PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº + DE 3 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Adicional de Titulação,
Formação e Aperfeiçoamento dos servidores
públicos efetivos do Poder Legislativo do
Município de Anápolis e determina outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Dá nova redação o artigo 16, da Lei Complementar nº 247, de 03 de
Junho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 16. Será concedido aos servidores públicos efetivos da Câmara
Municipal de Anápolis, após aprovação no estágio probatório,
Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento como incentivo
de desenvolvimento profissional e/ou escolaridade para valorizar o
servidor no efetivo exercício de suas atribuições legais.
Parágrafo único. 4 concessão de Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento obedecerá a disponibilidade financeira e limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha
de pagamento de pessoal.
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 17 e 20 da Lei Complementar nº 247, de 03
de Junho de 2011.
Art. 3º. Dá nova redação ao artigo 18 da Lei Complementar nº 247, de 03 de
/
Junho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
Bairro Jur
CEP: 75110-330
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
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“Art. 18. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento
será calculado sobre o vencimento-base na referência que o servidor
ocupar, garantida sua incorporação, à razão de:
T- 65% (sessenta e cinco por cento) para conclusão de doutorado, na
área relativa ao cargo ou função.
1 - 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de mestrado,
na área relativa ao cargo ou função.
HI - 35% (trinta e cinco por cento), para pós graduação lato sensu,
com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na
área relativa ao cargo ou função.
IV - 30% (trinta por cento), para escolaridade superior na área
relativa ao cargo ou para a conclusão de outra graduação relativa ao
cargo ou função.
V - 20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a 360
(trezentos e sessenta) horas em cursos relativos ao cargo ou funções,
que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários
cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 03
(três) anos anteriores à data do requerimento, devidamente
comprovados mediante documentos pertinentes.
VI - 10% (dez por cento), pura um total igual ou superior a 180
(cento e oitenta) horas até o limite previsto no inciso anterior em
cursos relativos ao cargo ou funções, que poderão ser alcançados em
um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles
concluídos dentro do interstício dos 03 (três) anos anteriores à data
do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos
pertinentes. a,
81º. As categorias de cursos referidas nos incisos 1, II, Il e IV não s
são cumuláveis entre si, sendo que a maior substitui a menor.
Palácio de Santana,
Q50,L14
Av. Jamel
Bairro Jundiai, Anápolis-gy
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82º. As categorias de cursos referidas nos incisos Ve VI não são
cumuláveis entre si, sendo que a maior substitui a menor.
83º As categorias de cursos referidas nos incisos V ou VI poderão ser
cumuladas com as categorias previstas nos incisos [, IL, Hl ou IV.
84º. À concessão inicial dos percentuais previstos nos incisos 1, IL, II,
IV, Ve VI, poderão ser deferidas a qualquer momento ao servidor,
mediante requerimento, após aprovação no estágio probatório, sendo
que a partir da segunda solicitação referente aos incisos V ou VI
deverá ser observado o lapso temporal previsto no 85º.
85º Para fins de concessão do percentual previsto nos incisos V ou
VI, após a primeira solicitação, será observado o lapso de 03 (três)
anos para aquisição de um novo Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento, considerando os cursos concluídos dentro de cada
interstício como incentivo ao estudo e aperfeiçoamento constantes dos
servidores.
$6º. Não será considerado, para a concessão do percentual previsto
no inciso IV, o curso de graduação que constituir requisito para
ingresso no cargo de provimento efetivo, assegurado o cômputo a
partir da segunda graduação.
87º. Os cursos previstos nos incisos | II Ill e IV devem ser
reconhecidos por instituições, legalmente autorizadas pelo Ministério
da Educação - MEC - ou pelos Conselhos Federal ou Estadual de
Educação.
$8º Para que seja deferido o pedido de Adicional de Titulação,
Formação e Aperfeiçoamento, os referidos cursos devem ter afinidade
com as atribuições do cargo ocupado ou da função exercida pelo
servidor.
89º. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento
integrará os proventos de aposentadoria e pensão, instituídas a partir
da vigência desta lei, considerando-se, exclusivamente, os fatos e as
concessões ocorridas antes da data da aposentadoria ou pensão.
810. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento
integrará a remuneração do servidor para férias, licenças,
afastamentos remunerados e fará parte da remuneração de
contribuição previdenciária incorporando-se para fins de
aposentadoria e disponibilidade.
