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materia nº 58/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaRequer seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis de Projeto de Lei Ordinário que acrescenta o §2° ao artigo 1°, da Lei 2.286/1995, que Autoriza a Construção de uma Escola Municipal e dá outras Providências.
native_id24990

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1078/2022, no dia 21/03/2022.
2022-03-18 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº |, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Vereador Professor Marcos Carvalho
Anápolis. 17 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEANDRO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Nesta
Requer seja enviada Indicação ao Prefeito de
Anápolis de Projeto de Lei Ordinária que
acrescenta o 8 2º ao artigo 1º, da Lei Nº 2.286/1995,
que Autoriza a Construção de uma Escola Municipal
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
sirvo-me do presente para requerer. nos termos do artigo 128. do Regimento
Interno. que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis. de Projeto de Lei
Ordinária que acrescenta o $ 2º ao artigo 1º. da Lei Nº 2.286/1995. que Autoriza
a Construção de uma Escola Municipal e dá outras providências, conforme
minuta a seguir:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO SW
CEP.: 75025-040 /
anapolis.go.leg.br j
CÂMARA
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº » DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Vereador Professor Marcos
ACRESCENTA O $ 2º AO ARTIGO 1º,
DA LEI Nº 2.286/1995, QUE AUTORIZA
A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta o $ 2º. ao artigo 1º da Lei Ordinária Nº 2.286/1995:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal Autorizado a construir
uma escola Municipal. especializada para atender os deficientes
visuais, auditivos e mentais com possibilidade de aprendizagem.
$1º- A escola de que trata o caput deste artigo terá destinação e
denominação de CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS PN
DIVERSIDADE — CEMAD “MARIA ONILZA BORGES”. sito a rua
Geny Ribeiro Guimarães. esquina com a rua Joaquim da Cunha, bairro
Maracanã. nesta cidade. (Acrescido pela Lei Ordinária Nº 3.622 —
17/05/2012).
82º Os profissionais da saúde integrantes da equipe multidisciplinar
que atuarem no CEMAD, terão direito a gratificação de 20% (vinte
por cento) sobre o vencimento base, enquanto estiverem no exercício
do serviço, sem direito a incorporação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. 17 de março de 2022.
j
Á.
sor Marcos
Vereador
Presidente da Comissão de Educação.
Cultura Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Centro Municipal de Atendimento a Diversidade - CEMAD é uma
escola pública municipal destinada a atender pessoas com deficiência visual,
auditiva e mental, criada pela Lei Nº 2.286/1995.
O CEMAD oferece toda a estrutura necessária para o conforto e
desenvolvimento educacional dos seus alunos. como por exemplo: Internet,
Banda Larga. Laboratório de Informática. Pátio Descoberto. Sala do Professor e
Alimentação. possui dependências acessíveis aos portadores de deficiência e
sanitários acessíveis aos portadores de deficiência.
Dispõe de professores habilitados para o desenvolvimento educacional
dos alunos. além de profissionais da saúde. que integram uma equipe
multidisciplinar para auxiliar no desenvolvimento motor, cognitivo.
O Projeto objetiva gratificar os profissionais que atuarem no CEMAD.
pertencentes ao quadro de carreira da Secretaria da Saúde como forma de
incentivo ao trabalho junto àquela Instituição.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em 17 de março de 2022.
Professor Marcos
Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
LEI Nº 2.286, DE 09 DE MAIO DE 1995
*ALTERADA PELA LEL ORDINARIA Nº 3.622 — 17/05/2012*
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE
UMA ESCOLA MUNICPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO
MUNICIPAL. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal Autorizado a construir uma
escola Municipal. especializada para atender os deficientes visuais. auditivos e mentais
com possibilidade de aprendizagem.
Parágrafo único- A escola de que trata o caput deste artigo terá destinação
e denominação de CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS À
DIVERSIDADE — CEMAD “MARIA ONILZA BORGES”, sito a rua Geny Ribeiro
Guimarães. esquina com a rua Joaquim da Cunha. bairro Maracanã, nesta cidade.
(Acrescido pela Lei Ordinária Nº 3.622 — 17/05/2012
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de MAIO de 1995.
WOLNEY MARTINS DE ARAÚJO
Prefeito de Anápolis
JOSÉ ALBANO SILVA
Secretário Municipal de Administração
AMIR DE SOUSA RAMOS
Procurador Geral do Município
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação
JOSÉ AGRA FEITOZA
Secretário Municipal de Finanças
WILLIAM B. FANSTONE
Chefe de Gabinete

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