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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id24966

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição arquivada — Proposição rejeitada e arquivada.
2022-04-20 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria rejeitada em plenário, encaminhado à Diretoria Legislativa para arquivamento.
2022-04-19 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Delcimar Fortunato, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-04-05 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-03-31 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-03-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-03-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T11:41:21.731196-03:00 Rejeitado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. , DE DE DE 2.022
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº. 2.073, DE
21 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 17 da Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1.992, passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 17. O edital do concurso público estabelecerá os requisitos a
serem satisfeitos pelos candidatos, bem como deverá prever a
capacitação em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS:
I- como critério de desempate, sem prejuízo de outros, em
concursos públicos para cargos que prestem atendimento ao
público e não haja prova de títulos.
il- | como pontuação, no mínimo, com a mesma valoração dos
cursos de especialização ou mestrado, para cargos que prestem
atendimento ao público e haja prova de títulos.
Wl- Parágrafo Único: A capacitação deverá ser comprovada
por meio de certificado de proficiência, em conformidade com o
estabelecido em edital.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a realizar campanhas de divulgação desta lei.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais
dotações destinadas a viabilizar formação, capacitação e qualificação dos servidores já efetivos
e comissionados para o uso e difusão da Libras.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo expedir normas complementares que se fizerem
necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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Vereador pelo PSC
wo O PSC
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI),
acessibilidade é definida como a "possibilidade e condição de alcance para a utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de
outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo,
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida".
Na vida social, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra
diversos obstáculos para de fato ser assegurada às pessoas com deficiência, de modo que se
faz necessária a promoção de regras que reduzam as barreiras e aumentem o acesso.
As pessoas surdas ou com deficiência auditiva enfrentam dificuldades na
comunicação e sofrem com a dificuldade de recebimento e emissão de informações. O
desrespeito à acessibilidade gera discriminação, uma vez que prejudica o exercício de uma
série de direitos fundamentais da pessoa com deficiência, conforme preceitua a LBI.
Assim, é necessário que as pessoas que buscaram capacitação em Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS sejam privilegiadas em concursos públicos do Município de
Anápolis, uma vez que esta forma de capacitação resulta necessariamente em aumento da
acessibilidade e melhor atendimento ao público em geral.
Solicito aprovação dos pares.
À
Vereador pelo PSC RUAS
Do? ARES
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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