PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. , DE DE DE 2.022
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº. 2.073, DE
21 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 17 da Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1.992, passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 17. O edital do concurso público estabelecerá os requisitos a
serem satisfeitos pelos candidatos, bem como deverá prever a
capacitação em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS:
I- como critério de desempate, sem prejuízo de outros, em
concursos públicos para cargos que prestem atendimento ao
público e não haja prova de títulos.
il- | como pontuação, no mínimo, com a mesma valoração dos
cursos de especialização ou mestrado, para cargos que prestem
atendimento ao público e haja prova de títulos.
Wl- Parágrafo Único: A capacitação deverá ser comprovada
por meio de certificado de proficiência, em conformidade com o
estabelecido em edital.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a realizar campanhas de divulgação desta lei.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais
dotações destinadas a viabilizar formação, capacitação e qualificação dos servidores já efetivos
e comissionados para o uso e difusão da Libras.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo expedir normas complementares que se fizerem
necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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Vereador pelo PSC
wo O PSC
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI),
acessibilidade é definida como a "possibilidade e condição de alcance para a utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de
outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo,
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida".
Na vida social, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra
diversos obstáculos para de fato ser assegurada às pessoas com deficiência, de modo que se
faz necessária a promoção de regras que reduzam as barreiras e aumentem o acesso.
As pessoas surdas ou com deficiência auditiva enfrentam dificuldades na
comunicação e sofrem com a dificuldade de recebimento e emissão de informações. O
desrespeito à acessibilidade gera discriminação, uma vez que prejudica o exercício de uma
série de direitos fundamentais da pessoa com deficiência, conforme preceitua a LBI.
Assim, é necessário que as pessoas que buscaram capacitação em Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS sejam privilegiadas em concursos públicos do Município de
Anápolis, uma vez que esta forma de capacitação resulta necessariamente em aumento da
acessibilidade e melhor atendimento ao público em geral.
Solicito aprovação dos pares.
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Vereador pelo PSC RUAS
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