BE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
PROJETO DE LEI Nº. DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a prioridade da mulher
vítima de violência doméstica e
familiar na aquisição de imóveis
construídos pelos programas
habitacionais no município de
Anápolis-GO, conforme específica.
A CÂMARA MUNICIAPL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o direito prioritário da mulher vítima de violência
doméstica e familiar na aquisição de imóveis inclusos nos Programas Habitacionais
promovidos pelo Município de Anápolis. desde que preencha os requisitos adiante
elencados:
I - documento de tramitação de inquérito policial instaurado, com medida
protetiva aplicada, ou de ação penal ofertada com base na Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha — ou, ainda, condenação criminal do agressor
baseada na lei em referência:
II - relatório elaborado por assistente social de atendimento à vítima em
qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no
município, no Estado de Goiás ou na União Federal.
HI — laudo emitido por um profissional habilitado comprovando a violência
física e/ou psicológica sofrida pelo agressor.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas
Habitacionais todas as ações do município voltadas a tal política, por meio de todos os
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seus órgãos, seja através de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante
parceria com a União, Estado ou entes privados.
Art. 3º - O poder Executivo deve regulamentar esta Lei por meio de decreto
aplicável às ações de políticas habitacionais doravante instituídas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
quaisquer disposições em contrário.
Anápolis/GO, 04 de março de 0p2.
Andreia de Faria
Veread. * Secretaria
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JUSTIFICATIVA
Tem-se que no presente mês comemora-se o Dia Internacional da Mulher,
especificamente em 08 de março, sendo uma data muito importante do calendário
mundial, logo, trata-se de um momento de reflexão sobre a luta e as conquistas das
mulheres, principalmente por igualdade e respeito ao longo da história.
Como vereadora e atuante na causa das mulheres, tenho como objetivo defender
os seus direitos. Desde nova, a política fez parte da minha vida e agora tenho a
oportunidade de fazer mais na vida dessas mulheres, por esta razão eu sempre levantei a
bandeira: “Quando uma mulher entra na política, muda à mulher... quando muitas
mulheres entram na política, muda à política.”
O art. 9º da Lei Maria da Penha — Lei 11360/2006 define que assistência á
mulher em situação de violência será prestada de forma articulada, sendo assim,
entende-se que essas assistências incluem políticas públicas de cunho social, como é
o caso do presente projeto de Lei.
A violência doméstica e familiar praticada pelo homem contra a mulher é
considerada uma violência baseada no gênero. Tal violência precisa ser combatida todos
os dias, isso não nos deixa dúvidas, mais ao viabilizar mecanismos que visem contribuir
para minimização desta violência, teremos uma sociedade mais justa e menos doente,
assim a necessidade de prioridade da mulher vítima de violência doméstica e
familiar na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais, uma vez
que a maioria das vítimas depende financeiramente de seus companheiros, e acabam
aceitando uma vida de violência por não terem acesso a uma residência digna.
No mais, a violência intrafamiliar é uma realidade presente no dia a dia de muitas
brasileiras que, não raras vezes, são mortas por pessoas de seu relacionamento íntimo
(namorados, maridos, companheiros, etc.).
Importante ressaltar que a Polícia Militar do Estado de Goiás, através da Patrulha
Maria da Penha atuando no combate a violência contra mulher, escolheu Anápolis para
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DEANAPOLIS Andreia
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iniciar a operação de cumprimento de medidas protetiva de emergência, foram 570 de
medidas protetivas em Janeiro/2020 e Julho/2020 só em Anápolis-GO, a cidade
mais violenta em relação a violência doméstica em Goiás.
No Brasil foram registradas 105.821 (cento e cinco mil oitocentas e vinte uma)
denúncias de violência contra mulher no ano passado. O dado corresponde a cerca
de 300 (trezentas) denúncias por dia, o equivalente a 12 (doze) por hora. Os
referidos números foram divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, e registrados através dos canais Disque 100 e Ligue 180, do
Governo Federal.
Desse total, 72% (75.894 denúncias) se referem à violência doméstica e
familiar contra a mulher, incluindo ação ou omissão que causem morte, lesão,
sofrimento físico, abuso sexual ou psicológico, computa-se ainda nesta listagem os
danos morais e patrimoniais sofridos por mulheres. Ademais, organismos
internacionais, especialistas e organizações da sociedade civil já alertam, desde o
início da pandemia de Covid-19, em março passado, que a crise sanitária deixaria
as mulheres mais vulneráveis à violência doméstica.
Sob tal enfoque, a maioria das denúncias tem como vítimas mulheres declaradas
como de cor parda, de 35 a 39 anos. O perfil médio das mulheres que sofrem violência
de acordo com os registros dos canais de denúncias ainda aponta que elas possuem
principalmente ensino médio completo e com renda até um salário-mínimo. Já em
relação aos suspeitos. o perfil mais comum é de homens brancos com idade entre 35 e
39 anos. Dados inéditos obtidos pelo jornal Folha de S. Paulo mostram que a cada
quatro minutos uma mulher é vítima de agressão no Brasil.
Com efeito, ante a diversidade familiar existente no mundo são necessárias ações
públicas que visem garantir políticas aptas a responder às necessidades dos seus
membros mais vulneráveis, especialmente mulheres e meninas, já que as famílias são
"locais de profunda insegurança" para elas e é também onde existem mais chances de
viver agressões.
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Constatando tal situação, muitos Estados e Municípios brasileiros vêm tomando a
iniciativa de estabelecer prioridade para as vítimas da violência doméstica no acesso à
moradia digna.
Um passo importante, segundo acreditamos. consiste em reservar, para esse
público, unidades construídas pelo poder público ou subsidiadas por recursos públicos e
estabelecer critérios de seletividade capazes de alcançar aquelas que estão em situação
mais vulnerável, fustigadas pela pobreza econômica e pela violência doméstica.
Por fim, as criações de leis com cunho familiar e baseada nas diversidades e
na igualdade de oportunidades asseguraram à igualdade de gênero e serviços bons
e acessíveis de apoio às famílias, garantem o acesso feminino a uma renda
independente dos homens e diminuem as diferenças no tempo dedicado às tarefas
domésticas, majoritariamente feitas por elas.
Devido à importância da presente propositura, peço aos nobres colegas a
aprovação da mesma.
Anápolis/GO, 04 de março de 2021.
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