,
Jundiai, nessa cidade, portadora do CPF nº 251.948.791-72, Carteira de
identidade nº 7512- OAB-Go, representante legal da ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI ANÁPOLIS, requer o Registro da Ata de Fundação, Eleição e
Posse dos Administradores e Estatuto Social, nos termos da Lei 6.015 de 31 de
dezembro de 1973 e alterações pela Lei 6.216 de 30 de junho de 1975.
Para tanto esta anexando a documentação necessária.
Nestes Termos,
O TENTIC.
*, ESTA CONFORME G URIGINAL Dou Fe
= fiejapoiis-C 0,25 de favergiro de 2021 Toy
tb 5
Pede e espera deferimento.
Anápolis, 10 de fevereiro de 2021.
PA A
Maria Gei! Sanches
Presidente
« eoy. cus. vurmaicas
82777 2
AM
Anápolis « GO MH
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA,
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO
DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANÁPOLIS
Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, no
Auditório da Escola Maria Montessori-APAE, situado na Rua Galileu Batista Arantes, nº
350, Setor Bouganville, CEP 75075-570, neste Município de Anápolis, Estado de Goiás,
com a presença de pessoas interessadas em participar da Associação Pestalozzi de
Anápolis, conforme Edital de Convocação amplamente divulgado. A Assembleia Geral
foi instalada pela senhora Maria Geli Sanches, escolhida para presidir, que convidou a
senhora Sueni Conceição Moreira Youssef, para secretariar. A reunião iniciou com uma
oração e a senhora Maria Geli Sanches, relatou aos presentes a alegria de estarem
iniciando esse sonho de fundar a Associação Pestalozzi em Anápolis, podendo ajudar
muitas famílias. Também agradeceu a APAE Anápolis, na pessoa de seu Presidente
Vander Lucio e da Superintende Nancy Valverde, pela acolhida e parceria que hoje
inicia. Agradeceu, ainda a Presidente da Federação Nacional das Associações
Pestalozzi, senhora Ester Alves Pacheco, e o Presidente da Associação Pestalozzi
Goiânia, senhor Jose Aditonio Guedes Dantas, que nos orientou e nos acolheu com
muito carinho e companheirismo. Foi colocado em votação o Estatuto da Associação
Pestalozzi Anápolis, sendo ressaltado que a minuta foi repassada a todos com
antecedência. Por aclamação o Estatuto foi aprovado por unanimidade dos presentes
A presidente passou a explicar que conforme Estatuto, ora aprovado, a administração
da Associação Pestalozzi Anápolis é composta de um Conselho de Administração,
Conselho Fiscal, Conselho de Autodefensores (que não será possível instalar nesse
momento) e Diretoria Executiva. A palavra foi aberta aos presentes. Foram apontados
nomes para os Conselhos e Diretoria Executiva e por estarem todos acordados com os
nomes apresentados foram eleitos por aclamação os membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal e Diretoria Executiva, ficando a Associação Pestalozzi Anápolis,
assim constituida: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: MARIA GELI SANCHES, CPF
251948791-72; Vice Presidente: LUIZ CARLOS TEIXEIRA JUNIOR, CPF 586252081-
34; Primeiro Diretor Financeiro: ISRAEL CANDIDO DA SILVA, CPF 024882799-51:
Segundo Diretor Financeiro: LINDOMAR VIANA MEIRA, CPF 132338278-06; Primeira
Secretária: SUENI CONCEIÇÃO MOREIRA YOUSSEF, CPF 548180281-34; Segunda
Secretária: MURIEL ROMEIRO DA COSTA E SILVA, CPF 724842501-00. CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO: ALESSANDRA ROSE DE RESENDE JACOB, CPF 577061581-
87, ALVARO JOSÉ DE AMORIM, CPF 747970262-00, ARNALDO SOUSA TEIXEIRA
JUNIOR, CPF 159915802-78, JOAO BATISTA SOARES DE LACERDA, CPF
211655726-72, JOSÉ ANDREI DE MOURA VIEIRA, CPF 789489831-72, KAMILLA
ALCÂNTARA BOCALAN GUIMARAES, CPF 004739941-43, KENIA MACHADO, CPF
647670094-100, LEILA BATISTA RIBEIRO, 380530771.72, MARCOS ANTONIO DE
CARVALHO ROSA, CPF 020113411-08, MARIA MAYRA JUSEVICIUS ALVES
STERSE, CPF 179137878-13, WELLINGTON PEREIRA SILVA, CPF 017944141-85
CONSELHO FISCAL: ANTONIO MANOEL DA SILVA, CPF 359072071-91, SAULO
SARTRE UBALDINO, CPF 159949701-82; ORLANDO MARCOS SOUZA CAMILO,
CPF 526837611-04, SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: ELZA GABRIELA
GODINHO MIRANDA, CPF 969040541-15, GABRIEL DE ABREU PFRIMER, CPF
022193761-76 RAFAEL BARRETO CASTELO BRANCO, CPF 016029111-93. A
Diretoria da Associação Pestalozzi de Anápolis, ora eleita fica empossada para 0
mandato de 08(oito) de fevereiro de 2021(Dois mil e vinte e um) a 08(oito) de fevereiro
de 2024(Dois mil e vinte e quatro). Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada
a Assembleia Geral, cuja Ata foi lavrada por mim, Sueni Conceição Moreira Youssef, e ..
vai assinada também pela Presidente da Assembleia e será, acompanhada da listá cóm '« >
assinatura de todos os presentes. — uyvy Eyviuçaão Yume pod ;
rf ; o
2º Oficio de Registro de
Civil das Pessoas Jurídicas
Anápolis - Goiás
Eurípedes Barsanulfo Junqueira
Oficial Vitalício
Rua Eng. Portela nº 222 - 5º andar - Centro
is - Goiás - Tel (62)3327.0707
CERTIDÃO
Certifico ter protocolado hoje este documento
sob o nº 0143321 e Registrado sob o nº
2.777 100 no Livro A-234, fls. nº 049-049,
do que dou fe.
Anápolis GO, 18 de fevereiro de 2021.
DENYS J, UEIRA
J JTO
Emolumentos, fecci taxas: Ao Oficial:
R$58,19, AO Estado de Guiás: R$23,28, Taxa
Judiciária: R$15,62, a prefeitura ISS: R$2,91,
Vota R$100.00
Provimento nº 007/2012 - Selo Eletrônico nº
05092102113425013470009
Consulte cm; http://extrajudicial.tigo.jus.bríselo
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Via nº (01/02) - ( CE,
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (124
CONSELHO SECCIONAL DE GOIAS
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2º Reg. Pass. Juridicas
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LIVRO DE ATAS
TERMO DE ABERTURA
Contém o presente livro 100 folhas digitalmente numeradas, e servirá para o registros
de atas da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI ANÁPOLIS, com sede na Rua Frutuoso Maia
de Oliveira, Qd.22, Lt.02, Bairro Vila Industrial, CEP: 75115-080, Anápolis-GO,
devidamente registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas, sob o nº 2777 e inscrita no
CNPJ sobonº . . / -
Anápolis, 08 de fevereiro de 2021
MARIA GELI SANCHES
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R2777
Anápolis - GO
PESTALOZZI
Data: 08 de fevereiro de 2021
Hora: 19 horas
Local: Auditório da Escola Maria Montessori-APAE
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA ASSOCIAÇÃO
DE ANAPOLIS.
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Preâmbulo : Psy
Nós, participantes da Assembleia Geral que ordena o presente
Estatuto para a Associação Pestalozzi de Anápolis, unidos
pelo fortalecimento dos ideais de nossa causa em favor da
inclusão, participação, protagonismo e autonomia da pessoa
com deficiência, reconhecemos o caráter federativo de nosso
movimento e pactuamos com os pilares do federalismo
constitucional brasileiro e da democracia que anima nossas
ações, na construção de uma sociedade justa, livre, soberana
e fraterna, ao promulgarmos nossas diretrizes institucionais.
CAPÍTULO |
Denominação, Sede e Fins.
Art. 1º A Associação Pestalozzi de Anápolis, fundada em 08 de fevereiro de
2021, tem sede e foro na Rua Frutuoso Maia de Oliveira, Qd. 22 Lt 02 bairro Vila
Industrial, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, CEP 75115-060.
Art. 2º A Associação Pestalozzi de Anápolis é uma associação civil, com
personalidade jurídica distinta das de seus associados, de direito privado, sem
fins econômicos ou lucrativos, com duração indeterminada.
81º A Associação não terá fins econômicos nem lucrativos e não distribuirá
resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio,
sob nenhuma forma ou pretexto.
