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PROJETO DE LEI ____/2022
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA CIP –
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, AOS IDOSOS E
APOSENTADOS COM IDADE IGUAL
OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS
DE IDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Ficam os aposentados e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, isentos do pagamento da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, contribuição
essa regulada pelo art. 149-A da Constituição Federal de 1988.
§ 1º - Os aposentados e idosos referidos no "Caput" são todos aqueles com idade a partir
60 (sessenta) anos e que tem apenas 01 (um) imóvel em seu nome, cuja renda mensal
não ultrapasse 02(dois) salários mínimos.
§ 2º - A isenção de que trata essa proposta, ficou também condicionada aqueles
contribuintes que consomem domesticamente até 300 kw/h..
Art. 2º - Os interessados que se enquadrarem a esse benefício deverão informar via
requerimento a Prefeitura Municipal que ficará responsável em averiguar se o
requerente enquadra-se na presente Lei e em caso positivo providenciará a devida
isenção.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2022.
Lisieux José Borges
Vereador
JUSTIFICATIVA
O direito a uma melhor qualidade de vida é o primeiro de todos os
direitos. Dele decorrem todos os demais. A proteção à vida se faz de vários modos,
porém dentre elas avulta o adequado amparo ante a doença e ou a velhice. Este amparo
igualmente se reveste de múltiplas formas, podendo aparecer como bons hospitais,
remédios baratos ou uma política de cobertura racional. Entretanto, existem, outras
formas de defesa da qualidade de vida e uma delas que apresento é este Projeto de Lei
que tem por finalidade a economia no gasto de energia elétrica para as atuais e futuras
gerações do nosso município, incentivando consumidores a não gastarem mais do que
300kw mensalmente para fazer jus ao programa.
Pelo exposto, peço aos nobres vereadores o apoio para aprovação do
presente projeto.
Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2022.
Lisieux José Borges
Vereador
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