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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE INCENTIVO ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS EM PROPRIEDADES PÚBLICAS OCIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO
native_id24941

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-04-07 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-03-23 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-03-22 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jean Carlos. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-03-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-03-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-03-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-03-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº + 1 DE MARÇO DE 2022.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE INCENTIVO ÀS
HORTAS COMUNITÁRIAS EM
PROPRIEDADES PÚBLICAS OCIOSAS E EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS.
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Institui o Programa de Incentivo a criação de hortas urbanas comunitárias em
propriedades. públicas. que estejam. total ou parcialmente. ociosas.
Art. 2º. O Programa de Incentivo a criação de hortas urbanas comunitárias tem os
seguintes objetivos:
I - Incentivar a utilização de terrenos. de propriedade pública, para cultivo de hortas
urbanas comunitárias:
IL — Estimular a biodiversidade. a soberania e segurança alimentar saudável da
população através da produção orgânica de hortaliças e frutífera em terrenos ociosos:
Hl-Desenvolver a educação ambiental sobre cultivo orgânico. agroecológico.
compostagem e outras práticas ecologicamente sustentáveis.
Art. 5º. O Poder Público municipal poderá usar suas propriedades imobiliárias. ociosas
ou com áreas adequadas para cultivo. para fomentar o programa através dos seguintes
instrumentos:
I- Desenvolvimento de políticas de cultivos de hortas pelos órgãos e entidades públicas
municipais em propriedades públicas onde haja área disponível para o cultivo como
escolas, sedes administrativas, parques e outros terrenos públicos:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
II - Autorização para pessoas cadastradas no programa a cultivarem hortas urbanas em
terrenos públicos ociosos ou parcialmente ociosos:
Art. 6º. O Poder Público municipal poderá. ao seu critério. comprar o excedente para
utilização na alimentação oferecida pelas escolas e creches municipais.
Art. 7º. O Poder Público municipal fica autorizado a celebrar convênios com secretarias
de agricultura e meio ambiente e outras entidades públicas que possam colaborar com as
finalidades do programa.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias. a contar da data de sua publicação.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
contrárias.
Sala das Sessões. 11 de março de 2022.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal a criação de
instrumentos de incentivo às hortas comunitárias em propriedades públicas ociosas e em
Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Anápolis-GO com objetivo
de incentivar a utilização de terrenos. de propriedade pública. para cultivo de hortas
urbanas comunitárias.
Além de estimular à biodiversidade. a soberania e segurança alimentar saudável
da população através da produção orgânica de hortaliças e frutífera em terrenos ociosos
possibilitando o desenvolvimento da educação ambiental sobre cultivo orgânico.
agroecológico. compostagem e outras práticas ecologicamente sustentáveis.
Destaca-se que o incentivo a criação às hortas comunitárias possibilitará com
que as propriedades públicas ociosas no município de Anápolis possam cumprir com
sua função social determinada na constituição. além de possibilitar combater a fome.
estimulando a produção agroecológica nas cidades.
Por isso. o presente projeto visa incentivo às hortas comunitárias em propriedades
públicas ociosas e em estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de
Anápolis-GO.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em 11 de março de 2022.
Professpr Marcos
Vgreador
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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