$2 A Associação não remunerará os membros de sua Diretoria Executiva, dos x
eus Conselhos Fiscal e de Administração e do Grupo de Apoio Voluntário, pelo N/
exercício especifico de suas funções; não distribuirá lucros, vantagens nem ho EN
bonificações a dirigentes, associados fundadores e contribuintes, aplicando
“ mBQ. PASS. Jurvicas
$2777/01
Anápolis - GO
integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional
Art. 3º Atua na promoção e proteção de direitos da dignidade da pessoa humana
8 promoção de valores sociais e éticos e morais, tais como justiça, equidade,
políticas setoriais, principalmente nas áreas de assistência Social, educação,
saúde, trabalho, esporte, lazer e cultura sendo regulada por este Estatuto, pelo
Regimento Interno e legislação em vigor.
84º Poderá o presente estatuto ser reformado desde que consulte os
interesses da Associação Pestalozzi de Anápolis.
Art. 4º . Para atingir às suas finalidades a Associação Pestalozzi de Anápolis
poderá firmar termos de fomento, colaboração, parcerias, convênios e acordos
com pessoas jurídicas de direito privado ou de direto público.
Art. 5º À Associação Pestalozzi de Anápolis tem como finalidade, Sempre com
enfoque em seu público alvo:
a) Executar ações voltadas para a Defesa e Garantia de Direitos;
b) Executar ações de assessoramento;
c) Executar ações voltadas à habilitação e reabilitação, na perspectiva de sua
autonomia;
d) Realizar ações, de forma complementar, de atenção básica à saúde;
e) Realizar ações de Prevenção ao rompimento de vínculos familiares e à
violência;
f) Realizar ações de Prevenção a saúde;
9) Atuar de forma complementar na educação;
h) despertar o público em geral no sentido de conscientizá-lo da dificuldade e
i) divulgar os Seus trabalhos através de boletins técnicos ou informativos;
) manter amplo intercâmbio com associações similares, nacionais ou
estrangeiras.
Art. 6º Além das finalidades anteriormente indicadas, a Associação Pestalozzi
de Anápolis, também tem como atuação:
eso]
credenciar representantes no Município de Anápolis no âmbito estadual e
nacional;
na construção, Organização e aparelhamento de unidades destinadas às
atividades na sua atual sede, além de outras similares no Município;
€) no auxílio, desde que haja possibilidade financeira, às associações co-irmãs,
localizadas no Estado e de âmbito restrito à Região, Município:
d) na organização de reuniões, cursos, congressos, concursos, estágios,
b
ua
instituições de prêmios e manutenção de centro de estudos, bibliotecas — =.
filmotecas, e editando revistas, boletins e livros;
»
AUTENTROS
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Anápolis - GO ”
e) despertar o público em geral, no sentido de mobilizar recursos humanos,
materiais e financeiros, com vistas à manutenção e ampliação dos serviços
prestados às pessoas com deficiência.
Art. 7º - A Associação Pestalozzi de Anápolis, além de outras atividades, tem
por finalidade todas as atividades relacionadas com o ensino geral e
funcionamento de escolas que ministram educação infantil, ensino fundamental,
médio, superior e pós-graduação no município de Anápolis, destinadas a
oferecer oportunidade de instruções a todos, inclusive proporcionar educação a
estudantes carentes de recursos, que demonstrem aptidão e dentro das
possibilidades da Associação.
81º As várias unidades e cursos, estarão sujeitos à Legislação específica e cada
um deverá ter o seu próprio Regimento.
8 2º As várias unidades de ensino da Associação são de sua exclusiva
propriedade, manutenção, direção e administração.
83º As nomeações dos administradores das unidades citadas no parágrafo 2º
serão de competência da Diretoria Executiva da Associação Pestalozzi de
Anápolis e terão seus mandatos limitados ao período desta.
Art. 8º - Para fins de complementação dos seus objetivos, a Associação
Pestalozzi de Anápolis poderá promover, organizar e manter, além do Serviço
Social e os previstos no art. 4º e 5º, os seguintes serviços:
a) centro de atendimento educacional especializado;
b) centros esportivos e de recreação;
ce) centro de prevenção e reabilitação;
d) centros de orientação educacional e vocacional;
e) consultórios;
f) escolas especializadas para educação infantil, educação básica e
profissional de jovens e adultos, bem como o ensino superior, cursos de
capacitação e pós graduação latu e strictu sensu;
9) estúdios de atividades artísticas;
h) eventos, seminários, palestras, cursos, fóruns, congressos nas áreas da
educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte, lazer e outras áreas
afins;
i) laboratório de pesquisas;
j) oficinas pedagógicas;
k) oficinas protegidas;
1) orientação de educadores no meio familiar (pais ou responsáveis):
m) orientação, preparo, estágios para estudantes nas áreas da educação,
saúde, assistência social, trabalho, esporte, lazer, cultura e outras áreas
afins.
81º. Os serviços referidos, bem como outros que a experiência aconselha,
serão criados na medida das RA ce ABiçação
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2777/01 4
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Anápolis - GO 4
$2º- A ação da Associação tem caráter filantrópico e será baseada no estudo,
o mais objetivo possivel, das necessidades e possibilidades individuais,
orientadas para o bem-estar coletivo e melhora do padrão sócio-econômico.
Art. 9º Para a manutenção de suas atividades a Associação Pestalozzi de
Anápolis, poderá receber recursos, doações ou contribuições voluntárias, feitas
por terceiros, pelos seus responsáveis, contribuintes ou pelos próprios
beneficiários dos serviços, desde que seja garantido o livre acesso aos seus
serviços, a todos que deles necessitarem, independentemente de contribuição
ou doação.
Parágrafo Único. É vedada a exigência de qualquer tipo de contraprestação dos
atendidos e de suas famílias, nos serviços, programas e projetos desenvolvidos
na área da assistência social.
Art. 10 Todas as ações desenvolvidas deverão ser previamente planejadas,
sendo gue todas as ações realizadas na área da política pública de assistência
social deverão ser planejadas, permanentes e continuadas.
CAPÍTULO |
DO QUADRO ASSOCIATIVO
Art.11 Serão admitidos como associados, em número ilimitado, pessoas físicas
e jurídicas que se interessarem pelos objetivos da Associação com aprovação
da Diretoria Executiva.
Art. 12 Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações
sociais.
Art. 13 Os associados serão das seguintes categorias:
a) Associados Fundadores;
b) Associados Contribuintes;
$ 1º - Serão considerados Fundadores os associados que assinaram o primeiro
Estatuto da Associação, na Assembleia de sua aprovação, bem como a Ata de
fundação.
8 2º - Serão associados contribuintes aqueles que concorrerem para a
Associação com a mensalidade que for fixada pela Diretoria Executiva.
$6º- O associado, conforme o caso poderá passar de uma para outra
categoria, bem como pertencer a mais de uma delas: =".
87º - Os associados Fundadores e Contribuintes serão efetros.
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Seção |
DA ADMISSÃO, PERMANÊNCIA, READMISSÃO E DEMISSÃO.
Art. 14 Para serem admitidos, os associados contribuintes, deverão satisfazer
as seguintes condições:
a) ser proposto por um associado em pleno gozo de seus direitos;
b) preencher proposta a qual deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva:
c) gozar de bom conceito.
Parágrafo Único - O proposto assume, com sua assinatura na proposta, o
compromisso de aceitar todas as disposições estatutárias.
Art. 15 A readmissão processar-se-á da mesma forma que a admissão, salvo
em casos especiais, a juízo da Diretoria Executiva.
Art. 16 Qualquer pessoa, observados os requisitos anteriores, poderá inscrever-
se tantas vezes quanto desejar até o máximo de 10 inscrições, valendo, cada
uma, isoladamente, para exercício de seus direitos e cumprimento dos seus
deveres.
Art. 17 As propostas de admissão serão aprovadas pela Diretoria Executiva
reunida, com cinquenta por cento mais um dos seus membros.
Art. 18 É direito do associado desligar-se quando julgar necessário, devendo,
para tanto, proceder o protocolo de seu pedido junto à Secretaria da Associação.
Seção Il
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 19 Cumprido o disposto nos artigos anteriores, as Associadas Afiliadas
adquirem os direitos e assumem os deveres decorrentes deste Estatuto, do
Regimento Interno e das deliberações tomadas pela Associação Pestalozzi de
Anápolis.
Art. 20 Serão direitos dos associados efetivos quando quites com suas
obrigações estatutárias:
a) votar e ser votado para cargos eletivos, obedecendo as restrições deste
Estatuto;
b) tomar parte nas Assembleias Gerais apresentando, discutindo e votando
proposições;
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Cc) solicitar a convocação da Assembleia erai, para apreciar ato da Diretoria
Executiva ou qualquer outra finalidade, mediante requerimento subscrito, no
mínimo, por um quinto de associados efetivos.
