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INDICAÇÃO nº de 10 de março de 2021
Vereador José Fernandes
REQUER SEJA ENVIADA A PRESENTE INDICAÇÃO AO
PREFEITO DE ANÁPOLIS COM O FITO DE
REGULAMENTAR A LEI Nº 389 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Nos termos do art. 88, $ 1º, alínea I, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
solicito o encaminhamento da presente indicação ao Chefe do Poder Executivo para
regulamentar a Lei 389/2020, que “DETERMINA ATENDIMENTO PREFERENCIAL E
DIREITO AO USO DE VAGAS PREFERENCIAIS EM ESTACIONAMENTO ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA
Aos 15 de dezembro de 2020 fora promulgada a Lei 389/2020 que estabelece
atendimento prioritário e direito ao uso de vagas preferenciais em estacionamentos para as
pessoas acometidas pela moléstia fibromialgia.
Infere-se do artigo 2º, 8 2º da mencionada lei que “Fica a cargo do Poder
Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão dos cartões e adesivos
aludidos no parágrafo anterior”, contudo, tais providências ainda não foram implementadas pela
autoridade competente.
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANARQAL As pessoas que sofrem com essa doença têm o seu dircito lesado, uma vez
que lhe são negados, ou não oferecidos, atendimento preferencial em estabelecimentos públicos
e privados. Estes por sua vez, argumentam desconhecer a vigência da Lei 389/2020 ou, ainda,
que a pessoa não possui o cartão informando tal enfermidade.
Portanto, cabe ao Poder Executivo regulamentar a Lei 389/2020, implantando
meios para realizar o cadastro e confecção do cartão para aqueles que são portadores de
fibromialgia, garantido a esses o direito ao atendimento preferencial conforme dispõe a Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 10 de março de 2022.
— es
qmand
José E ador
JOSE FERNANDES BOAVENTURA CAVALCANTE
4 Vereador - PSB
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