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Indicação nº de 21 de fevereiro de 2022.
Ao Ilustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO.
Assunto: Indicação A ISENÇÃO DO IPTU PARA “PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES
DE BAIRROS" NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.
Em conformidade com o Art. 88, 871º, alinea i, do regimento
interno desta casa de lei, que indica ao Chefe do Executivo.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa reconhecer o trabalho exercido pelos Presidentes de
Associações de Bairro, que lutam incansavelmente pelas melhorias da sua localidade.
Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar as alíquotas de IPTU —
Imposto Territorial e Predial Urbano, aos Presidentes de Associações de Bairros, eleitos e
empossados no Município de Anápolis - GO, enquanto estes estiverem na função a qual
foram democraticamente eleitos.
É sabido que é faculdade dos municípios concederem tais isenções, porém não há
reserva exclusiva de iniciativa do Chefe do Executivo a leis de natureza tributária,
conforme fixa tese 0682 no STF que leciona a “inexistência na CF/88 reserva de iniciativa
para leis de natureza fiscal, inclusive as que concedem renúncia”.
As leis que concedem remissões, isenções, redução da base de cálculo ou alíquotas,
não podem ser consideradas nas leis orçamentárias a que se refere o artigo 165 da CF/88
Outra menção que deve ser feita é que a presente isenção não configura renúncia de
receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certo de que a indicação será analisada e respondida que
reitera votos de estima e consideração.
| Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2022.
| ador
Nº001
CEI 30
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