Art. 4º. Dá nova redação ao artigo 19 da Lei Complementar nº 247, de 03 de
Junho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
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Art. 19. Será concedido o Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento aos servidores efetivos e ativos da Câmara
Municipal de Anápolis, desde que preenchidas as seguintes
condições:
I-ter sido aprovado em estágio probatório.
H - estar em efetivo exercício de suas atribuições na Câmara
Municipal de Anápolis, sendo considerado como de efetivo exercício.
além dos feriados, o afastamento do servidor motivado por:
a) férias;
b) casamento, uté 08 (oito) dias consecutivos;
Cc) convocação para o serviço militar;
a) luto pelo fulecimento do cônjuge. filhos, pai, mãe e irmão, até
08 (oito) dias consecutivos;
e) júri e outros serviços obrigutórios por lei:
f) exercício em outros cargos públicos;
9) exercício em outro cargo municipal de provimento em es
comissão;
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el Ce
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h) licença para tratamento de saúde do próprio servidor;
i) licença por motivo de doença em pessoa da família do próprio
servidor;
j) licença prêmio concedida do servidor;
k) licença à servidora gestante, até 120 (cento e vinte) dias;
1) falta abonada, não excedente de 03 (três) dias a cada mês. e na
data do aniversário do próprio servidor;
m) missão ou estudo em qualquer parte do território nacional ou
do estrangeiro, quando o afastamento tiver sido expressamente
autorizado pelo presidente da Câmara Municipal de Anápolis;
n) nascimento de filho, para servidor, até 10 (dez) dias
consecutivos, a título de licença paternidade;
0) doença de filho menor de 14 (quatorze) anos para servidor, de
até 15 (quinze) dias consecutivos. quando ficar comprovada,
através de atestado médico, a necessidade de internação
hospitalar do filho doente;
HI - apresentar o requerimento para a concessão do Adicional de
Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, instruído com os
documentos comprobatórios da qualificação concluída, tais como
diploma, certificados e outros.
IV - a concessão do Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento fica condicionada a requerimento expresso
protocolado pelo servidor junto à Câmara Municipal de Anápolis,
produzindo seus efeitos após o protocolo.
V - Não será concedido o Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento ao servidor:
a) em estágio probatório, aposentado ou em disponjbilidade.
s » Wo,
b) que estiver em exercício de mandato eletivo remunerado, com
exceção dos enquadrados no artigo 38, HI, da Constituição
Federal, exceto o mandato sindical.
c) que estiver em licença para tratar de interesse particular ou
afastado a qualquer outro título, sem ônus para os cofres públicos.
Art. 5º. Os servidores que, no momento da vigência desta lei. já perceberem
vantagem a título de promoção horizontal com fundamento na antiga redação do art. 18. da
Lei Complementar 247/2011, deverão solicitar a complementação dos percentuais até o teto
previsto nos incisos I ao IV. do art. 18, da Lei Complementar 247/2011, conforme a categoria
do curso, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a percepção retroativa.
Art. 6º. Acrescenta o $ 4º ao artigo 5º da Lei Municipal Nº 399, de 01 de março
de 2021 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(..)
$4º. Os valores estabelecidos no parágrafo anterior serão atualizados
nas mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Anápolis”. (NR)
Art, 7º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
)
SA asd soa
== VICE-PRESIDENTE ==
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,
Bairro Jundiaí
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
anapolis.go.leg.br
Cleide á
== 9º SECRETÁRIA ==
ário de Barros
José Fernandes Boaventura Cavalcante
== 4º SECRETÁRIO ==
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 3 DE
MARÇO DE 2022
Dentre os princípios que norteiam a Administração Pública, o da eficiência tem se
mostrado um dos que mais se tem buscado atingir, no intuito de conferir maior agilidade à
solução das contingências sociais, bem como de concretizar os direitos individuais e
coletivos, cuja proteção é uma das finalidades de ser do Estado.
Nesse contexto, a Câmara Municipal de Anápolis tem um papel preponderante na
promoção da cidadania, seja pelo exemplo que representa para o serviço público no plano
estadual e municipal, seja pela atuação em prol da garantia à eficiência da gestão pública, seja
ainda pela defesa do patrimônio público que constitui os bens do povo.
Ademais, a atuação do legislativo municipal em defesa dos interesses da
sociedade tem atualmente gerado expressivos benefícios financeiros ao erário, mensuráveis e
não mensuráveis, uma vez que a atual gestão tem gerado grande economia com benefícios
diretos através da modernização com a implantação das licitações na modalidade de pregão, a
qual tem economizado valores expressivos ao erário municipal.
