CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Seção que pactua a educação como direito de todos.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO
Art. 205.A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio
devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e
locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei
nº 12.796, de 2013)
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger,
obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o
conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política,
especialmente do Brasil.
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo
da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade
social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação
infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o
disposto no art. 36. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da
língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade
social e política, especialmente do Brasil.
§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos
diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento
cultural dos alunos.
§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá
componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover
o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)
§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá
componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a
promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Medida Provisória
nº 746, de 2016)
§ 2o
O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá
componente curricular obrigatório da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415,
de 2017)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é
componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às
condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente
curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da
população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº
10.328, de 12.12.2001)
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente
curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao
aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente
curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa
ao aluno: (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente
curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao
aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei
nº 10.793, de 1º.12.2003)
II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado
à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela
Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das
diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente
das matrizes indígena, africana e européia.
§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a
partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna,
cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da
instituição.
§ 5º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto
ano. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
§ 5º No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua
inglesa. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente
curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)
§ 6º As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o
componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278,
de 2016)
§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção
e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos
obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 7º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão
ser incluídos nos currículos de que trata o caput. (Redação dada pela Medida Provisória
nº 746, de 2016
§ 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e
pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. (Redação dada pela
Lei nº 13.415, de 2017)
§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular
complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por,
no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)
§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de
violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos
currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição
de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de
violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais,
nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação
correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de
ensino. (Redação dada pela Lei nº 14.164, de 2021)
§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de
que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.666, de 2018)
§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base
Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de
homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários
de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação -
Undime. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base
Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de
homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda,
as seguintes diretrizes:
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e
deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada
estabelecimento;
III - orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas
não-formais.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas
de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às
peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais
necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário
escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será
precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que
considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico
do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº
12.960, de 2014)