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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDISPOE SOBRE O ACESSO DE PESSOA PORTANDO ARMA NAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
native_id25391

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 003/22, de 22/06/2022.
2022-06-22 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2022-06-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-06-20 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Domingos Paula, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-06-15 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-06-14 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, José Fernandes, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-06-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolvido pela relatora, pedido de vista, Policial Federal Suender, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-05-19 Parecer favorável da comissão — Relator João da Luz, parecer com emenda, encaminhado para CFOE.
2022-05-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Domingos Paula, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2022-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Domingos Paula. Pedido de Vista, Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Domingos Paula. Pedido de Vista, Cleide Hilário, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-04-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-04-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-04-01 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-24T11:03:19.910520-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2022-06-21T11:22:00.622127-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2022.
Do Sr. Vereador Jakson Charles
DISPOE SOBRE O ACESSO DE PESSOA
PORTANDO ARMA NAS INSTALAÇÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 01: É vedado o acesso às instalações do Poder Legislativo de
pessoas que estejam portando arma de qualquer natureza, ressalvado o
disposto no artigo 02.
8 1º. A vedação se estende a servidores, membros do Poder Legislativo
detentores ou não de mandatos, visitantes e prestadores de serviço.
8 2º. Na sala das Comissões e no Plenário Teotônio Vilela, onde
ocorrem as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e reuniões deste
Poder, fica vedado o acesso de pessoas portando armas de qualquer natureza,
com exceção dos integrantes da segurança da Câmara Municipal.
Art. 02: Poderão ter acesso às instalações do Poder Legislativo portando
armas de fogo, desde que estejam a serviço e previamente identificados:
| — Policiais;
|| — Integrantes das Forças Armadas;
|ll — Profissionais de segurança de empresas de escolta de cargas e
valores;
IV — Profissionais de segurança em acompanhamento de autoridades,
V - Outros profissionais de segurança ou autoridades, desde que
autorizados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 1º Os que portarem arma de fogo em decorrência de autorização legal
ou de licença concedida por órgão competente e que não se enquadrem nos
incisos acima, enquanto permanecerem nas dependências deste Poder,
deverão deixar a arma, mediante caução, sob guarda do serviço de
segurança.
Palácio de Santana,
1, Anápolis-g /
am
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
..o
8 2º. A recusa na entrega de armas de fogo implicará na proibição de
adentrar nas instalações do Poder Legislativo Municipal, bem como os
detentores ou não de mandato, responderão administrativamente em caso de
desobediência.
8 3º. O Poder Legislativo providenciará local adequado para a guarda
das armas e munições retidas, devendo ser acondicionadas em invólucro que
será lacrado na presença do portador e após será preenchido recibo devendo
uma via ser entregue ao portador e a outra permanecer com o responsável
pela área de segurança interna, devendo conter obrigatoriamente:
|- O tipo da arma;
Il - O calibre da arma;
Ill - O número de série da arma;
IV - O nome do fabricante da arma;
V- A quantidade de munições;
VI - O nome do portador e o número do documento de identificação;
VII - O documento de Porte e Registro da arma.
8 4º. A devolução da arma, somente ocorrerá por ocasião da saída
definitiva do portador das instalações do Poder Legislativo, mediante a
apresentação do recibo.
S 5º. Após a entrega da arma de fogo pelo policial militar ou vigilante,
será dado visto de entrega da arma, indicando dia, hora e local.
S 6º. As armas de fogo e munições que não forem retiradas pelo
portador no prazo de 48 (quarenta e oito horas) serão entregues ao Diretor
Administrativo da Câmara Municipal de Anápolis, para posterior
encaminhamento às autoridades competentes.
Art. 03: Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
Art. 04: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, em 31 de março de 2.022.
Palácio de Santana,
Bairro Jundiai, Anápolis-ge a ME di
CEP: 75n0-330 ;
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
A OLIS
DE ANAPOLI
JUSTIFICATIVA
Inegável que a grande preocupação da sociedade e em
especial dos órgãos públicos é a segurança do ambiente de trabalho,
envolvendo tanto a parte material quanto pessoal.
Com isto, os Tribunais de Justiça, Poderes executivo e
legislativo buscam aprimorar e, mais que isso, otimizar sistemas de segurança
e vigilância, para evitar e prevenir danos materiais e pessoais.
Neste sentido, o controle de entrada e saída de pessoas,
inclusive, no que se refere a proibição de acesso portando armas e munições
vem sendo adotadas.
Com este desiderato e com a finalidade de melhor proteger o
ambiente do Palácio de Santana, é que apresentamos esta propositura.
Sala de Sessões, em / /
Jaksôón-Charle
—— Nereador PSB
pc
Ay. Jamel Cecil
| Palácio de Santana
Bairro Jundiaí,
| CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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