PROJETO DE LEIUNº DE 09 DE MARÇO DE 2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O PROJETO
AVENIDA DO LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Anápolis o projeto Avenida do Lazer que
consiste na interdição temporária ao trânsito de veículos automotores em trechos de vias
públicas com a finalidade de promover aos munícipes lazer e a possibilidade de práticas
esportivas, artísticas e culturais.
Art. 2º O projeto Avenida do Lazer tem os seguintes objetivos:
I- Incentivar as atividades esportivas e recreativas em espaços públicos seguros e ao ar
livre;
II - Viabilizar a ocupação dos espaços públicos, proporcionando o desenvolvimento de
pessoas e a criação de referências positivas na comunidade;
III - Exercitar a cidadania por meio de Esporte e fortalecer a convivência familiar e
comunitária.
IV - Promover a reocupação sustentável da cidade.
V - Garantir a equidade no uso de espaço público de circulação em vias e logradouros
públicos.
Art. 3º Fica definida como Avenida do Lazer a Avenida Brasil Sul e Norte nessa cidade,
entre outras que poderão ser incluídas por lei.
Art. 4º A presente lei será regulamentada no que couber, por ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
José Fefnajtdes
Vereado
JOSE FERNANDES BOAVENTURA
Palácio de Santana, PsB
Av Jamel Cecho, Q50,LU
Bairro Jundiai, Anápolis go
CEP: 7510330
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MARA
Ê NICIPAL
DE ANÁPOLI
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem como objetivo instituir no Município de
Anápolis o projeto Avenida do Lazer a fim de, restringir parcialmente o tráfego c
veículos automotores em determinadas vias públicas gerando a população a oportunidade
de desfrutar desses espaços para praticar atividades físicas, culturais e de lazer.
O fechamento de logradouros em dias de menor fluxo de automóveis, que
acontece geralmente aos domingos c feriados já é realidade em diversas cidades do Estado
de Goiás, como a capital Goiânia que dispõe de áreas públicas em prol do lazer e
entretenimento da sociedade.
Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia,
Anápolis é uma cidade que possui quase 400 mil habitantes, nossa querida cidade está se
expandindo demograficamente e por isso se faz necessário criar projetos com a finalidade
de promover o bem-estar de todos os munícipes.
Nesse diapasão, para que essa proposição de tamanha importância e
relevância seja aprovada é preciso que ela esteja em consonância com a legalidade formal
e material, dessa forma, o disposto na Constituição Federal. art. 30. I, prevê que os
municípios poderão legislar sobre assuntos de interesse local, conforme se Iê abaixo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos dc interesse local: [...).
Ainda, segundo a Lei Orgânica Municipal de Anápolis (LOMA), em seu art.
14, V, trilha, quando afirma que são competências comuns do Município com a União e
o Estado, promover meios de acesso ao lazer. conforme pode ser lido abaixo:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o
Estado:
V — Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e
ao lazer.
Concomitantemente, a lei 12.587/2012 institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo em seu artigo 23:
Am. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros
instrumentos de gestão do sistema de transporte e da móbilidade urbana,
os seguintes:
1 - Restrição e controle de acesso e circulação, p
anente ou
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temporário, de veiculos motorizados em locais e horários
predeterminados;
Ante nos aspectos ora declinados, percebe-se que é de competência do
Município criar recursos para propiciar qualidade de vida a sociedade podendo utilizar os
bens públicos para atingir essa finalidade,
Portanto, com o objetivo de oferecer à população meios de desfrutar de
momentos de lazer e divertimento e transformar os ambientes públicos em locais de
convivência e estimulo ao uso adequado das vias públicas é que se propõe esse projeto de
lei.
Face ao exposto, peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação dessa
proposição.
Câmara Municipal de Anápolis, 09 de março de 2022.
| José Fernandes
| Vereador
| . E
| JOSE FERNANDES BOAVENTURA
| PS
|
Palácio de Santana
bos sra Cardo, GANA
Pesto Srebos havgrhs o
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