POLICIAL FEDERAL
INDICAÇÃO Nº DE 11 DE MARÇO DE 2021
Vereador Policial Federal Suender
“Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de
Lei para disciplinar o recolhimento de veículos
abandonados em vias ou logradouros públicos nesta urbe,
e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, por meio desta indicação, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei anexo, que
disciplina o recolhimento de veículos abandonados em vias ou logradouros públicos
nesta urbe, e dá outras providências; a fim de que o Chefe do 'Executivo, em
obediência ao artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, lhe dê o devido impulso.
JUSTIFICATIVA
Funda-se a justificativa no fato de que o abandono de carcaças de
automóveis vem se tomando recorrente na cidade de Anápolis, o que acaba por
trazer riscos à população, considerando que essas carcaças abandonadas são
vetores perfeitos para a transmissão de doenças como dengue devido ao acúmulo
de água parada.
Cumpre ressaltar que, veículos e sucatas abandonadas são extremamente
prejudiciais ão fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de
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limpeza das ruas e ao acolhimento de resíduos, além de servir de foco de doenças
como dengue e abrigo para pragas urbanas.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de março de 2022.
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
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Anexo |
PROJETO DE LEI
Disciplina o recolhimento de veículos abandonados
em vias ou logradouros públicos nesta urbe, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher e remover das vias
públicas do município, veículos estacionados em situação que caracterize
abandono.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se situação que caracterize
abandono o veículo ou carcaça de, que apresente, no mínimo, um dos seguintes
requisitos:
| - Evidente estado de decomposição, ainda que coberto com capa de proteção;
Il - Possuir carroceria com evidentes danos estruturais causados por acidente
e/ou vandalismo, e/ou qualquer outro fator que inviabilize sua circulação;
Ill - Estar impossibilitado de deslocamento por seus próprios meios;
IV - Ter vidros quebrados ou portas destrancadas, de modo a permitir o acésso
de pessoas sem obstrução;
Art. 3º - A administração municipal, através de órgão de trânsito municipal ao
tomar conhecimento da existência de veículo automotor de qualquer natureza que,
há pelo menos 30 (trinta) dias, se encontre abandonado em via pública da cidade,
afixará nele um adesivo convocando o respectivo proprietário, ou responsável, a
removê-lo do local.
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CNA POLE
Art. 4º - Completados 07 (sete) dias após a comunicação de abandono, sem
que o proprietário ou responsável legal tenha tomado as devidas providências
referentes à sua remoção, o veículo automotor será recolhido para o depósito ou
local apropriado, próprio do município ou conveniado, ou que cumpra tal função.
Art. 5º - Removido os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
abandonados em via pública, deve ser remetido ao proprietário ou detentor, se for
conhecido, uma notificação para resgatá-lo no prazo de 06 (seis) meses, contados a
partir da data da notificação.
8 1º = A notificação de que trata este artigo, deve ser remetida ao proprietário
e constar a data e o motivo da remoção. O local para onde o veículo foi
encaminhado, bem como os prazos e as sanções a que o proprietário ou detentor
estiverem sujeitos.
8 2º - A notificação será encaminhada ao endereço constante no registro do
veículo, carcaça, chassi ou partes de veículos, e será considerada recebida quando
feita a qualquer pessoa em sua residência, preferencialmente os parentes.
& 3º - Não sendo possível proceder a notificação pessoal por ser ignorada a
identidade ou residência do proprietário ou detentor do veículo, carcaça, chassi, ou
partes de veículo abandonados em via pública, a notificação deve ser publicada na
imprensa oficial do Município. -
Art. 6º- Não comparecendo o proprietário para remoção do veículo no prazo
máximo de 06 (seis) meses, fica o poder público autorizado, a destruir por meios
próprios ou firmar convênios com ferro velhos para melhor aproveitamento dos
metais oriundos do descarte.
Art. 7º - O poder executivo regulamentará os atos previstos nesta lei.
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Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de março de 2022.
o
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Vereadoí - PRTB
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