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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-03-17
Ementa“ALTERA O ARTIGO 5º NA LEI Nº 3.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id24978

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.200/22, de 02/05/2022.
2022-04-07 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 023/22, de 05/04/22.
2022-04-05 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-04-04 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-03-24 Parecer favorável da comissão — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-03-24 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Wederson Lopes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2022-03-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jean Carlos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-03-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-03-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T10:50:19.586523-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 024/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO, 16 de março de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 003/2022, que ALTERA O ARTIGO 5º NA LEI Nº 3.219, 
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE - COMDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar o artigo 5º, da Lei 3.219, de 29 de 
dezembro de 2006, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente –
COMDEMAS.
Pontua-se que o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMAS, trata-se de órgão 
colegiado (propõem normas e diretrizes relativas à gestão ambiental), consultivo (emite opinião e 
parecer; indica ações ou políticas) e deliberativo (têm poder de decisão sobre a implementação de 
políticas ou a administração de recursos) no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais 
e de saneamento básico.
Nesta sequência, os Conselhos Municipais são compostos por representantes do Poder 
Executivo e da Sociedade Civil. Metade dos membros são representantes do Estado, de acordo com 
artigos 29, inciso XII, da Carta Magna a qual dispõe sobre a cooperação das associações representativas 
no planejamento municipal ao passo que a outra metade, são oriundos de órgãos da Sociedade Civil, 
conforme a previsão do artigo 198, que trata da participação da comunidade em ações e serviços 
relacionados à saúde. Vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
GABINETE DO PREFEITO
2
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; 
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes 
diretrizes:
(...)
III - participação da comunidade.
A Carta Magna versa em seu artigo 204, inciso II, sobre a participação da população, por meio 
de organizações representativas na formulação de políticas e no controle das ações governamentais, em 
destaque na área da assistência social. Os Conselhos Municipais são ferramentas que possibilitam a 
atuação ativa da sociedade no processo de criação de políticas públicas no Brasil, analisemos:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com 
recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e 
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
(...)
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das 
políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Assim, o artigo 5 º da Lei Municipal nº 3.129, de 29 de dezembro de 2006, dispõe que o 
conselho é composto por 12 membros, sendo 06 representantes do Poder Público e 06 representantes 
da Sociedade Civil e Entidades de Classe.
Nesse diapasão, o presente Projeto de Lei visa alterar a supramencionada composição, para 
o total de 16 membros, sendo 8 representantes do Poder Público e 08 representantes da Sociedade Civil 
e Entidades de Classe, com a finalidade de atingir o equilíbrio de interesses entre os representantes e 
adequar à realidade transmitida por meio do Conselho e pelo Município de Anápolis, sem que seja 
necessária a alteração legislativa, a cada vez que alguma variante se apresente no cenário municipal.
Para mais, a presente proposta visa ainda, criar o procedimento de chamamento público com 
fim de solucionar a impossibilidade de preencher completamente as vagas designadas para a 
representação da Sociedade Civil nos Conselhos Municipais.
Frisa-se que as alterações foram propostas pelo próprio Conselho Municipal de Meio Ambiente 
– CONDEMAS, que possui autonomia para tanto. Logo, o presente Projeto de Lei procura aumentar a 
quantidade de representantes e criar solução para o preenchimento de todas as vagas dos 
representantes da Sociedade Civil.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 003 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 5º NA LEI Nº 3.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
- COMDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.219, de 29 de dezembro de 2006, que assim 
passa a viger:
“Art. 5º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento –
COMDEMAS, Anápolis, será composto de 16 (dezesseis) membros, sendo 08 
(oito) representantes do poder público e 08 (oito) representantes da sociedade 
civil, na forma relacionada abaixo:
§ 1º. São Representantes do Poder Público:
I - 1 (um) representante do órgão municipal de meio ambiente;
II - 1 (um) representante do órgão municipal de educação;
III - 1 (um) representante do órgão municipal de saúde;
IV - 1 (um) representante do órgão municipal de economia/finanças;
V - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Anápolis;
VI - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiro Militar;
VII - 1 (um) representante de instituições de pesquisa e ensino superior 
público, com graduação/especialização na área de meio ambiente;
VIII - 1 (um) representante da Agência Reguladora do município.