$ 1º Só poderão associar-se maiores de dezoito anos ou emancipados e os
Civilmente capazes;
$ 2º Só poderão associar-se exercer cargos de Direção Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, desde que pertença ao quadro de associados
há no mínimo 12 (doze) meses da data da eleição;
Art. 21 São deveres dos associados em geral:
a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e todas as normas dele
decorrentes;
b) acatar os poderes da Associação:
c) pagar pontualmente as contribuições a que estiver obrigado;
d) cooperar para 0 desenvolvimento e prestígio da Associação, contribuindo
para que esta realize as suas finalidades;
e) comunicar à Secretaria, por escrito, qualquer mudança de seus dados
cadastrais;
f) comunicar à Diretoria Executiva qualquer transgressão estatutária,
regulamentar ou disciplinar de que tiver conhecimento;
aceitar e exercer os cargos e funções para as quais for eleito ou nomeado,
salvo motivo justo;
h) interessar-se, Pelo engrandecimento e bom conceito da Associação:
i) zelar pelo patrimônio social indenizando a Associação pelos Prejuízos a que
causar, direta ou indiretamente.
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Seção Il
DAS PENALIDADES
Art. 22 Por infração de quaisquer disposições deste Estatuto ou de suas normas
complementares, o associado será passível das seguintes penalidades, de
acordo com a gravidade da falta:
|. advertência verbal;
H. advertência escrita;
HI. suspensão de direitos estatutários;
IV. exclusão.
81º Na aplicação das penalidades será considerada a gravidade da falta
cometida, levando-se em consideração, ainda, os antecedentes da infratora e as
circunstâncias em que Ocorreram o fato ou a prática do ato.
$2º São consideradas infrações graves aquelas que causarem prejuízos
significativos ao Público-alvo e ao Movimento Pestalozziano, quer por seu
Caráter moral, ético ou patrimonial...
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2º Reg. Pess. Jurídicas
E2777/01 4
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Art. 23 As penalidades a que se refere o presente capítulo consistem em:
|. advertência verbal: será aplicada por deliberação da Diretoria Executiva, e
consiste em advertir de forma verbal ou por meio eletrônico, para punir faltas
leves, assim consideradas aquelas que não causem grandes prejuízos ao
atendimento prestado ao seu público-alvo e/ou ao Movimento Pestalozziano.
Il. advertência escrita: será aplicada por deliberação da Diretoria Executiva e
referendada pelo Conselho de Administração, e consiste em punir faltas leves,
Ill. suspensão de direitos estatutários: será aplicada por Deliberação da Diretoria
Executiva, referendada pelo Conselho de Administração, e consiste na
Suspensão temporária dos direitos estatutários para punir faltas leves
reincidentes ou faltas de média gravidade.
IV. exclusão: será aplicada em virtude do cometimento de infração grave, por
deliberação de Assembleia Geral.
Art. 24 O associado Somente estará em pleno gozo de seus direitos quando,
além de observar as disposições deste Estatuto, encontrar-se quite com a sua
contribuição.
CAPÍTULO ll
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 25 São órgãos da Associação Pestalozzi de Anápolis:
a) a Assembleia Geral, órgão soberano e de Suprema instância;
b) o Conselho de Administração;
c) a Diretoria Executiva, órgão de direção e execução geral;
4) o Conselho Fiscal, órgão de fiscalização dos atos da Diretoria Executiva;
e) o Conselho de Autodefensores.
Parágrafo Único. É vedada a acumulação de cargos eletivos na Associação
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DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 26 A Assembleia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é o
órgão máximo de deliberação da Associação Pestalozzi de Anápolis.
Parágrafo Único. Integram a Assembleia Geral os associados efetivos em dia
com suas obrigações estatutárias.
Art. 27 A Assembleia Geral reunir-se-á em sessão:
a) ordinária de 3 (três) em 3 (três) anos:
| - para apreciar o relatório do exercício anterior ou fim de mandato e julgar as
contas da Diretoria Executiva;
Il - para eleger e empossar os membros a Diretoria Executiva:
Hll - para eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal;
IV - para eleger e empossar os membros do Conselho de Administração;
V-— para empossar os membros do Conselho de Autodefensores.
b) extraordinária, quando convocada para:
!. resolver sobre a destituição da Diretoria Executiva;
H. decidir sobre assuntos de sua exclusiva competência.
Parágrafo Único - Além dos assuntos acima descritos, compete também
privativamente à Assembleia Geral:
a) fusão, incorporação e dissolução da Associação;
b) reforma e modificação do Estatuto,
c) qualquer assunto julgado de sua alçada pela Diretoria Executiva;
d) alienação, cessão e comodato do Patrimônio constituído pelos bens imóveis
da Associação;
e) apreciar o recurso interposto por associados que tenham sido excluídos do
quadro da Associação
Art. 28 A presença do associado em qualquer Assembleia Geral será registrada
na respectiva lista de presença
Art. 29 As convocações das Assembleias Gerais deverão ser enviadas, com quinze
dias de antecedência aos associados devidamente homologados, por meio
impresso ou digital e afixado no mural da Associação, indicando o dia, local, hora,
indicação se virtual ou presencial e assuntos pendentes de decisão, devendo
constar das mesmas o aviso para a convocação seguinte,
Art. 30 As Assembleias Gerais poderão ser convocadas:
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a) pelo Presidente da Associação, por sua iniciativa ou por deliberação da
Diretoria Executiva;
b) pelo Presidente da Associação, mediante requerimento assinado por um
terço de associados efetivos no gozo de seus direitos;
c) pelo Conselho Fiscal, nos termos do art. 55, inciso V:
d) pelo Conselho de Administração, nos termos do artigo 39, 8 1º, letra d.
8 1º- As convocações serão feitas dentro do prazo de cinco dias, contados da
data da deliberação ou da entrada do requerimento citado na letra “b” deste
artigo, em conformidade com o art. 29.
82º. Seo Presidente da Associação não convocar a Assembleia Geral quando
for de sua competência e obrigação, poderá fazê-lo por um quinto dos
associados efetivos, observando-se sempre os prazos mencionados no $ 1º,
acima.
Art. 31 As Assembleias Gerais serão convocadas com (20) vinte dias de
antecedência, em conformidade com o art. 29.
$1º- Funcionará em primeira convocação, quando se fizerem presentes pelo
menos 1/3 (um terço) dos associados efetivos em gozo dos seus direitos.
82º. Em segunda convocação, com qualquer número, desde que transcorridos
trinta minutos, pelo menos, após a hora fixada para a primeira convocação.
$3º- Para decidir sobre a destituição da Diretoria Executiva, fusão,
incorporação ou dissolução da Associação, bem como a alteração estatutária, é
obrigatório o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia
especialmente convocada para este fim, não podendo deliberar em primeira
convocação sem a maioria absoluta dos associados efetivos no gozo dos
direitos, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 32 A Assembleia Geral será instalada por quem a houver convocado ou por
seus substitutos legais
Art. 33 Instalada a Assembleia, esta indicará, por aclamação ou eleição, um dos
presentes para presidir os trabalhos.
81º - O membro escolhido convidará um dos presentes para secretariar os
trabalhos da Assembleia.
$2º. A critério do Presidente da Assembleia, poderão fazer parte da mesa
outras pessoas gratas presentes.
Art. 34 Nas Assembleias Gerais Extraordinárias, as decisões serão limitadas
exclusivamente aos assuntos constantes do edital de convocação, ficando a
parte relativa a Assuntos Gerais para o final, quando serão admitidos pedidos de
informações, interpelações, denúncias, esclarecimentos, explicações pessoais,
pretextos e moções.
Art. 35 As decisões serão tomadas por maioria de votos, sendo que no caso de
empate caberá ao Presidente da Assembleia o voto de desempate.
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2777/01 2
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Art. 36 A ata dos trabalhos será lavrada em documento, de preferência na
mesma sessão, e será encerrada pelo Presidente da Assembleia, devendo ser
assinada pelo Secretário
Seção il
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 37 O Conselho de Administração é composto por no mínimo sete e no
máximo onze pessoas dedicadas à causa das pessoas com deficiência, e de
pessoas idôneas e de notório saber com mandato de 3 (três) anos, coincidente
com o mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Art. 38 O Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração serão
eleitos entre seus membros.
Parágrafo Único: Em caso de afastamento do Presidente por um prazo superior
a 60 (sessenta) dias, o Vice-Presidente o substituirá, devendo-se eleger um novo
Vice-Presidente, em reunião do próprio Conselho.
Art. 39 Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites deste
Estat atendidas às decisões ou recomendações das Assembleias Gerais,
acompanhar os resultados das operações e serviços da Associação.
$ 1º No desempenho de suas funções, cabem-lhe, entre outras, as seguintes
atribuições:
a) estabelecer, através de Resoluções, Sanções ou penalidades a serem
aplicadas nos casos de violação ou abuso cometidos contra disposições
deste Estatuto ou das regras de relacionamento com a Associação;
b) deliberar sobre as penalidades dos associados;
c) aprovação do Regimento Interno;
d) convocar a Assembleia Geral quando verificar a ocorrência de motivos
graves e urgentes.
