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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI Nº » DE DE 2022.
Vereador Professor Marcos
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.504 DE
30 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUI
PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS
EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS, PARA
INCENTIVAR AS HORTAS COMUNITÁRIAS EM
PROPRIEDADES PÚBLICAS OCIOSAS E EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE
ANÁPOLIS. sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Acresce o artigo 2º-A a Lei Nº 2.504 de 30 de junho de 1997. com a
seguinte redação:
Art. 2º-A. Fica instituído o Cadastro de Terras e Produtores de
Hortas Urbanas Comunitárias. constituído por terrenos públicos
através de comodato e autorizações para cultivo de hortas
urbanas.
$1º O cadastro de terras para hortas urbanas previsto no caput
do artigo será constituído por todas as terras, públicas.
disponibilizadas para o cultivo de hortas urbanas e também pelas
pessoas, físicas ou jurídicas. que cadastrarem seu pedido para
cultivarem hortas pelo programa.
$2º Os produtos do cultivo orgânico das hortas urbanas do
programa se destinarão preferencialmente a alimentação da
família dos cadastrados.
$3º O Poder Público municipal poderá, ao seu critério. comprar
o excedente para utilização na alimentação oferecida pelas
escolas e creches municipais.
84º Os recursos financeiros dos excedentes comercializados da
produção das hortas urbanas do programa podem ser destinados
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
DE ANÁPOLIS
MUNICIPAL
para gerar renda para os próprios produtores cadastrados e para
fomento do próprio programa através dos seguintes
instrumentos:
I- Remuneração dos produtores diretos cadastrados através da
venda dos excedentes na comunidade:
Il - Aquisição e distribuição de insumos e equipamentos para
produção:
Art. 2º. Acresce o artigo 81º ao artigo 3º da Lei Nº 2.504 de 30 de junho de
1997. com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
$1º O Poder Público municipal distribuirá as terras para cultivo
entre as pessoas cadastradas. dando prioridade para as pessoas em
situação de risco ou vulnerabilidade social.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrári
o.
Sala das Sessões. 29 de março de 2022.
Presidente da Cê
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Professor Marcos
Vereador
ssão de Educação. Cultura,
Ciência e Tecnologia
ho,
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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal a criação de
instrumentos de incentivo às hortas comunitárias em propriedades públicas ociosas e em
Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Anápolis-GO com objetivo
de incentivar a utilização de terrenos. de propriedade pública. para cultivo de hortas
urbanas comunitárias.
Além de estimular a biodiversidade. a soberania e segurança alimentar saudável
da população através da produção orgânica de hortaliças e frutífera em terrenos ociosos
possibilitando o desenvolvimento da educação ambiental sobre cultivo orgânico.
agroecológico. compostagem e outras práticas ecologicamente sustentáveis.
Destaca-se que o incentivo a criação às hortas comunitárias possibilitará com
que as propriedades públicas ociosas no município de Anápolis possam cumprir com
sua função social determinada na constituição. além de possibilitar combater a fome,
estimulando a produção agroecológica nas cidades.
Por isso. o presente projeto visa incentivo às hortas comunitárias em propriedades
públicas ociosas e em estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de
Anápolis-GO.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2022.
Vereador
Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
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