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materia nº 41/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis solicitando a equiparação do salário dos Técnicos em Radiologia ao piso salarial nacional conforme art. 16 da Lei Federal nº 7.394 de 29 de outubro de 1985.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 945/2022, no dia 14/03/2022.
2022-03-14 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T11:38:11.769946-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 11 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis solicitando a equiparação
do salário dos Técnicos em Radiologia ao piso sa-
larial nacional conforme art. 16 da Lei Federal nº
7.394 de 29 de outubro de 1985.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $1º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis, solicitando a equiparação do salário dos Técnicos em Ra-
diologia ao piso salarial nacional conforme art. 16 da Lei Federal nº 7.394 de 29 de outubro de 1985.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada devido a dissonância do atual salário pago aos
servidores municipais técnicos em radiologia com o previsto na legislação específica (lei 7.394/85),
remuneração de 2 salários mínimo acrescidos de 40% para risco de vida e insalubridade.
O art. 22, XVI da CF-88 atribui a União a competência para legislar sobre as
condições para o exercício de profissões. No exercício dessa competência, a União editou a Lei
7.394/85. Tem-se que a legislação federal prevalece sobre o município no que pertine ao exercício
da profissão e, por este motivo, torna-se obrigatório a aplicação da lei.
Os municípios de Alexânia, Caldas Novas, Serranópolis, Uruaçu entre outras,
já aderiram aos preceitos dos artigos 14 e 16 da Lei Federal 7.394/85, que regula a profissão de téc-
nico de radiologia.
Atenciosamente,
União Brasil
á ntana,
! Gp efe Q5oL4
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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