Assim, tendo em vista que foi através do trabalho dos próprios funcionários
públicos da Câmara Municipal de Anápolis que se tem atingido essa grande economia ao
erário, nada mais justo que reverter esse valor expressivo economizado como incentivo para o
aperfeiçoamento do quadro de pessoal, com vistas a incentivar sempre a busca pela melhor
eficiência dos trabalhos do Legislativo Municipal, o qual somente poderá ser plenamente
atingido com o constante aperfeiçoamento de seu Quadro de Pessoal Efetivo, visando
desenvolver competências para um melhor serviço ao cidadão.
Nesse sentido, constata-se que esses resultados de economia decorrente do
importante trabalho atual dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Anápolis
evidenciam o importante papel do legislativo municipal como impulsionador NY
racionalização dos gastos públicos e o caracterizam, em análise conjunta gom suas demais =
AN
Palácio de Santana,
Av. Jamel(
cilio, Q 50,
Bairro Jundiai, Anápc
CEP: 7510-330 á
anapolis.go.leg.br UA
competências constitucionais e legais, como órgão de vanguarda na defesa dos interesses
maiores do erário e da cidadania.
A Câmara Municipal de Anápolis contribui, assim, não só para o aperfeiçoamento
da Administração Pública, como também para a implementação de inúmeras políticas
governamentais, com subsídios em aprofundados estudos técnicos que somente poderão ser
alcançados através de incentivo de melhor aperfeiçoamento técnico de seu Quadro de Pessoal,
com o objetivo de alcançar excelência na oferta dos serviços públicos municipais e garantir o
crescimento profissional e pessoal do servidor.
O cumprimento da sua missão e a complexidade dos tempos modernos exigem da
Câmara Municipal de Anápolis o constante aprimoramento da estrutura e da forma de
atuação, uma vez que a estrutura organizacional deste Órgão foi alterada pela contratação de
funcionários efetivos através dos concursos públicos já concretizados, e com maior
valorização e incentivo de seu Quadro de Pessoal Efetivo se dará continuidade ao propósito
de fortalecer a excelência e qualidade no exercício dos trabalhos prestados pelo Legislativo
Municipal.
As mudanças efetuadas pela Câmara Municipal de Anápolis buscam viabilizar
uma maior eficiência na especialização de seu Quadro de Pessoal Efetivo, as quais agrupadas
em áreas técnicas distintas e específicas, estarão atuando de acordo com as funções próprias
do legislativo que objetivam tratar de forma mais profunda e especializada os trabalhos que
são exigidos do corpo funcional da Câmara Municipal de Anápolis, principalmente dando
maior eficiência na proteção dos direitos da sociedade.
Assim, consciente de suas competências e dos impactos econômicos-sociais do
trabalho técnico que os servidores da Câmara Municipal de Anápolis realizam, a Presidência
dessa Casa de Leis, através de estudos técnicos viabilizados pelos analistas jurídicos, vem
apresentar este plano institucional de ações estratégicas para o fortalecimento e a valorização
profissional dos servidores como principal meta de gestão.
Essas metas mostram-se em consonância com as preocupações e iniciativas que já
tramitam no Congresso Nacional, através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009 —
Palácio de Santana,
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anapolis.go.leg.br , ;
Complementar que visa instituir a Lei de Qualidade Fiscal (LQF), já aprovado em 17/05/2016
pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e será encaminhado para votação no Plenário
do Senado, que busca a qualidade do gasto público porque esse é o objetivo maior da gestão
pública: entregar bens e serviços de qualidade à população, orientando toda a gestão pública,
do planejamento ao controle, para resultados.
Em primeiro lugar, a qualidade do gasto público depende do planejamento, que
dirá o que se quer, e da quantificação desses objetivos, de modo que possam ser monitorados
e avaliados.
Desse modo, o trabalho do legislativo municipal exige a manutenção de um
quadro de pessoal especializado em temas caracterizados pela complexidade e pelo caráter
multidisciplinar, verificando-se a crescente importância dos ativos intangíveis como meio de
atrair e, sobretudo, manter profissionais qualificados e comprometidos com a Câmara
Municipal de Anápolis. O conhecimento e a informação despontam como grande diferencial
entre as organizações públicas e privadas, outrora representadas pelas máquinas e mão de
obra, agregando valor às instituições. não se preocupar com esses fatores pode vir a
comprometer o alcance de metas institucionais que tendem a ser muito mais arrojadas nos
próximos anos.
