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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaEstabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.
native_id25270

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-11-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Cleide Hilário, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Cleide Hilário. Pedido de Vista, Jakson Charles aguardando devolução na próxima reunião.
2022-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida. solicitado pedido de vista, Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Cleide Hilário. Pedido de Vista, Andreia Rezende, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Cleide Hilário. Pedido de Vista, Domingos Paula aguardando devolução na próxima reunião.
2022-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-04-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-03-30 Proposição apresentada em Plenário — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.
2022-03-29 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 29 DE MARÇO DE 2022
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES
JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER
EXECUTIVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de
abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo.
Art. 2º Na publicação dos decretos de que trata esta lei, deverá constar:
1 - Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos
suplementares e especiais. em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320. de 17 de
março de 1964;
II - Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem as anulações das dotações
orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações;
HI - Saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total
autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Parágrafo único: As exposições de motivos, conforme disposio nos incisos I e II deste
artigo, assim como o saldo de créditos constante no inciso III, serão publicadas no Diário
Oficial do Município, na mesma edição em que for publicado o respectivo decreto de
abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR
CEP: 75N0
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Aos dia 15 de março de 2021 fora divulgada pela Controladoria-Geral da
União — AGU, resultado da 2º edição da Escala Brasil Transparente — EBT — Avaliação
360º.
A iniciativa busca verificar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de
Acesso à Informação (LAI) e de outros normativos sobre transparência pública nos
Estados e nos 665 Municípios com mais de 50 mil habitantes.
Segundo essa avaliação o Estado de Goiás obteve 8,86 como nota de
transparência, porém Anápolis obteve média de 5,62 nesse quesito, faltando, portanto,
meios e maior divulgação dos atos praticados pelos gestores públicos.
Portanto, há necessidade de melhorias no que tange à engana no
emprego do dintiiro público no município de Anáps : sse motivo, suscita-se a
apresentação dessa
Nesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo viabilizar maior
transparência na abertura de créditos suplementares no Município, exigindo as devidas
justificativas para sua abertura.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara
para a aprovação dessa proposta de Lei.
e
JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA CAVALCANTE
VEREADOR
Palácio de Santana,
Pu. Jomeliich 250,L14
india, Anápolis-gr
cep: 75n0- 330.
anapolis.go.leg.br

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