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materia nº 1014/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1014 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaRequer ao Poder Executivo que os professores em situação de readaptação possam cumprir sua carga horária contabilizada em hora/aula e não hora/relógio, de acordo com o Estatuto do Magistério.
native_id24971

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1115/2022, no dia 22/03/2022.
2022-03-17 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T11:36:25.453792-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO Nº DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Do Vereador PROFESSOR MARCOS
Requer ao Poder Executivo que os
professores em situação de readaptação
possam cumprir sua carga horária
contabilizada em hora/aula e não
hora/relógio, de acordo com o Estatuto
do Magistério.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
O Vereador. abaixo assinado requer a V.Ex”. ouvida a casa. e com base no
Artigo 136. VII do Regimento Interno. solicitar ao Poder Executivo que os professores
em situação de readaptação possam cumprir sua carga horária contabilizada em
hora/aula e não hora/relógio. de acordo com o Estatuto do Magistério.
JUSTIFICATIVA
Sirvo-me do presente para requisitar informações acerca da implementação
de Orientações sobre ponto eletrônico. no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
em que restou a determinação para que os gestores. coordenadores gerais.
coordenadores técnicos, coordenadores pedagógicos. professores readaptados,
auxiliares de educação. cuidadores. agentes administrativos. ASHAS, merendeiras.
vigias e motoristas adotem. para fins de contabilização de carga horária, a aferição de
hora relógio.
Referido procedimento. no tocante aos professores readaptados. deve
observar o artigo 46. $ 1º. da Lei Municipal Nº 211/2009. que dispõe sobre o Estatuto e
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, veja-se:
Art. 46. O professor será investido para sua readaptação em outra
função de magistério. ou não, mais compatível com sua capacidade
física ou intelectual quando comprovadamente, através da Junta
Médica Oficial do Município. se revelar, sem dar causa à demissão ou
exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
O
CÂMARA
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
responsabilidades da docência.
$ 1º. A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para função
de igual vencimento. com todos os direitos e vantagens e,
preferencialmente. no mesmo local de exercício da lotação do
professor, resguardando sua jornada de trabalho anterior à readaptação
não podendo exceder a mesma em horas.
Assim, é o presente para esclarecer se a determinação ora apontada está
observando os critérios apontados na lei. tendo em vista que a legislação em vigor se
sobrepõe à orientação do Órgão em questão.
Nesses termos, pede deferimento.
Sala de Sessões. em 15 de março de 2022.
Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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