No que tange à valorização e defesa profissional dos servidores da Câmara
Municipal de Anápolis, tem-se que. na era da informação, o capital que passa a ter maior
importância nas avaliações estratégicas é, certamente, aquele que circunda ativos intangíveis
como o capital humano, onde a qualidade e a relevância dos trabalhos do Legislativo
Municipal são indiscutíveis, tanto para a Câmara Municipal de Anápolis, como para o
controle social e para o fomento das reflexões do meio acadêmico.
Insta salientar, que as proposições constantes do presente Projeto de Lei visam
conferir à Câmara Municipal de Anápolis instrumento para a retenção de seus profissionais
especializados diante da acirrada concorrência de outros órgãos e da iniciativa privada por
mão de obra qualificada, bem como indutor de maior especialização de seu quadro funcional,
de modo a preparar a Câmara Municipal de Anápolis para as crescentes” demandas da
sociedade contemporânea.
Palácio de Santana,
anapolis.go.leg.br LÁ ur
( |
[
Ademais, a reformulação do Plano de Carreira da Câmara Municipal de Anápolis
visa conferir aos seus servidores garantias e direitos assemelhados aos servidores das Casas
Legislativas, principalmente de outros municípios goianos, como da própria Câmara
Municipal de Goiânia, a qual foi usada como paradigma, principalmente também no que
tange a ativos e inativos, procurando-se assegurar os mesmos direitos já conquistados por
outras categorias do município, que não amargam perdas substanciais quando da fixação dos
proventos de aposentadoria e pensões. Com essas alterações, os servidores poderão
desempenhar suas atribuições precípuas com muito mais segurança e garantias, como ocorre
com outras carreiras estratégicas para a defesa do patrimônio público e do Estado Brasileiro.
Nesse sentido, o Projeto de Lei aqui apresentado se faz necessário em virtude das
exigências do Tribunal de Contas, uma vez que já foram realizados os concursos públicos
para provimento de cargos efetivos na Câmara Municipal de Anápolis, e desse modo,
necessário /se faz também a valorização e incentivo para aperfeiçoamento dos cargos e a
reformulação da legislação pertinente aos servidores.
e Souza
DENTE ==
ilário de Barros
== 9º SECRETÁRIA ==
José Fernandes Boaventura Cavalcante
== 4º SECRETÁRIO ==
Palácio de Santana,
Jamel Cecilk
Jair indiai, Anápolis-gc
CEP: 75110-330
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Quadra de estudo da expectativa imediata do impacto financeiro
VPAM
SITUAÇÃO QTD CARGO SALÁRIO VALOR
Pedido ensino superior 26% 1 | AssistenteC5 | R$ 1.610,65 R$418,77
Pedido ensino médio 26% 1 | Agente Adm. C5 | R$ 1.350,43 R$351,11
Total VPAM R$ 769,88
“ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SITUAÇÃO QTD CARGO SALÁRIO VALOR TOTAL
| A pedir Superior 30% 4 Assistente Al R$ 3.191,74 R$957,52 | R$3.830.09
A pedir pós 35% 2 Assistente Al R$3.191,74 R$ 1.117,11 R$ 2.234,22
A pedir Superior 30% 2 Assistente AZ R$ 3.255,57 R$ 976,67 R$ 1.953,34
Pedido ensino superior 26% 4 Assistente A4 R$ 3.387,09 2H R$880,64 | R$ 3.522,57
Pedido pós 33% 1 Assistente AS R$ 3.454,83 R$ 1.140,09 R$ 1.140,09