§ 2º. São representantes da Sociedade Civil do Município de Anápolis:
I - 2 (dois) representantes de Associação de Moradores de Bairros;
II - 1 (um) representante do segmento patronal comércio e indústria;
III - 1 (um) representante do segmento de produção rural;
IV - 1 (um) representante de instituições de pesquisa e ensino superior privado, 
com graduação/especialização na área de meio ambiente;
V - 1 (um) representante do segmento de profissionais com 
graduação/especialização em meio ambiente;
VI - 1 (um) representante do órgão responsável pelo abastecimento de água;
GABINETE DO PREFEITO
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VII - 1 (um) representante do segmento organização não governamental –
ONG, que atue na área ambiental.
§ 3º. Critérios para escolha dos representantes da Sociedade Civil 
especificados no artigo 2º:
I. Será publicado o Edital de Chamamento Público com cadastramento para a 
Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento. 
II. Informações e documentação exigidas no cadastramento:
a) Formulário de inscrição preenchido e assinado por representante 
legalmente constituído;
b) Documento que comprove a representação legal do requerente, como por 
exemplo: ata de eleição, portaria de nomeação, procuração, dentre outros;
c) Cópia atualizada do cartão CNPJ;
d) Cópia de pelo menos um documento constitutivo que demonstre que as 
finalidades da instituição como, por exemplo, ata de criação, estatuto ou 
regimento interno;
e) Caso o mínimo não seja atingido será realizado novo processo de seleção 
através de outro Edital. Cada instituição eleita indicará, a seu critério, um 
conselheiro titular e um suplente, da mesma instituição;
f) Não serão aceitas representações de pessoa física, bem como não serão 
aceitas representações de pessoa jurídica com fins lucrativos. O setor 
produtivo poderá candidatar-se por meio de suas instituições representativas, 
como sindicatos, associações, institutos, fundações, comitês e clubes. A 
Prefeitura Municipal de Anápolis terá assento permanente no Conselho. As 
instituições deverão optar por disputar as vagas de apenas um dos segmentos;
g) Caberá a comissão de trabalho do processo seletivo identificar em qual 
seguimento a instituição interessada em participar do Conselho se adequará e 
irá disputar as vagas referentes ao segmento;
h) Comprovando o atendimento às orientações contidas no edital, será 
processado o cadastramento. Será divulgada lista contendo todas as 
instituições habilitadas e não habilitadas a participar do processo de criação, 
incluindo os motivos para não habilitação. A lista será enviada por e-mail para 
todas as instituições inscritas e estará disponível para interposição de 
recursos, que serão analisados pela comissão de trabalho;
i) O Presidente do Conselho constituirá uma comissão de trabalho para 
conduzir o processo de criação, incluindo a análise e sistematização dos 
pedidos de cadastramento e a elaboração da lista. Esta comissão será 
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composta de no mínimo três servidores da Secretaria Municipla de Meio 
Ambiente;
III. Critérios para a escolha de entidades e representantes:
a) A eleição das entidades dar-se-á por meio de consenso entre aquelas do 
mesmo segmento, que se fizerem representadas na reunião de criação. Será 
respeitado o número de cadeiras determinado pelo Regimento Interno do 
Conselho e serão consideradas as informações prestadas pelas instituições 
candidatas que serão sistematizadas pela comissão de trabalho constituída 
para esse fim;
b) Havendo consenso no segmento para escolha dos candidatos e o interesse 
pelas vagas exceda o número de cadeiras disponíveis, o segmento deverá 
apresentar uma lista por ordem de prioridade, que será utilizada caso haja 
desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do 
mandato pela instituição eleita;
c) Não havendo consenso na escolha de representação, deverá proceder-se 
à votação aberta, entre os representantes por segmento, obedecido o limite de 
01 (um) voto por entidade inscrita. Após a votação, caso persista a indefinição, 
as instituições candidatas submeter-se-ão à votação aberta do plenário, 
formado pelas instituições candidatas ao Conselho, sendo que cada uma terá 
direito a 01 (um) voto;
d) No caso apresentado na letra c, também caberá ao plenário, formado pelas 
instituições candidatas ao Conselho, apresentar lista por ordem de prioridade, 
para que sejam ocupadas as vagas do respectivo segmento. Essa lista será 
utilizada caso haja desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo 
exercício do mandato pela instituição eleita.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 3.638, de 29 
de dezembro de 2012. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE MARÇO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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