$2º- As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração, serão
baixadas em forma de Resoluções ou Instruções, que poderão ser incorporadas
ao Regimento Interno da Associação.
Art.40 O Conselho de Administração será regido pelas seguintes normas:
I. reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação do Presidente deste, da maioria do próprio
Conselho ou ainda por solicitação do Conselho Fiscal;
ll. delibera validamente com a presença da maioria de seus membros, proibida
HI. deliberações são consignadas em atas circunstanciadas, lavradas no livro
próprio, lidas, aprovadas & assinadas no final dos trabalhos por todos os
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81º - Se vagarem, por qualquer tempo, mais da metade dos cargos do Conselho
de Administração, deve o Presidente ou os demais membros, se a Presidência
estiver vaga, convocar a Assembleia Geral para o devido preenchimento.
8 2º - Perde automaticamente O cargo o membro do Conselho de Administração
que, sem justificativa, faltar a duas (2) reuniões ordinárias ou extraordinárias
consecutivas.
$3º- O Conselho de Administração regulamentará sobre as causas aceitas
como justificativas.
Seção III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 41 A Associação Pestalozzi de Anápolis será dirigida e administrada pela
Diretoria Executiva, eleita pela Assembleia Geral Ordinária, respeitadas as
vedações impostas pelo artigo 39 da Lei Federal 13.019/2014, e todas as suas
regulamentações, além de outras disposições legais pertinentes, com mandato
de 3 (três) anos, sendo vedada mais de duas reeleições para ocupar o mesmo
Cargo consecutivamente, e constituida dos seguintes membros:
a) Presidente Executivo;
b) Vice-Presidente;
c) Primeiro Diretor Secretário;
d) Segundo Diretor Secretário:
e) Primeiro Diretor Financeiro;
f) Segundo Diretor Financeiro.
Parágrafo Único. Não poderão ser eleitos para a Diretoria Executiva parentes até
3º (terceiro) grau em linha reta ou colateral ou aqueles que tiverem parentes até
3º (terceiro) grau contratados pela Associação Pestalozzi de Anápolis.
Art. 42. No caso de renúncia, morte, impedimento ou perda de mandato do
Presidente Executivo, assumirá o cargo o Vice-Presidente, que, se impedido ou
ausente, será substituído Pelos demais membros da Diretoria Executiva,
conforme a ordem do artigo anterior, salvo se faltar mais de 6 (seis) meses para
complementar
$ 1º Ocorrendo vacância total ou impedimento com relação aos demais cargos
da Diretoria Executiva, deverá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária
de eleição de novos membros para mandato complementar.
82º Alicença de qualquer membro da Diretoria Executiva poderá ser concedida,
Se O caso assim requerer, porumm prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
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8 3º Na hipótese de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, o Conselho de
Administração designará o Presidente Executivo e o Diretor Financeiro interinos
e, imediatamente, procederá à convocação da Assembleia Geral Extraordinária,
que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias para eleição dos novos membros
para mandato complementar, observando-se 0 disposto neste Estatuto.
Art. 43. A Diretoria Executiva reunir-se-á:
|. ordinariamente, a cada trimestre, podendo ser por meio virtual ou presencial,
por convocação do seu Presidente;
Hl. extraordinariamente, em qualquer ocasião e quantas vezes forem
necessárias, podendo ser virtual ou presencial, por convocação do Presidente.
Parágrafo Único. A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença mínima de
1/3 (um terço) de seus membros e decidirá por maioria de votos e, em caso de
empate, o Presidente exercerá o voto de qualidade
Art. 44, Das reuniões da Diretoria Executiva lavrar-se-ão atas circunstanciadas
e, ao final, após aprovadas, serão assinadas pelos presentes.
Art.45. O membro da Diretoria Executiva que, sem motivo justificado, não
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas ou deixar
de exercer suas funções perderá o cargo para o qual foi eleito.
Parágrafo Único: As justificativas apresentadas deverão ser registradas na Ata
da reunião.
Art. 46 Compete à Diretoria Executiva, além das demais atribuições
estabelecidas neste Estatuto:
a) dirigir e administrar a Associação, atendendo a todas as suas finalidades,
b) cumprir as disposições estatuárias e todos os atos normativos que as
complementarem;
c) apresentar a Assembleia Geral o relatório de suas atividades referentes ao
exercício anterior, acompanhado da indispensável prestação de contas;
d) elaborar o orçamento da Associação;
e) resolver sobre a admissão, readmissão, transferência e penalidades a serem
aplicadas aos associados;
f) pronunciar-se sobre requerimento, sugestões e reclamações dos associados;
9) conceder licença aos seus membros e aos demais associados;
h) designar representantes da Associação para coordenação geral, direção de
departamento, órgãos, serviços, comissões, grupos de trabalho, filiais,
execução de trabalhos vinculados e convênios, acordos, projetos, captação
de recursos, subvenções e auxílios, podendo os mesmos serem contratados
com remuneração pré-fixada pela mesma Diretoria;
i) designar representantes da Associação para o cumprimento do estabetecido
no artigo 4º; ) É ;
j) decidir sobre o empréstimo ou arrendamento de
Associação, desde que no interesse da mesma:
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k) criar, instalar, suprimir ou redistribuir órgãos, serviços ou filiais, comissões e
grupos de trabalho, como previstos nos artigos 4º, 5º, 6º:
l) aprovar os nomes dos chefes dos órgãos e serviços referidos nas letras “h”,
“Pe“K deste artigo;
m) autorizar despesas imprevistas, não constantes do orçamento, dentro da
disponibilidade do caixa;
n) alterar o valor das contribuições dos associados;
o) expedir atos normativos;
p) elaborar o Regimento Interno;
q) elaborar os regulamentos dos órgãos e serviços;
r) conferir titulos de associados honorários e beneméritos,
s) aprovar ou não o recebimento de subvenções, doações, donativos legados,
com ou sem encargos e assinatura de convênios com entidades públicas ou
privadas;
t) convocar reunião do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal,
sempre que necessário;
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Art. 47 Compete ao Presidente:
a) executar todos os atos administrativos:
b) cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e
regimentais, bem como os atos normativos emanados da Assembleia Geral,
da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
c) representar a Associação em juízo ou fora dele, podendo nomear
representantes ou mandatários:
d) despachar expediente, convocar e presidir as reuniões de Diretoria
Executiva, com direito a voto qualitativo em caso de empate;
e) apresentar à Diretoria Executiva, anualmente, conjuntamente com a proposta
orçamentária, o programa de realizações a ser executado no exercício
seguinte;
f) visar os balancetes apresentados pela Tesouraria dando conhecimento dos
mesmos a Diretoria Executiva:
9) apresentar à Assembleia Geral, Relatório e Balanço Geral do exercício
anterior;
h) abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e Tesouraria;
i) admitir, suspender, contratar, licenciar ou demitir empregados da
Associação, fixar-lhe os quadros, salários, gratificações, abonos, finanças,
dilatar ou reduzir os horários de trabalho e fixar o respectivo regime;
j) baixar atos normativos de sua competência;
k) divulgar os atos normativos e administrativos da Associação;
|) aplicar penas aos associados e empregados, levando o fato ao conhecimento
da Diretoria Executiva, que poderá reduzir, manter ou elevar a penalidade;
m) encaminhar à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal os recursos interpostos
às suas decisões;
n) presidir as conferências, reuniões e sessões públicas;
o) autorizar as despesas orçamentárias, conceder adiantamentos ou
suprimentos, ordenar pagamentos e visar os documentos da Tesouraria;
p) licenciar os Diretores;
9) escolher e dispensar os representantes da Associação e chefes dos órgãos
e serviços; cera,
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r) nomear comissões e grupos de trabalho para estudos de assuntos e
execução de tarefas vinculadas às finalidades da Associação;
s) receber auxílios e subvenções;
t) assinar:
l com o Primeiro Diretor Secretário os diplomas honoríficos e de
benemerência, as Propostas aprovadas, e as atas das reuniões da Diretoria
Executiva;
Il. com o Primeiro Diretor Financeiro, cheques, cauções, ordens de pagamento
€ balanço;
Ill. poderá ainda, contrair obrigações, firmar contratos de locações, assinar
scrituras sobre imóveis, transigir, acordar, renunciar a direitos, dispor do
patrimônio social ou onerá-lo, obedecidas as prescrições deste Estatuto.
Art. 48 Compete ao Vice-Presidente:
com cart. 468 3º:
C) exercer as atividades que forem estabelecidas pelo Regimento Interno
Art. 49 Compete ao Primeiro Diretor Secretário:
a) organizar e dirigir todos os serviços da Secretaria:
b) redigir e assinar a Correspondência, exceto a que competir privativamente ao
Presidente;
Cc) redigir, assinar e publicar avisos, Convocações, editais, instruções e
circulares;
expedir e assinar com o Presidente, os diplomas honoríficos e de
benemerência e as Propostas aprovadas;
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proceder a leitura do expediente;
ler, lavrar e assinar com o Presidente as atas das reuniões da Diretoria
Executiva;
exercer outras atividades que lhe forem deferidas pelo Regimento Interno e
Pela Diretoria Executiva.