A pedir Superior 30% 1 Assistente B5 R$ 3.814,41 R$ 1.144,32 R$ 1.144,32
A pedir Superior 30% 1 Assistente C2 R$ 3.968,52 R$ 1.190,56 R$ 1.190,56
A pedir Superior 30% 1 | Assistente C3 R$ 4.047,89 R$ 1.214,37 R$ 1.214,37
Pedido ensino superior 26% 1 Assistente CS R$4.211,42 | R$ 1.094,97 R$ 1.094,97
Total Ass. Adm. | R$ 17.324,53
AGENTE ADM
SITUAÇÃO QTD CARGO SALÁRIO | VALOR | |
A pedir ensino médio 30% dE 1 Agente AZ R$ 2.806,53 R$ 841,96
Pedido ensino superior 26% 1 Agente Adm. C3 | R$ 3.489,56 [| R$907,29
A pedir ensino médio 30% : Agente Adm. C4 | R$3.559,35 R$ 1.067,81
Pedido ensino médio 26% ! Agente Adm. CS L R$ 3.630,53 R$ 943,94
Pedido pós 31% 1 | Agente Adm. C5 | R$3.630,53 R$ 1.125,46
Pedido ensino superior 26% 1 Agente Adm. CS | R$ 3.630,53 R$ 1.270,69
[Fotal Agt. Adm] R$6.157,15
ANALISTA
SITUAÇÃO QTD CARGO SALÁRIO VALOR TOTAL
A pedir pós 35% 1 Controlador Al RS 4.842,64 R$ 1.694,92 R$ 1.694,92
A pedir pós 35% 2 Analista Al R$ 4.842,64 R$ 1.694,92 | R$ 3.389.84
A pedir pós 35% 2 Analista AZ RS 4.939,49 R$ 1.728,82 RS 3.457,64
A pedir mestrado 55% 2 Analista A2 RS 4.939.49 R$2.716,72 R$ 5.433,43
Pedido pós 33% 1 Analista A3 RS 5.038.28 R$ 1.662,63 R$ 1.662.63
Total Analista RS 12.180,82
TOTAL GERAL| RS 36.432,38
Quadra de estudo da expectativa imediata do impacto financeiro
VPAM
=)
SITUAÇÃO QTD CARGO SALÁRIO VALOR
Pedido ensino superior 26% Assistente CS R$ 1.610,65 R$418,77
| | Pedido ensino médio 26%, Agente Adm. C5 | R$ 1.350,43 E R$351,11
Total VPAM R$ 769,88
pe ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SITUAÇÃO QTD CARGO SALÁRIO || VALOR | TOTAL
A pedir Superior 30% 4 Assistente Al R$ 3.191,74 R$ 957,52 R$ 3.830,09
E A pedir pós 35% 2 Assistente Al R$3.191,74 R$ 1.117,11 R$ 2.234,22
A pedir Superior 30% PA Assistente AZ R$ 3.255,57 R$ 976,67 R$ 1.953,34
Pedido ensino superior 26% 4 Assistente A4 R$ 3.387,09 R$ 880,64 R$ 3.522,57
Pedido pós 33% l Assistente AS R$ 3.454,83 R$ 1.140,09 [ R$ 1.140,09
A pedir Superior 30% 1 Assistente B5 R$3.814,41 R$ 1.144,32 R$ 1.144,32
A pedir Superior 30% 1 Assistente C2 R$ 3.968,52 R$ 1.190,56 R$ 1.190,56
A pedir Superior 30% 1 | AssistenteC3 | R$404789 | R$121437 | R$121437
Pedido ensino superior 26% 1 Assistente CS R$4.211,42 R$ 1.094,97 R$ 1.094,97
Total Ass. Adm. | R$ 17.324,53
AGENTE ADM
SITUAÇÃO QTD CARGO SALÁRIO VALOR
A pedir ensino médio 30% 1 Agente AZ R$ 2.806,53 R$ 841,96
Pedido ensino superior 26% 1 Agente Adm. C3 | R$3.489,56 R$ 907.29
A pedir ensino médio 30% 1 | Agente Adm. C4 | R$3.559,35 R$ 1.067,81
Pedido ensino médio 26% 1 Agente Adm. CS | R$3.630,53 R$ 943,94
Pedido pós 31% 1 Agente Adm. CS | R$3.630,53 R$ 1.125,46
Pedido ensino superior 26% I Agente Adm. C5 [Rs 3.630,53 R$ 1.270,69
Total Agt. Adm RS 6.157,15
ANALISTA
SITUAÇÃO QTD CARGO SALÁRIO | VALOR TOTAL
A pedir pós 35% l Controlador Al RS 4.842,64 R$ 1.694,92 R$ 1.694,92
A pedir pós 35% va Analista Al R$ 4.842,64 R$ 1.694,92 R$ 3.389,84
[ A pedir pós 35% 2 Analista AZ RS 4.939,49 R$ 1.728,82 RS 3.457,64
| A pedir mestrado 55% 2 Analista AZ RS 4.939.49 R$ 2.716,72 R$ 5.433,43
Pedido pós 33% dad Analista A3 RS 5.038.28 R$ 1.662,63 R$ 1.662.63
Total Analista RS 12.180,82
TOTAL GERAL| RS 36.432,38