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INDICAÇÃO Nº | DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de
Projeto de Lei que institua Empreendedorismo,
Noções de Direito, Cidadania e Educação
Financeira como temas a serem abordados no
contraturno das escolas municipais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, por meio desta indicação, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei anexo, que
Institui Empreendedorismo, Noções de Direito, Cidadania e Educação Financeira
como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais nesta
urbe, e dá outras providências; a fim de que o Chefe do Executivo, em obediência
ao artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, lhe dê o devido impulso.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 23, inciso V, da Constituição Federal - CF, que dispõe
sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e a inovação;
Considerando os incisos | e IV do art. 30 da CF, que tratam da competência
exclusiva dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local e preveem
a possibilidade de os Municípios manterem, com a cooperação técnica e
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financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e ensino
fundamental.
Considerando a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece, em
seu art. 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Considerando a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que define o Plano
Nacional de Educação - PNE - e estabelece a diretriz de promover, com o apoio
da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de
atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares;
Considerando a Lei Orgânica do Município de Anápolis - LOMA, que prevê,
em seu art. 14º, inciso V; e em seus artigos 237, 238 e nos demais artigos que
tratam do tema de forma específica, o direito à educação;
Verifica-se que o ordenamento jurídico buscou, em suas diversas formas,
garantir o direito de acesso à educação a crianças e adolescentes.
O tema da educação financeira tem se mostrado relevante na sociedade
brasileira em seus âmbitos municipal, estadual e federal, à medida que as
dificuldades financeiras da população vêm aumentando a cada década e gerando
aumento do endividamento.
Quando se ensina aos alunos da escola integrada a praticar o consumo
consciente, a administrar seus recursos e a avaliar a importância da poupança,
contribui-se para uma formação financeira mais ampla e equilibrada do munícipe
anapolino.
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A conscientização que se busca ao ensinar crianças e adolescentes a
consumir de forma consciente, a poupar recursos e a investir consiste em mostrar
ao aluno de qualquer classe social que é possível alcançar uma situação
financeira equilibrada e sólida, que lhe permita empreender, manter-se adimplente
com o Município e fomentar o avanço financeiro de seu grupo familiar, dando-lhe
dignidade social e financeira e tornando-lhe possível romper com a
impossibilidade de ascensão econômico-financeira.
Neste contexto de pandemia e pós-pandemia, no qual a vida cotidiana do
anapolino, em seu aspecto financeiro, sofreu várias alterações, entre elas a do
próprio mercado econômico-financeiro, necessário se faz educar alunos, a partir
do 6º ano do ensino fundamental, para que administrem seus recursos.
De igual forma, ao ensinar noções de direito aos alunos da escola
integrada, contribui-se para a formação mais completa do cidadão anapolino. O
objetivo é conscientizar os alunos de seus direitos e deveres na vida em
sociedade. O conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito
de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e de todos os demais
direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem
para a formação desde a infância.
Ainda, ao abordar corretamente o empreendedorismo, amplia-se a visão de
oportunidades e incita o pensamento inovador e transformador, em uma geração
que tem buscado novas formas de protagonismo, contribuindo para o
desenvolvimento econômico e social de Anapolis.
Por fim, tendo o projeto aqui indicado recebido parecer desfavorável da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob a alegação de vício de
iniciativa, sigo a recomendação do relator e o apresento nesta forma, conforme o
art. 88, 81º do Regimento Interno desta casa de leis.
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Ante o exposto, conto, com o apoio dos nobres colegas desta Câmara de
Vereadores.
Anápolis, 21 de fevereiro de 2022.
( DO cons - União Brasil
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Projeto de Lei Nº /2022
“Institui Empreendedorismo, Noções de Direito,
Cidadania e Educação Financeira como temas a
serem abordados no contraturno das escolas
municipais de educação.”
Art. 1º. Ficam instituídos como temas a serem abordados no contraturno
das escolas municipais de educação, a partir do 6º (sexto), ano do ensino
fundamental, empreendedorismo, noções de Direito, cidadania e educação
financeira.
| - As aulas poderão ser ministradas presencialmente ou em
plataformas online.
Il - A administração pública tomará as devidas providências para
garantir o acesso às aulas elencadas no caput deste artigo, inclusive
disponibilizando salas de informática nas unidades escolares para o devido
cumprimento da grade extracurricular.
Art. 2º. O profissional que lecionará sobre o tema Noções de Direito e
Cidadania deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo único. Serão abordados preferencialmente os temas que
tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias
fundamentais e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Art. 3º. É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou
induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo,
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partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4º. Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e
profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos
nesta lei.
Parágrafo único. O contrato firmado com o voluntário terá
preferência sobre o oneroso.
Art. 6º. O Município fica autorizado a complementar os recursos para a
consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 45 (quarenta e
cinco) dias da data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua
publicação.
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