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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-16
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id24959

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-04-27 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-04-05 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-03-31 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Andreia Rezende. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-03-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-03-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-03-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ______, 15 de março de 2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 115, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2005 E DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Inclui o inciso VIII, alíneas a, b e § 1º no artigo 10º da Lei Complementar 
nº 115, de 28 de dezembro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10º - (...)
(...)
VIII - aos aposentados e idosos;
a - os aposentados e idosos referidos no "Inciso VIII" são todos aqueles 
com idade a partir 60 (sessenta) anos e que possua apenas 01 (um) imóvel em seu 
nome, cuja renda mensal não ultrapasse 02(dois) salários mínimos. 
b - a isenção de que trata essa proposta, fica também condicionada aqueles 
contribuintes que consomem domesticamente até 290 kw/h.
§ 1º - os interessados que se enquadrarem a esse benefício deverão 
informar via requerimento a Prefeitura Municipal que ficará responsável em 
averiguar se o requerente se enquadra na presente Lei e em caso positivo 
providenciará a devida isenção. 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Lisieux José Borges
Vereador
JUSTIFICATIVA
O direito a uma melhor qualidade de vida é o primeiro de todos os direitos. 
Dele decorrem todos os demais. A proteção à vida se faz de vários modos, porém dentre 
elas avulta o adequado amparo ante a doença e ou a velhice. Este amparo igualmente se 
reveste de múltiplas formas, podendo aparecer como bons hospitais, remédios baratos ou 
uma política de cobertura racional. Entretanto, existem, outras formas de defesa da 
qualidade de vida e uma delas que apresento é este Projeto de Lei que tem por finalidade 
a economia no gasto de energia elétrica para as atuais e futuras gerações do nosso 
município, e também incentivando consumidores a não gastarem mais do que 290kw 
mensalmente para fazer jus ao programa. 
Pelo exposto, peço aos nobres vereadores o apoio para aprovação do 
presente projeto.
Sala das Sessões, 15 de março de 2022.
Lisieux José Borges
Vereador

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