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materia nº 39/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa"REQUER, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, SEJA ENVIADA INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ROBERTO NAVES , PARA A CRIAÇÃO DO BOTÃO DO PÂNICO VIRTUAL, APLICATIVO A SER CRIADO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO A SER ADOTADA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO."
native_id24794

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 802/2022, no dia 08/03/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T11:37:23.736815-03:00 Aprovado 19 0 0

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texto original #

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CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
"Requer, nos termos do Regimento
Interno, seja enviada INDICAÇÃO ao
Prefeito Municipal de Anápolis Roberto
Naves, para a criação do BOTÃO DO
PÂNICO VIRTUAL, aplicativo a ser criado
para mulheres vitimadas por violência
doméstica, como medida de prevenção a
ser adotada no município de Anápolis-GO.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições
regimentais e ouvida a Casa, vem perante V. Exa., requerer nos termos do Art.
88, 81º, alínea i, do Regimento Interno desta casa de Lei, que seja enviado
Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis, Gabinete do Prefeito
Roberto Naves, para a criação do BOTÃO DO PÂNICO VIRTUAL, aplicativo
a ser criado para mulheres vitimadas por violência doméstica, como medida de
prevenção a ser adotada no município de Anápolis-GO.”
Câmara Municipal de Anápolis, 16 de fevereiro de 2022.
CLEIDE Ss ÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é um sério problema de direitos
humanos e a situação ocorre em todas as classes sociais e não respeita
fronteiras. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/1006), que cria mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, prevê que
o agressor pode ser afastado do convívio da vítima através das Medidas
Protetivas de Urgência, mas a fiscalização e o cumprimento destas medidas,
efetivamente, cabem às autoridades competentes.
Assim, para efetivação de políticas públicas a fim de prevenir a
violência doméstica contra mulheres é que se apresenta a presente indicação, a
fim de que o Poder Executivo crie um aplicativo específico para que as mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar possam acionar as autoridades
competentes se estiver em situação de iminente e grave perigo.
Desta maneira, a fim de agilizar o atendimento emergencial
nesses casos, indica-se a criação do Botão do Pânico Virtual, que pode ser por
meio de aplicativo ou outra tecnologia, a fim de facilitar o pedido de socorro pelas
vítimas.
Neste diapasão, a ideia é que o botão seja liberado apenas para
mulheres que possuam medidas protetivas de urgência, concedidas através da
Lei Maria da Penha e que, ao solicitar o socorro, o acionamento se torne imediato
e com a maior brevidade possível.
Ademais, indica-se que o aplicativo possua as seguintes
funcionalidades: acionamento imediato dos órgãos competentes, que terão
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
acesso à geolocalização do celular, a fim de realizar um atendimento de
emergência por meio das informações disponíveis no aplicativo e, ainda, que
haja a gravação do som ambiente durante 60 segundos, que é enviada à polícia
como material de apoio para a compreensão do contexto da emergência.
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a
sociedade, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos
fundamentais das mulheres, incentivando e criando políticas públicas em prol
desta causa, requer seja dada a máxima atenção à presente indicação,
conquanto de salutar importância para a cidade de Anápolis-GO.
Câmara Municipal de Anápolis, 16 de fevereiro de 2022.
CLEIDE (S HILÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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