texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ______, 15 de março de 2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 115, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2005 E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Inclui o inciso VIII, alíneas a, b e § 1º no artigo 10º da Lei Complementar
nº 115, de 28 de dezembro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10º - (...)
(...)
VIII - aos aposentados e idosos;
a - os aposentados e idosos referidos no "Inciso VIII" são todos aqueles
com idade a partir 60 (sessenta) anos e que possua apenas 01 (um) imóvel em seu
nome, cuja renda mensal não ultrapasse 02(dois) salários mínimos.
b - a isenção de que trata essa proposta, fica também condicionada aqueles
contribuintes que consomem domesticamente até 290 kw/h.
§ 1º - os interessados que se enquadrarem a esse benefício deverão
informar via requerimento a Prefeitura Municipal que ficará responsável em
averiguar se o requerente se enquadra na presente Lei e em caso positivo
providenciará a devida isenção.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Lisieux José Borges
Vereador
JUSTIFICATIVA
O direito a uma melhor qualidade de vida é o primeiro de todos os direitos.
Dele decorrem todos os demais. A proteção à vida se faz de vários modos, porém dentre
elas avulta o adequado amparo ante a doença e ou a velhice. Este amparo igualmente se
reveste de múltiplas formas, podendo aparecer como bons hospitais, remédios baratos ou
uma política de cobertura racional. Entretanto, existem, outras formas de defesa da
qualidade de vida e uma delas que apresento é este Projeto de Lei que tem por finalidade
a economia no gasto de energia elétrica para as atuais e futuras gerações do nosso
município, e também incentivando consumidores a não gastarem mais do que 290kw
mensalmente para fazer jus ao programa.
Pelo exposto, peço aos nobres vereadores o apoio para aprovação do
presente projeto.
Sala das Sessões, 15 de março de 2022.
Lisieux José Borges
Vereador
open original →