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materia nº 993/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 993 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaREQUER A REVISAO DOS VALORES DA REURB-E
native_id24939

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1069/2022, no dia 16/03/2022.
2022-03-15 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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WEDERSONLOPES
indatoparticipativo
VEREADOR QUE TRABALHA 4mai
REQUERIMENTO Nº DE 15 MARÇO DE 2022.
Do Vereador Wederson Lopes
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Requer a revisão dos valores da
Reurb-E
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Solicitação: Requeiro a revisão dos valores da Reurb-E, uma vez que as
áreas cedidas às instituições religiosas estão em valor exorbitante, e muitas
desejam regularizar a propriedade, entretanto, o valor torna inviável a
regularização, portanto, em descompasso com a Lei Federal nº. 13.465/2017 e
Lei Complementar nº 427/2019.
Justificativa: É válido ressaltar a importância de atendimento da demanda
supracitada, pois além de atender a Lei Federal nº. 13.465/2017 e Lei
Complementar nº 427/2019, a regularização fundiária visa regularizar a função
social do terreno, portanto, é interesse público tornar viável a Reurb-E no
Município de Anápolis.
n o
A NA SN o
Wederson Lopes 4 E
SS
Vereador — PSC / Anápolis V
Req .12/2022 WL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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