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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24977

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 491/22, de 26/04/2022.
2022-04-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 035/22, de 13/04/22.
2022-04-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-04-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda Substitutiva, encaminhada para 2ª votação.
2022-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-04-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-03-31 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Jakson Charles, com Emendas encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-03-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-03-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T10:03:34.220774-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2022-04-12T11:12:18.926835-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 023/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 16 de março de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 002/2022, que DISPÕE 
SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM 
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O projeto em comento, ao qual se pleiteia a apreciação e deliberação dessa Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é reduzir a alíquota do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no artigo 136, com fato gerador definido no artigo 127, 
ambos da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário do 
Município de Anápolis, a qual será reduzida para 1,00% (um por cento), incidente sobre a base de cálculo 
apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual por um único e igual período.
Nesse aspecto, a presente propositura objetiva incentivar os proprietários e investidores 
a regularizar o registro de seus imóveis, a fim de beneficiar os negócios imobiliários realizados há mais 
de 1 (um) ano, com comprovação documental, a partir da vigência do benefício.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência 
dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Concomitantemente, a supramencionada Carta, versa em seu artigo 145, inciso I, sobre 
a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios em instituir tributos, dentre 
eles os impostos, nestes termos: 
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes 
tributos:
I - impostos;
Nesse passo, a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados 
GABINETE DO PREFEITO
2
e aos Municípios, versa em seu artigo 5º, sobre as definições de tributos, que são impostos, taxas e 
contribuições de melhoria. 
Ademais, a supracitada norma federal, versa em seu artigo 35, incisos I, II e III, sobre a 
transmissão de bens imóveis e de direitos relativos ao imposto, e competência dos Estados, possuir 
como fato gerador, a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis 
por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, a transmissão, a qualquer título, de direitos 
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às transmissões. 
Vejamos:
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de 
direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por 
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de 
garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Para mais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 136, inciso II, 
alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’, sobre a competência do Município em instituir impostos sobre transmissão intervivos
a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou a cessão física, de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a aquisição de imóveis. Vejamos:
Art. 136. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
(...)
II- imposto sobre transmissão “intervivos” a qualquer título por ato oneroso: 
a) de bens imóveis por natureza ou a cessão física; 
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; 
c) de cessão de direitos a aquisição de imóveis.
Por seu turno, o Código Tributário Municipal, é definido como o documento que organiza 
as atividades tributárias municipais, envolvendo os contribuintes, responsáveis pela execução tributária. 
Portanto, mesmo através da redução temporária de alíquotas incidente sobre a base de cálculo, o 
benefício proporcionará maior arrecadação ao Município de Anápolis, e oportunidade aos investidores e 
empresários de regularizarem seus imóveis e empreenderem novas aquisições. 
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Comple￾mentar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos 
pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental desta E. Casa de Leis.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI 
POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM 
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, 
prevista no artigo 136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei 
Complementar nº 136/2006, será reduzida para 1,00% (um por cento) incidente sobre 
a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º. O período de vigência do benefício fiscal será regulamentado por meio 
de Decreto Municipal expedido pelo chefe do Poder Executivo.
§ 2º. A prorrogação do prazo citado no caput, será permitida por até 60 
(sessenta) dias, após o encerramento, por uma única vez.
Art. 2º. A alíquota reduzida em 1,00% (um por cento), será aplicada somente 
aos negócios imobiliários realizados anteriormente há 01 (um) ano da vigência do 
benefício fiscal, e ainda não registrados na serventia imobiliária respectiva.
Parágrafo único. A comprovação documental da transação imobiliária para 
aproveitamento do benefício será indispensável, sob pena de lançamento 
complementar sumário. 
Art. 3º. O benefício fiscal de redução temporária da alíquota de ITBI não será 
implantado antes de decorrido o período de 02 (dois) anos após o encerramento de 
benefício anterior, se houver.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 de março de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 

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