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Art. 50 Compete ao Segundo Diretor Secretário:
a) substituir o 1º Secretário nas suas faltas e impedimentos:
b) Nocaso de renúncia, licença, morte ou perda de mandato do Primeiro Diretor
Secretário, assumirá o cargo o Segundo Diretor Secretário;
c) organizar e manter atualizados o cadastro dos associados;
d) zelar pela Organização do Arquivo da Associação;
e) responsabilizar-se pela guarda e conservação do material da Secretaria;
f) auxiliar o 1º Secretário em Seus encargos;
9) exercer outras atividades que lhe forem deferidas pelo Regimento Interno e
pela Diretoria Executiva. “AIN,
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Art. 51 Compete ao Primeiro Diretor Financeiro:
a) organizar e dirigir todos os serviços da Tesouraria:
b) manter sob sua guarda e responsabilidade, valores e documentos da
Tesouraria;
c) promover a arrecadação da Receita e providenciar 0 pagamento das contas
da Associação:
d) elaborar a proposta orçamentária;
e) zelar para que se mantenha em dia a contabilidade da Associação;
f) passar recibos em nome da Associação;
9) organizar, anualmente, o Balanço Geral de Ativo e Passivo para a devida
prestação de contas, que acompanhará o Relatório;
h) depositar em estabelecimento bancários o dinheiro da Associação;
i) assinarcomo Presidente cheques, cauções, ordens de pagamento, balanços
& quaisquer outros documentos de responsabilidade do setor:
j) passar ao seu sucessor todos os livros e documentos da Tesouraria, bem
como o saldo em dinheiro, exigindo a respectiva quitação;
k) exercer outras atividades que lhe forem deferidas pelo Regimento Interno e
pela Diretoria Executiva:
1) ter sob sua responsabilidade, organizando o indispensável inventário, os
bens móveis e imóveis da Associação;
m) promover a conservação dos bens sociais.
Art. 52 Compete ao Segundo Diretor Financeiro:
a) auxiliar o 1º Diretor Financeiro em seus encargos, substituindo-o em suas
faltas e impedimentos;
b) no caso de renúncia, licença, morte ou perda de mandato do 1º Diretor
Financeiro, assumirá o cargo o 2º Diretor Financeiro;
Cc) incumbir-se de serviço de arrecadação;
d) organizar as concorrências e coletas de preços para a aquisição de materiais;
e) dirigir suprimentos; e
f) dirigir outras atividades que lhe forem deferidas pelo Regimento Interno e
pela Diretoria Executiva.
Seção IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 53 O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, com mandato de três anos e será eleito pela Assembleia eral,
preferencialmente pessoas que possuam conhecimento e experiência na área
contábil e financeira, e será coordenado por um de seus conselheiros escolhido
entre seus membros.
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Parágrafo Único - Em caso de vacância será convocado o suplente de maior
idade.
Art. 54 O Conselho Fiscal reunir-se-á:
a) ordinariamente, em tempo hábil, para apresentar parecer sobre o movimento
financeiro, econômico e administrativo ao Presidente da Associação;
b) extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, mediante
convocação de qualquer de seus membros ou do Presidente da Associação.
Art. 55 Compete ao Conselho Fiscal:
|. emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva e
examinar a escrituração contábil;
Il. dar parecer sobre as demonstrações contábeis do exercício anterior;
Ill. dar parecer sobre aquisição ou alienação de patrimônio imobiliário;
IV. examinar as contas, no caso de renúncia, perda do mandato ou morte do
Presidente Executivo ou Diretor Financeiro, emitindo parecer;
V. solicitar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária quando verificar a
ocorrência de motivos graves e urgentes;
VI. cumprir outras atribuições que lhes forem delegadas pela Assembleia Geral
ou constarem do Regimento Interno.
Art. 56 Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal, parentes dos membros
da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração até 2º (segundo) grau
em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si, até esse grau.
Art. 57 O Conselho Fiscal deverá oportunizar prazo para o saneamento das
irregularidades verificadas, de pelo menos 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período, quando da rejeição das contas da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único. O Conselho Fiscal deverá convocar Assembleia Geral para
deliberar sobre as contas e destituir, se for o caso, seus responsáveis, se as
irregularidades persistirem.
Seção V
DO CONSELHO DE AUTODEFENSORES
Art. 58 O Conselho de Autodefensores é composto por, no mínimo, 4 (quatro)
membros entre titulares e Suplentes, sendo estes Pessoas com Deficiência,
Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades, com idade igual
ou superior a 16(dezesseis) anos, com mandato coincidente com o da Diretoria,
eleitos pelos atendidos da Associação Pestalozzi de Anápolis
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Anápolis - GO 4
& 2º A eleição, atuação e organização do Conselho de Autodefensores serão
definidas em regimento próprio.
Art. 59 O Conselho de Autodefensores tem como finalidade precípua a
representação de Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais do
Desenvolvimento e Altas Habilidades da Rede Pestalozziana, na definição de
prioridades e diretrizes para o Movimento.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 60. O processo eleitoral da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da
Associação Pestalozzi de Anápolis ocorrerá a cada três anos, devendo ser
deflagrado pela Diretoria Executiva em exercício mediante ampla divulgação
para todas os associados, com pelo menos 60 dias de antecedência, do edital
que vai reger o processo eleitoral, e obedecerá aos seguintes critérios:
|. as chapas, com todos os nomes e cargos que as compõem, com pretensão de
concorrer às eleições, deverão ser apresentadas para registro na Secretaria da
Associação Pestalozzi de Anápolis até 30 (trinta) dias anteriores à realização do
pleito, devendo a Diretoria Executiva enviar às organizações afiliadas, no prazo
de até 20 (vinte) dias, a relação das chapas inscritas,
Il, somente poderão integrar as chapas concorrentes associadas, há mais de
dois anos do quadro de associados das organizações afiliadas, em dia com as
suas obrigações estatutárias, que expressem em sua trajetória como voluntário
a defesa dos principios éticos e morais compatíveis com os da Associação
Pestalozzi de Anápolis.
Ill. não poderão concorrer a eleição para o mesmo cargo aqueles que já tiverem
ocupado três mandatos consecutivos naquela função;
IV. não havendo inscrição de chapa no prazo estabelecido no inciso |, a
Assembleia Geral convocada deliberará sobre a condução do processo eleitoral
até sua conclusão;
V. caberá ao Presidente da Assembleia Geral e ao Secretário dirigirem a Mesa
Receptora de votos, organizando os trabalhos de votação e escrutinação, a
proclamação dos resultados e posse dos eleitos;
VI. o Presidente e o Secretário da Assembleia Geral e, consequentemente, da
Mesa Receptora de votos não poderão fazer parte de qualquer das chapas
concorrentes ao pleito.
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Parágrafo Único. As impugnações contra O registro das chapas poderão ser
apresentadas pelas organizações aptas a votar até 10 (dez) dias que antecedem
a eleição e serão julgadas, como matéria preliminar, pela Assembleia Geral.
Art. 61. Terão direito a voto as organizações afiliadas admitidas a pelo menos
180 (cento e oitenta) dias antes da realização das eleições e em dia com as suas
obrigações, cujo representante legal deverá registrar sua presença até o início
da votação.
8 1º A chamada dos votantes far-se-á pela ordem alfabética na lista de presença.
8 2º A reunião de eleição se dará de forma presencial ou virtual, conforme o
caso, e a votação será aberta.
Art. 62. Encerrada a votação o Presidente da Assembleia Geral procederá a
contagem dos votos e fará a divulgação da chapa vencedora.
Art. 63. Havendo empate, os candidatos terão 5 minutos para defenderem sua
candidatura, e imediatamente se procederá nova votação, conforme a primeira.
Art. 64. Havendo “chapa única” a eleição poderá ocorrer por aclamação.
Art. 65. São inelegíveis, além das pessoas legalmente impedidas, aquelas
condenadas em processo criminal transitado em julgado em todas as instâncias:
bem como, aquelas cujas contas tenham sido julgadas irregulares e as
condenadas por improbidade administrativa também com decisão definitiva.
Parágrafo Único. Também é inelegível a pessoa que seja membro de Poder
Executivo, do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da
administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o 2º (segundo) grau.
CAPÍTULO V
DO GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO
Art. 66 O Grupo de Apoio Voluntário é formado por pessoas da comunidade que,
por iniciativa própria, manifestem por escrito o desejo de exercer qualquer
atividade voluntária, sem que tal acarrete vínculo empregatício e encargos
sociais para a Associação.
Art. 67 O Grupo de Apoio Voluntário, constituído como unidade de serviços não
remunerados tem o objetivo de colaborar com a Associação Pestalozzi de
Anápolis nas suas finalidades assistenciais à comunidade.
