GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 023/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 16 de março de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 002/2022, que DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O projeto em comento, ao qual se pleiteia a apreciação e deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é reduzir a alíquota do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no artigo 136, com fato gerador definido no artigo 127,
ambos da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário do
Município de Anápolis, a qual será reduzida para 1,00% (um por cento), incidente sobre a base de cálculo
apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual por um único e igual período.
Nesse aspecto, a presente propositura objetiva incentivar os proprietários e investidores
a regularizar o registro de seus imóveis, a fim de beneficiar os negócios imobiliários realizados há mais
de 1 (um) ano, com comprovação documental, a partir da vigência do benefício.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência
dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Concomitantemente, a supramencionada Carta, versa em seu artigo 145, inciso I, sobre
a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios em instituir tributos, dentre
eles os impostos, nestes termos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos:
I - impostos;
Nesse passo, a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados
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e aos Municípios, versa em seu artigo 5º, sobre as definições de tributos, que são impostos, taxas e
contribuições de melhoria.
Ademais, a supracitada norma federal, versa em seu artigo 35, incisos I, II e III, sobre a
transmissão de bens imóveis e de direitos relativos ao imposto, e competência dos Estados, possuir
como fato gerador, a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis
por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, a transmissão, a qualquer título, de direitos
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às transmissões.
Vejamos:
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Para mais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 136, inciso II,
alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’, sobre a competência do Município em instituir impostos sobre transmissão intervivos
a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou a cessão física, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a aquisição de imóveis. Vejamos:
Art. 136. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
(...)
II- imposto sobre transmissão “intervivos” a qualquer título por ato oneroso:
a) de bens imóveis por natureza ou a cessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) de cessão de direitos a aquisição de imóveis.
Por seu turno, o Código Tributário Municipal, é definido como o documento que organiza
as atividades tributárias municipais, envolvendo os contribuintes, responsáveis pela execução tributária.
Portanto, mesmo através da redução temporária de alíquotas incidente sobre a base de cálculo, o
benefício proporcionará maior arrecadação ao Município de Anápolis, e oportunidade aos investidores e
empresários de regularizarem seus imóveis e empreenderem novas aquisições.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos
pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental desta E. Casa de Leis.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI
POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
prevista no artigo 136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei
Complementar nº 136/2006, será reduzida para 1,00% (um por cento) incidente sobre
a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º. O período de vigência do benefício fiscal será regulamentado por meio
de Decreto Municipal expedido pelo chefe do Poder Executivo.
§ 2º. A prorrogação do prazo citado no caput, será permitida por até 60
(sessenta) dias, após o encerramento, por uma única vez.
Art. 2º. A alíquota reduzida em 1,00% (um por cento), será aplicada somente
aos negócios imobiliários realizados anteriormente há 01 (um) ano da vigência do
benefício fiscal, e ainda não registrados na serventia imobiliária respectiva.
Parágrafo único. A comprovação documental da transação imobiliária para
aproveitamento do benefício será indispensável, sob pena de lançamento
complementar sumário.
Art. 3º. O benefício fiscal de redução temporária da alíquota de ITBI não será
implantado antes de decorrido o período de 02 (dois) anos após o encerramento de
benefício anterior, se houver.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 de março de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL