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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS.
native_id24868

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-08-16 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-08-10 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-08-09 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Andreia Rezende. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-03-15 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando informações. Aguardando resposta.
2022-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-03-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-03-11 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA Reamilt:n
MUNICIPAL «A» Espíndola
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 08 DE MARÇO DE 2022
AUTOR — VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA .
DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO
PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS
IRREVERSÍVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º: O laudo médico pericial que atesta deficiências físicas e deficiências
do neurodesenvolvimento de caráter irreversível, terão validade por tempo indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata o enunciado deste artigo será válido para todos os
serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.
Artigo 2º: Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão
do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente,
numeração da classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados á Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade,
Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional
competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.
Artigo 3º: As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das
deficiências que trata a presente Lei, terão validade por tempo indeterminado.
Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de março de 2022
Z Reamiltos ;spindola
Vergaupi:MÉBUBLICAOS
ON ESPINDINA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL A Espíndola
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA AO PLNº || DE 08 DE MARÇO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
A promulgação da Lei nº 13.146, de 6 de junho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
representou grande avanço para as pessoas com deficiência no Brasil.
Embora, muitas vezes, para ter acesso aos seus direitos e garantias, essas
pessoas precisam apresentar laudo recente que ateste sua condição de saúde: mesmo
nos casos em que as limitações são de caráter permanente.
Tal exigência é incabível, pois gera grandes transtornos para a pessoa com
deficiência e seus familiares, principalmente para aqueles de baixa renda, que residem
em locais distantes dos grandes centros urbanos e que possuem dificuldades de acesso
à avaliação pericial.
O fato ocorrido, conforme exposto acima, é exatamente o que o Estatuto da
Pessoa com Deficiência qualifica como barreira, haja vista que tal situação não deixa de
ser um obstáculo que limita e até mesmo impede, que a pessoa com deficiência usufrua
plenamente seus direitos.
Recentemente, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovou
Lei que dispõe que: laudo médico que ateste deficiências de caráter irreversível terá
validade por tempo indeterminado. Trata-se de iniciativa inovadora, cujo benefício deve
ser estendido às pessoas com deficiência em todo País.
Pelas razões expostas, solicito aprovação deste Projeto de Lei.
Respeitosamente; . .
Reamilto: cspindola
1 det REBUBLIZANOS
EXMILT ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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