Art. 68 O Grupo de Apoio Voluntário será regido pela Lei Federal do Voluntariado
e do Regimento Interno da Associação Pestalozzi de Anápolis.
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CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 69 O patrimônio da Associação será constituído:
a) pelos bens móveis e imóveis adquiridos ou que venham a ser adquiridos;
b) pelos saldos de renda própria ou de recursos orçamentários, quando
transferidos à conta patrimonial;
c) pelos saldos dos fundos associativos.
Art. 70 Os bens pertencentes à Associação somente poderão ser utilizados para
que a Diretoria Executiva atinja às finalidades sociais, vedada sua cessão em
comodato ou alienação, mesmo parcial sem que se configure inquestionável
benefício aos propósitos da Associação.
SEÇÃO |
DAS RECEITAS
Art. 71 A receita da Associação Pestalozzi de Anápolis poderá ser proveniente
de:
a) taxase contribuições dos associados;
b) rendas patrimoniais e rendas oriundas de investimentos de seus bens e
valores;
Cc) doações e legados que receber de Pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem
encargos;
d) subvenções ou auxílios Prestados por pessoas jurídicas de direito público;
e) receita oriunda de parcerias;
f) receitas diversas, entre elas as de exploração comercial e industrial.
SEÇÃO Il
DO REGIME FINANCEIRO
Art. 72 O Regime Financeiro obedecerá aos seguintes preceitos:
a) O exercício financeiro corresponderá ao civil;
b) o orçamento discriminará a Receita e a Despesa dos diversos órgãos que
compõem a Associação;
c) a proposta Orçamentária deverá ser elaborada de acordo com o plano global
de realizações e os respectivos programas de trabalho, devendo ser
aprovado pela Diretoria Executiva.
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2º Reg. Pess. Jurídicas
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CAPÍTULO vIl
DA DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO
Art. 73 Em caso de dissolução e extinção da Associação Pestalozzi de Anápolis,
e observando os artigos 56 e 61 do Código Civil Brasileiro, seus bens
responderão por todo o seu passivo, e o saldo, se houver, será destinado a
Federação Estadual/Distrital das Associações Pestalozzi, legalmente constituida
e em funcionamento, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência
Social de sua sede, ou ainda a outra instituição pública ou privada de fins
idênticos ou semelhantes, mediante decisão tomada em Assembleia Geral
Extraordinária convocada para este fim, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços).
Parágrafo Único. Observado o disposto no caput, na hipótese de celebração de
parceria com a administração pública, o respectivo patrimônio liquido será
transferido a outra (s) pessoa (s) jurídica (s) de igual natureza, que preencha (m)
os requisitos da Lei n.º 13.019/2014 e demais normas e regulamentos
específicos aplicáveis e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da
organização extinta.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 Para maior desenvolvimento de suas atividades e perfeita integração e
coordenação de seus serviços a Associação Pestalozzi de Anápolis poderá criar
serviços de direção e execução em toda área do municipio.
Parágrafo Único - Os Serviços e Filiais previstos no caput deste artigo serão
subordinados diretamente à Diretoria Executiva.
Art. 75 As disposições deste Estatuto serão complementadas pelos
Regulamentos e Regimentos internos dos diversos Órgãos e Atos Normativos.
Parágrafo Único - Os Atos Normativos a que alude o artigo serão os seguintes:
a) Decisão da Assembleia Geral:
b) Resoluções da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;
€) Pareceres do Conselho Científico:
d) Portarias da Presidência da Associação;
e) Determinações dos Diretores;
f) Ordens de Serviço dos Chefes e Subchefes:
9) Instruções do Conselho de Administração.
Art. 76 Fica o Presidente da Associação Pestalozzi de Anápolis investido de
poderes especiais para, em nome desta, celebrar acordos, convênios ou
contratos com pessoas jurídicas ou direi público, ou ainda de direito privado.
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Parágrafo Único - O Presidente poderá designar Procurador ou Representante
para, em nome da Associação Pestalozzi de Anápolis, executar os serviços
vinculados aos acordos, convênios ou contratos objetos deste artigo.
Art. 77 Fica criado o MOMPAD - Movimento Municipal de Autodefensores
Pestalozziano, composto de Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais do
Desenvolvimento e Funcionais, assistidas na Associação Pestalozzi de Anápolis,
cuja atuação será definida em regimento próprio.
Parágrafo Único — Em casos de impossibilidades de auto representação, o
assistido poderá ser acompanhando por um agente facilitador;
Art. 78 O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela
Assembleia Geral Extraordinária, procedendo-se ao devido registro junto ao
Oficio de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, revogando-se as
disposições em contrário e mantendo-se a composição de seus órgãos de
administração e fiscalização até o término de seus mandatos. Este Estatuto foi
aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em Anápolis.
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de
fevereiro de 2021
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Associação Pestalozzi de Anápolis
Maria Geli Sanches
Presidente
Leonardo Odair-Sanches Borges
Advogado OAB-Go 34056
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2º Ofício de Registro de
Civil das Pessoas Jurídicas
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Eurípedes Barsanulfo Junqueira
Oficial Vitalício
Rua Eng. Portela nº 222 - 5º andar - Centro
Anápolis - Goias - Tel (62)3327.0707
CERTIDÃO
Certifico ter protocolado hoje este documento
sob o nº 0143322 e Registrado sob o nº
2.777 101 no Livro A-234, Ns. nº 050-075.
do que dou fê.
Anápolis GO, 18 de f vereiro de 2021.
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DENIS J UEIRA
(SuBgiviuTO
Emolumentos, /receit taxas: Ao Oficial:
R$241,14, Ao Estado de Goiás: R$96,46, Taxa
Judiciária: R$15.62, a prefeitura ISS: R$12,06.
Total: R$365,28
etrônico nº
0150921021 13422813200000
Consulte em: hspriesdraudieta digg rato
Via nº (01/02) - Cí 4 ,
- inoy. mess. JUrgicas
B2777/01 41
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RELAÇÃO COM QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS FUNDADORES DA
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI ANÁPOLIS.
- Adriana Alves da Silva, brasileira, casada, professora, CPF 605800891-
34, RG 1486970 SSP-GO, residente na Rua S87 Qd. 99, Lt. 18, Anápolis
City. Anápolis-Goiás.
- Alessandra Rose de Resende Jacob, brasileira, casada, médica, CPF
577061581-87, RG 37393458-SSP-SP, residente na Rua Alameda D 5
sin, Qd. 16€C Lt. 16, Cidade Vera Cruz Jardins Monaco- Aparecida de
Goiânia.
- Alvaro José de Amorim, brasileiro, casado, professor, CPF 747970261-
50, RG 379349-SSP-GO, residente na Rua Ibrahim Elias, Qd. 31 Lt.342,
São Carlos. Anápolis-Goiás.
- Antônio Manoel da Silva, brasileiro, casado, Auditor Receita Federal, CPF
359072071-91, RG 796098- SSP-GO, residente na Rua S87 Qd. 99, Lt.
18, Anápolis City. Anápolis-Goiás.
- Arnaldo de Sousa Teixeira Junior, brasileiro, casado, médico, CPF
159915802-78, RG 675523- SSP-GO, residente Rua Benedito Borges de
Almeida, Qd.20, Lt. 01, Edifício Forma Opus, Apartamento 801, Jundiaí.
Anápolis-Goiás.
- Carlos José Limonghi Sterse, brasileiro, casado, Juiz de Direito, CPF
036212476-60, RG 13473618 SSP-GO, residente na Avenida Graciano
de Souza, 514, Qd. 9 LG 26, Setor Bouganville. Anápolis-Goiás.
Eiza Gabriela Godinho Miranda, brasileira, casada, professora, CPF
969040541-15, RG 4003842-SSP-GO, residente na Rua S58 Qd. 57, Lt.
11, Bairro Anápolis City. Anápolis-Goiás.
- Ester Alves Pacheco, brasileira, divorciada, CPF 283636631-15, RG
1510823- SSP-GO, residente na Rua Juriti, Qd. 141 Lt. 39, Casa 03, Setor
Santa Genoveva, Goiânia.
Gabriel de Abreu Pfrimer, brasileiro, solteiro, veterinário, CPF 022193761-
76, RG 4240358 SSP-GO, residente na Rua Antônio de Souza Ramos, ,
53, Qd. 52 LT. 25, Bairro Jundiai. Anápolis-Goiás.
10. Guilherme Duarte Borges, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 708895911-
99, RG 6845827 - Policia Civil-Go, residente na Rua José do Patrocinio
Qd. 09, 1t.09, Jardim Palmares. Anápolis-Goiás.
11.Inara Maria Vieira de Lacerda, brasileira, casada, professora, CPF
373496436-91, RG 41412554- residente na Rua 07 Qd.18 Lt. 06, JK Nova
Capital. Anápolis-Goiás.
