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materia nº 12/2022

Tipo Moção
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa"Moção de Apelo a Procuradoria do Trabalho do Município de Anápolis – GO, na Pessoa do Dr. Luiz Carlos, para que intensifique as fiscalizações nas empresas que não cumprem com o percentual mínimo de Pessoas com Deficiência – PCD”.
native_id24791

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 801/2022, no dia 08/03/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T11:37:23.779685-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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Moção de Apelo Nº 1 2022
Autor: Vereador João da Luz
"Moção de Apelo a Procuradoria
do Trabalho do Município de
Anápolis - GO, na Pessoa do Dr.
Luiz Carlos, para que intensifique
as fiscalizações nas empresas que
não cumprem com o percentual
mínimo de Pessoas com
Deficiência —- PCD”.
O Vereador “João da Luz” no uso de suas atribuições
apresenta a V. Exa., nos termos do artigo 137, que lhe conferem o Regimento
Interno desta casa de Leis, submetendo a apreciação do Plenário a seguinte
Apelo.
Anápolis, 23 de fevereiro de 2022.
ED ag
y
W
Palácio de Santana
CEP 7510-330 h
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este Vereador vem recebendo inúmeras reclamações de PCD (Pessoas
com Deficiência) reclamando que as empresas não têm cumprido com as cotas
exigidas por lei.
A título de informação a Lei de Cotas exige que as empresas tenham um
número mínimo de colaboradores com deficiência nos seus quadros — de 2% a 5%
do número total de funcionários, na seguinte proporção: de 100 a 200 funcionários:
2%; de 201 a 500 funcionários: 3%; de 501 a 1000 funcionários: 4%.
Caso os empregadores descumpram a lei, estarão sujeitos a multas que
variam de R$ 2.331 a R$ 233.100,00.
Ante a todo o exposto, manifesto apelo à autoridade, para que tomem as
devidas providências no intuito de dar resolutividade a presente demanda exposta
na forma de apelo.
Sala de Sessões Da Câmara de Anápolis, 23 de fevereiro de 2022.
VEREADOR
Nº004
ao
anapolis.go.leg.br

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