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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AOS IDOSOS E APOSENTADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id24613

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-10 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-03-10 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-02-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-02-23 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-02-22 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-02-22 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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PROJETO DE LEI ____/2022
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO 
PAGAMENTO DA CIP –
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA, AOS IDOSOS E 
APOSENTADOS COM IDADE IGUAL 
OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS 
DE IDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Ficam os aposentados e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, isentos do pagamento da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, contribuição 
essa regulada pelo art. 149-A da Constituição Federal de 1988. 
§ 1º - Os aposentados e idosos referidos no "Caput" são todos aqueles com idade a partir 
60 (sessenta) anos e que tem apenas 01 (um) imóvel em seu nome, cuja renda mensal 
não ultrapasse 02(dois) salários mínimos. 
§ 2º - A isenção de que trata essa proposta, ficou também condicionada aqueles 
contribuintes que consomem domesticamente até 300 kw/h..
Art. 2º - Os interessados que se enquadrarem a esse benefício deverão informar via 
requerimento a Prefeitura Municipal que ficará responsável em averiguar se o 
requerente enquadra-se na presente Lei e em caso positivo providenciará a devida 
isenção. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2022.
Lisieux José Borges
Vereador
JUSTIFICATIVA
O direito a uma melhor qualidade de vida é o primeiro de todos os 
direitos. Dele decorrem todos os demais. A proteção à vida se faz de vários modos, 
porém dentre elas avulta o adequado amparo ante a doença e ou a velhice. Este amparo 
igualmente se reveste de múltiplas formas, podendo aparecer como bons hospitais, 
remédios baratos ou uma política de cobertura racional. Entretanto, existem, outras 
formas de defesa da qualidade de vida e uma delas que apresento é este Projeto de Lei 
que tem por finalidade a economia no gasto de energia elétrica para as atuais e futuras 
gerações do nosso município, incentivando consumidores a não gastarem mais do que 
300kw mensalmente para fazer jus ao programa. 
Pelo exposto, peço aos nobres vereadores o apoio para aprovação do
presente projeto.
Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2022.
Lisieux José Borges
Vereador

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