12. Israel Candido da Silva, brasileiro, casado, professor, CPF 024882799-
51, RG 6655566-6 SSP-GO, residente na Rua N-30 QD. 34 It. 06,
Anapolis City. Anápolis-Goiás.
13.Jairo Belém Soares Ribeiro Júnior, brasileiro, casado, médico, CPF
872607841-87, RG 3361910- SSP-GO, residente na Rua Arlindo Costa,
161, Jundiaí. Anápolis-Goiás. ONA TON
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2º Reg. Pess. Jurídicas
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44. Janaina Teixeira Silva, brasileira, psicóloga, casada. CPF 640202901-72,
RG 33943485647037-SSP-GO, residente na Rua Ferroviário Braulino dos
Reis, Condomínio Saint Germain, Apto. 403, Bloco D, Jundiaí Industrial.
Anápolis-Goiás.
15. João Batista Soares de Lacerda, brasileiro, casado, economista,
cpf211655726-72, RG 282542- SSP-GO, residente na Rua 07 Qd.18 Lt.
06, JK Nova Capital. Anápolis-Goiás.
16. José Andrei Moura Vieira, brasileiro, casado, advogado, CPF 789489831-
72, RG 17148- OAB-GO, residente na Rua L21 Qd. 47, Lt 34º, Jardim
Europa. Anápolis-Goiás.
17 Kamilla Alcantara Bocalan Guimaraes, brasileira, casada, publicitária,
CPF 004739941-43, RG 4663744- DGPC-GO, residente Rua Elias
Gomes, 135, Residencial Rio Eufrates, Apt. 803, Jundiaí. Anápolis-Goiás.
18.Kenia Machado, brasileira, casada, médica, CPF 647670941-00, RG
2871805-SSP-GO, residente na Rua gt04, Lt.08, Qd.08, Residencial Gran
Trianon. Anápolis-Goiás.
19 Leila Batista Ribeiro, brasileira, casada, enfermeira, CPF 380630771-71,
RG 2158539 SSP-GO,, residente na Rua Alameda das Alpineas, Qd. 09
Lt. 16, Residencial Sunflower. Anápolis-Goiás.
20 Leonardo Odair Sanches Borges, brasileiro, casado, advogado, CPF
937648391-04 RG 34056-0AB-GO, residente Rua Elias Gomes, 135,
Residencial Rio Eufrates, Apt. 803, Jundiaí. Anápolis-Goiás.
214 Ludmila Pedroza Cortes Marques, brasileira casada, CPF 891694841-04,
RG 3198683-DGPC-GO., residente na Praça Bartolomeu de
Gusmão,310, Apto.401, Bairro Jundiaí Anápolis-Goiás.
22. Lindomar Viana Meira, brasileiro, casado, comerciário, CPF 132338278-
06, RG 184276093-SSP-GO, residente na Rua 06, Qd. 06, Lt.22, Bairro
Las Palmas. Anápolis-Goiás.
23 Luiz Carlos Teixeira Silva Junior, brasileiro, casado, odontólogo, CPF
586252081-34, RG 2679769- SSP-GO, residente na Avenida das Rosas,
985, Condomínio Gran Trianon Rua Gt 08, Qd. 16 Lt. 05. Anápolis-Goiás.
24. Marcos Antônio de Carvalho, brasileiro, solteiro, psicólogo, CPF
020113411-08, RG 4905886-SSP-GO, residente na Avenida Presidente
Castelo Branco, Qd. 12, Lt. 12, Vila Harmonia. Anápolis-Goiás.
25 Maria do Carmo Agostini Pereira de Morais, brasileira, viúva, psicóloga,
CPF 3233763796-53, RG 292038 SSP-GO, residente Rua 54, nº 142 Apto.
1503, Torre 1 Edifício Visage Actuelle, Jardim Goiás, Goiânia.
26. Maria Geli Sanches, brasileira, casada, advogada, CPF 251948791-72,
RG 7512-0AB-GO, residente na Avenida Oscar Mohn, 128, Residencial
Rio Giom, Apt. 1404, Bairro Jundiaí. Anápolis-Goiás.
27.Maria Mayra Juvencius Alves Sterse, brasileira, casada, Psicóloga, CPF
179137878-13, residente na Avenida Graciano de Souza, 514, Qd. 9 LG
26, Setor Bouganville. Anápolis-Goiás.
28 Muriel Romeiro da Costa e Silva, brasileira, solteira, psicóloga, CPF
724842501-00, RG 1989545 SSP-GO, residente na Rua Ada Centine,
1294, Maracanã. Anápolis-Goiás. LOVE
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29. Odair Borges, brasileiro, casado, advogado, CPF 036636911-15, RG
8551-0AB-GO, residente na Avenida Oscar Mohn, 128, Apto. 1404,
Jundiaí. Anápolis-Goiás.
30.Orlando Marcos Sousa Camilo, brasileiro, casado, advogado, CPF
526837611-04, RG 2872894-SSP-GO, residente na Rua Arinesto de
Oliveira Pinto,100, Apto. 601, Jundiai. Anápolis-Goiás.
31.Poliana Leopoldino Poloniato, brasileira, separada, arquiteta, CPF
964490801-59, RG 4451806 SSP-GO, Avenida Maranha, Qd.67, Lt. 12,
Residencial Solar do Bosque, Apto.1103, Jundiaí. Anápolis-Goiás.
32.Rafael Barreto Castelo Branco, brasileiro, casado, advogado, CPF
016029111-93, RG 48633-0ab-Go , residente na Avenida Senador José
Lourenço Dias, 1440, Ed. London Eye, Sala 704, Centro. Anápolis-Goiás.
33. Salma Bahia C. Leite da Silveira, brasileira, casada, empresária, CPF
409192601-10, RG 1338246 SSP-GO, residente em Rua das Copaíbas
Qd. 27, Lt.07, Jardins Valência- Goiânia-Go.
34. Saulo Sartre Ubaldino, brasileiro, casado, administrador, CPF
159949701-82, RG 689991-SSP-GO, residente na Rua 19, Qd. 10, Lt,06,
Jardim Mirage. Anápolis-Goiás.
35. Soraya Andrade Chagas, brasileira, casada, professora, CPF 860516951-
68, RG 2983263-SSPG-GO, residente na Rua N-30 QD. 34 It. 06, Anapolis
City. Anápolis-Goiás.
36. Sueni Conceição Moreira Youssef, brasileira, divorciada, pedagoga, CPF
020113411-08,RG 2739945-SSP-GO residente na Rua Circular Qd. 16,
Lt. 51, Bairro Itamaraty. Anápolis-Goiás.
37.Vander Lúcio Barbosa da Silva, brasileiro, casado, empresário, CPF
315144641-87, RG 11934- OAB-GO, residente na Rua S-101, Anápolis
City. Anápolis-Goiás.
38.Welinton Pereira Silva, brasileiro, solteiro, jornalista, CPF 017944141-85,
RG 4882925-SSP-GO, residente na Rua 01, nº 156 Bairro Santuário —
Trindade-Goiás
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RELAÇÃO COM QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA
EXECUTIVA E CONSELHOS COM QUALIFICAÇÃO.
DIRETORIA EXECUTIVA
1. PRESIDENTE: Maria Geli Sanches, brasileira, casada, advogada, CPF
251948791-72, RG 7512-0AB-GO, residente na Avenida Oscar Mohn,
128, Residencial Rio Giom, Apt. 1404, Bairro Jundiaí. Anápolis-Goiás.
2. VICE PRESIDENTE: Luiz Carlos Teixeira Silva Junior, brasileiro, casado,
odontólogo, CPF 586252081-34, RG 2679769- SSP-GO, residente na
Avenida das Rosas, 985, Condominio Gran Trianon Rua Gt 08, Qd. 16 Lt.
05. Anápolis-Goiás.
3. 1º DIRETOR FINANCEIRO: Israel Candido da Silva, brasileiro, casado,
professor, CPF 024882799-51, RG 6655566-6 SSP-GO, residente na Rua
N-30 QD. 34 It. 06, Anapolis City. Anápolis-Goiás.
4. 2º DIRETOR FINANCEIRO: Lindomar Viana Meira, brasileiro, casado,
comerciário, CPF 132338278-08, RG 184276093-SSP-GO, residente na
Rua 06, Qd. 06, Lt.22, Bairro Las Palmas. Anápolis-Goiás.
5. 1º DIRETORA SECRETÁRIA: Sueni Conceição Moreira Youssef,
brasileira, divorciada, pedagoga, CPF 020113411-08,RG 2739945-SSP-
GO residente na Rua Circular Qd. 16, Lt. 51, Bairro Itamaraty. Anápolis-
Goiás.
