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CÂMARA Reamilt:n
MUNICIPAL «A» Espíndola
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 08 DE MARÇO DE 2022
AUTOR — VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA .
DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO
PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS
IRREVERSÍVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º: O laudo médico pericial que atesta deficiências físicas e deficiências
do neurodesenvolvimento de caráter irreversível, terão validade por tempo indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata o enunciado deste artigo será válido para todos os
serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.
Artigo 2º: Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão
do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente,
numeração da classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados á Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade,
Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional
competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.
Artigo 3º: As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das
deficiências que trata a presente Lei, terão validade por tempo indeterminado.
Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de março de 2022
Z Reamiltos ;spindola
Vergaupi:MÉBUBLICAOS
ON ESPINDINA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL A Espíndola
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA AO PLNº || DE 08 DE MARÇO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
A promulgação da Lei nº 13.146, de 6 de junho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
representou grande avanço para as pessoas com deficiência no Brasil.
Embora, muitas vezes, para ter acesso aos seus direitos e garantias, essas
pessoas precisam apresentar laudo recente que ateste sua condição de saúde: mesmo
nos casos em que as limitações são de caráter permanente.
Tal exigência é incabível, pois gera grandes transtornos para a pessoa com
deficiência e seus familiares, principalmente para aqueles de baixa renda, que residem
em locais distantes dos grandes centros urbanos e que possuem dificuldades de acesso
à avaliação pericial.
O fato ocorrido, conforme exposto acima, é exatamente o que o Estatuto da
Pessoa com Deficiência qualifica como barreira, haja vista que tal situação não deixa de
ser um obstáculo que limita e até mesmo impede, que a pessoa com deficiência usufrua
plenamente seus direitos.
Recentemente, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovou
Lei que dispõe que: laudo médico que ateste deficiências de caráter irreversível terá
validade por tempo indeterminado. Trata-se de iniciativa inovadora, cujo benefício deve
ser estendido às pessoas com deficiência em todo País.
Pelas razões expostas, solicito aprovação deste Projeto de Lei.
Respeitosamente; . .
Reamilto: cspindola
1 det REBUBLIZANOS
EXMILT ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
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