6. 2º DIRETORA SECRETÁRIA: Muriel Romeiro da Costa e Silva, brasileira,
solteira, psicóloga, CPF 724842501-00, RG 1989545 SSP-GO, residente
na Rua Ada Centine, 1294, Maracanã. Anápolis-Goiás.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
1. Alessandra Rose de Resende Jacob, brasileira, casada, médica, CPF
577061581-87, RG 37393458-SSP-SP, residente na Rua Alameda D 5
s/n, Qd. 16C Lt. 16, Cidade Vera Cruz Jardins Monaco- Aparecida de
Goiânia. Anápolis-Goiás.
2. Alvaro José de Amorim, brasileiro, casado, professor, CPF 747970261-
50, RG 379349-SSP-GO, residente na Rua Ibrahim Elias, Qd. 31 Lt.343,
São Carlos. Anápolis-Goiás.
3. Arnaldo de Sousa Teixeira Junior, brasileiro, casado, médico, CPF
159915802-78, RG 675523- SSP-GO. residente Rua Benedito Borges de
Almeida, Qd.20, Lt. 01, Edifício Forma Opus, Apartamento 801, Jundiaí.
Anápolis-Goiás.
4. João Batista Soares de Lacerda, brasileiro, casado, economista,
cpf211655726-72, RG 282542- SSP-GO, residente na Rua 07 Qd.18 Lt.
06, JK Nova Capital. Anápolis-Goiás.
5. José Andrei Moura Vieira, brasileiro, casado, advogado, CPF 789489831-
72, RG 17148- OAB-GO; residente na Rua L21 Qd. 47, Lt.34º, Jardim
Europa. Anápolis-g as. “CN
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6. Kamilla Alcantara Bocalan Guimaraes, brasileira, casada, publicitária,
CPF 004739941-43, RG 4663744- DGPC-GO, residente Rua Elias
Gomes, 135, Residencial Rio Eufrates, Apt. 803, Jundiaí. Anápolis-Goiás.
7. Kenia Machado, brasileira, casada, médica, CPF 647670941-00, RG
2871805-SSP-GO, residente na Rua gt04, Lt.08, Qd.08, Residencial Gran
Trianon. Anápolis-Goiás.
8. Leila Batista Ribeiro, brasileira, casada, enfermeira, CPF 380630771-71,
RG 2158539-SSP-GO, residente na Rua Alameda das Alpineas, Qd. 09
Lt.16, Residencial Sunflower. Anápolis-Goiás.
9. Marcos Antônio de Carvalho, brasileiro, solteiro, psicólogo, CPF
020113411-08, RG 4905886-SSP-GO, residente na Avenida Presidente
Castelo Branco, Qd. 12, Lt. 12, Vila Harmonia. Anápolis-Goiás.
10.Maria Mayra Juvencius Alves Sterse, brasileira, casada, Psicóloga, CPF
179137878-13, RG, residente na Avenida Graciano de Souza, 514, Qd.
9 LG 26, Setor Bouganville. Anápolis-Goiás.
11.Welinton Pereira Silva, brasileiro, solteiro, jornalista, CPF 017944141-85,
RG 4882925 SSP-GO, residente na Rua 01, nº 156 Bairro Santuário —
Trindade-Goiás
CONSELHO FISCAL
01.Antônio Manoel da Silva, brasileiro, casado, Auditor Receita Federal, CPF
359072071-91, RG 796098- SSP-GO, residente na Rua 887 Qd. 99, Lt.
18, Anápolis City. Anápolis-Goiás.
02.Orlando Marcos Sousa Camilo, brasileiro, casado, advogado, CPF
526837611-04, RG 2872894-SSP-GO, residente na Rua Arinesto de
Oliveira Pinto, 100, Apto. 601, Jundiaí. Anápolis-Goiás.
03.Saulo Sartre Ubaldino, brasileiro, casado, administrador, CPF
159949701-82, RG 689991-SSP-GO, residente na Rua 19, Qd. 10, Lt,06,
Jardim Mirage. Anápolis-Goiás.
SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL
01 Elza Gabriela Godinho Miranda, brasileira, casada, professora, CPF
969040541-15, RG 4003842-SSP-GO, residente na Rua 558 Qd. 57, Lt.
11, Bairro Anápolis City. Anápolis-Goiás.
02.Gabriel de Abreu Pfrimer, brasileiro, solteiro, veterinário, CPF 022193761-
76, RG 4240358 SSP-GO, residente na Rua Antônio de Souza Ramos, ,
53, Qd. 52 LT. 25, Bairro Jundiaí. Anápolis-Goiás.
03. Rafael Barreto Castelo Branco, brasileiro, casado, advogado, CPF
016029111-93, RG 48633-Oab-Go , residente na Avenida Senador José
Lourenço Dias, 1440, Ed. London Eye, Sala 704, Centro. Anápolis-Goiás.
Mariá-Gelr anches
apo |
a Presidente
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI - FENAPESTALOZZ!
Data de Criação e Fundação: 28/08/1970
CNPJ: 42.129.809/0001-68
Sede Administrativa: SRTVS Quadra 701 n.º 110 Bloco O - Edifício Novo Centro Multiempresarial —
Salas 496 e 497 — Asa Sul — Brasilia/DF — CEP: 70340-000
Telefone: (61) 3224-5620
“Movimento PESTALOZZIANO: desde 1926 atuando na defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência”.
Ofício nº.0184/2021-FENAPESTALOZZI Brasília/DF, 03 de maio de 2021.
AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE ANÁPOLIS
RUA GENERAL JOAQUIM INÁCIO, Nº 206, CENTRO
ANAPOLIS - GOIAS
Assunto: Requerimento de Inscrição da Associação Pestalozzi de Anápolis
A Federação Nacional das Associações Pestalozzi - FENAPESTALOZZI serve-se
do presente para requerer a Vossa Senhoria a inscrição da Associação Pestalozzi de
Anápolis no Conselho Municipal de Assistência Social. Fundada 2021, com objetivo
de atuar na inclusão, participação, protagonismo e autonomia da pessoa com
deficiência, temos a certeza de que a instituição realiza e realizará um excelente
trabalho nas áreas de habilitação e reabilitação para as pessoas com deficiência do
município.
Oportunamente, convidamos Vossa Senhoria para uma visita a Associação
Pestalozzi de Anápolis, com sede própria, localizada na Rua Frutuoso Maia de Oliveira,
quadra 22, lote 02, Bairro: Vila Industrial. Hoje, com atendimentos clínicos e
psicopedagógicos, que seguem todos os protocolos de segurança devido a pandemia do
Corona vírus.
A FENAPESTALOZZI é uma instituição nacional de assistência social de direito
privado e sem fins lucrativos, sediada em Brasília, fundada em 28 de agosto de 1970 e
atualmente conta com 234 afiliadas. Tem sua Diretoria Executiva formada por
voluntários, somos responsáveis por representar as Associações Pestalozzi e a
Federações Estaduais em âmbito federal, entidades filantrópicas que atuam na defesa
de direitos e que ofertam atendimentos especializados nas áreas de Assistência Social,
Saúde, Educação, Trabalho, Esporte e Lazer às pessoas com deficiência. Somos o
primeiro movimento organizado no Brasil na área da pessoa com deficiência intelectual
e múltipla, hoje com 94 anos de atividade.
E-mail: fenapestalozzi(Dgmail.com Facebook: facebook.com/Fenapestalozzi/
Site: www.fenapestalozzi.org.br Instagram: ODfenapestalozzi
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI - FENAPESTALOZZI
Data de Criação e Fundação: 28/08/1970
CNPJ: 42.129.809/0001-68
Sede Administrativa: SRTVS Quadra 701 n.º 110 Bloco O - Edifício Novo Centro Multiempresarial —
Salas 496 e 497 — Asa Sul — Brasília/DF —- CEP: 70340-000
Telefone: (61) 3224-5620
“Movimento PESTALOZZIANO: desde 1926 atuando na defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência”.
O Movimento Pestalozziano no Brasil atende pessoas de O até maiores de 60
anos, nas áreas de habilitação e reabilitação e também na prática esportiva e cultural.
No mais, nos colocamos à disposição para colaborar nos assuntos relacionados às
pessoas com deficiência. Atualmente, ações Pestalozianas registram o número de
2.702.015 (dois milhões e setecentos e dois e quinze) em atendimentos realizados. Em
números de hoje, são 130.021 (cento e trinta mil e vinte um) atendidos.
Sabendo da importância e essencialidade do trabalho desenvolvido pelo
Movimento Pestalozziano, reforçamos o pedido de inscrição no conselho municipal de
assistência social.
Contando com apoio neste pleito, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
ESTER ALVES assinado de forma
digital por ESTER ALVES
PACHECO:28 racnecozs3s36s3115
Dados: 2021.05.03
363663115 152115-0300
Ester Alves Pacheco
Presidente
E-mail: fenapestalozzi(Ogmail.com Facebook: facebook.com/Fenapestalozzi/
Site: www.fenapestalozzi.org.br Instagram: Ofenapestalozzi

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