GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 027/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 31 de março de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, que ‘ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS’.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar ora submetido à apreciação desta Casa de Leis
objetiva ajustar a gestão dos recursos humanos e financeiros do Instituto de Seguridade Social dos
Servidores Municipais de Anápolis, reordenando a organização administrativa dos cargos em comissão
da Autarquia Previdenciária, com especial foco na redução de gastos e alcance de ainda mais e
melhores resultados ao desenvolvimento da atividade-fim da Autarquia Previdenciária.
Nessa sequência, registre-se que a presente proposta visa também revogar os artigos
107 a 110 da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõem sobre a Gratificação de
Representação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, vez que o Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Resolução Administrativa nº 0003/2020,
aprovou o enunciado da Súmula nº 07, a qual veda o pagamento de horas extras a servidores públicos
comissionados e a servidores efetivos que percebam gratificação pelo exercício de função de
confiança, quais sejam aquelas de direção, chefia e assessoramento.
Muito embora a Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de dezembro de 2020, já
tenha iniciado e realizado em grande parte a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Anápolis, adequando-o aos ditames da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive
no que concerne a estrutura administrativa do Órgão Gestor do RPPS, há a necessidade de uma novel
alteração no ordenamento jurídico vigente, de forma a compatibilizá-lo definitivamente ao teor do artigo
37, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988.
Ainda que a legislação local já trouxesse as diretrizes gerais para a remuneração dos
servidores ocupantes de cargo em comissão do ISSA, em especial a Lei nº 2.073, de 21 de dezembro
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de 1992, e, a Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de dezembro de 2020, justifica-se a
apresentação e urgência do presente projeto de lei em razão da convolação da Medida Cautelar
proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO nos autos do
processo nº 00384/2021, na qual a Corte de Contas, mediante o Acórdão nº 00733/2022-Tribunal
Pleno, tornou definitiva a suspensão da aplicabilidade dos artigos 108 e 109 da Lei nº 2.073/1992, do
art. 73, inciso VII, da LC nº 457/2020, e, art. 11 da Portaria ISSA nº 005/2021, que permitiam a
concessão de gratificação de representação a servidores comissionados, bem como a fixação dos
percentuais/valores da gratificação por atos infralegais.
Diante da necessária e iminente revogação da política remuneratória até então
praticada junto ao ISSA, faz-se imprescindível a reestruturação dos subsídios auferidos pelo quadro de
servidores comissionados da Autarquia, alterando-se o Anexo I da Lei Complementar nº 457/2020, de
forma a primar pela continuidade das atividades do Órgão, pela busca pela excelência administrativa e
pela qualificação técnica dos servidores, criando-se requisitos mínimos de escolaridade e de
desempenho para os profissionais atuantes.
Registre-se que a metodologia ora apresentada é similar às providências já adotadas
pelo Poder Legislativo Municipal de Anápolis no tratamento das decisões prolatadas pelo TCM/GO
junto aos processos nº 08023/2019 e nº 05800/2020, ocasião em que foi expedida a Lei nº 4.106, de 12
de dezembro de 2020, dispondo acerca da estrutura organizacional administrativa daquele Poder.
Ressalte-se ainda que a readequação do Anexo I da LC nº 457/2020 não ocasionará
incremento de despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme corrobora documento
anexo; e, a elaboração do atual orçamento (exercício de 2022), e as projeções para os dois próximos
exercícios, consideraram eventuais reajustes praticados pelo Poder Executivo Municipal.
Saliente-se que as alterações propostas no corrente projeto de lei complementar
garantirão a valorização dos trabalhadores desta Autarquia Previdenciária, ao passo que objetivam
compatibilizar efetivamente a LC nº 457/2020 aos ditames do art. 37, inciso V e X, da Carta Maior,
dotando a legislação vigente de clareza, integralidade, coerência e segurança jurídica.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 31 DE MARÇO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS, BEM
COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2020 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar nº 457, de 29 dezembro de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO ISSA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLOGIA QUANTIDAD
E
SUBSÍDIO (R$)
Coordenador Setorial CS 07 6.999,67
Assessor Técnico AT 05 4.619,30
Assessor Previdenciário I AP-I 08 3.022,86
Assessor Previdenciário II AP-II 04 1.731,84
ANEXO II
PRÉ REQUISITOS DE INVESTIDURA E
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
COORDENADOR SETORIAL 07 40 h
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo).
Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente.
Idoneidade moral e reputação ilibada.
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo,
assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível;
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Promover a administração e organização dos trabalhos administrativos e funcionais exercidos pela Diretoria a
que for vinculado, dando assistência nas áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e licitações,
financeira, contábil, orçamento e finanças, jurídica, e, tecnologia da informação.
Auxiliar a Diretoria nos atendimentos a terceiros, segurados e beneficiários do ISSA, contratados, dentre
outros.
Coordenar as atividades administrativas de sua Diretoria, exercendo atribuições em funções compatíveis com
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a área de formação, respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada
ocupante
Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas do conhecimento técnico.
Assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA, de acordo
com a área de formação.
Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indicações, requerimentos,
dentre outros.
Auxiliar, na seara de sua expertise, a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da
Autarquia Previdenciária.
Coordenar a elaboração de pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de
acordo com sua formação profissional.
Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos de
natureza técnica de acordo com sua formação profissional e demais exigências legais.
Cumprir as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas.
CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
ASSESSOR TÉCNICO 05 40 h
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo);
Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente;
Idoneidade moral e reputação ilibada.
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo,
assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível;
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADE
Prestar, em seu nível funcional, a assistência nas áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e
licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da informação.
Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de formação, respeitada a
respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada ocupante.
Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas do conhecimento técnico.
Assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA, de acordo
com a área de formação.
Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indicações, requerimentos,
dentre outros.
Auxiliar, na seara de sua expertise, a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da
Autarquia Previdenciária.
Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de acordo com sua
formação profissional.
Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos de
natureza técnica de acordo com sua formação profissional e demais exigências legais.
Cumprir as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas.
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CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO I 08 40 h
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino médio completo;
Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente;
Idoneidade moral e reputação ilibada;
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo,
assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível;
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Prestar, em seu nível funcional, a assistência nas áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e
licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da informação.
Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de formação, respeitada a
respectiva área de atuação e experiência profissional de cada ocupante.
Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas de atuação da Autarquia.
Assessorar na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA.
Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indicações, requerimentos,
dentre outros.
Auxiliar a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da Autarquia Previdenciária.
Colaborar e participar da elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos com sua área de
atuação e demais exigências legais.
Cumprir as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas.
CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO II 04 40 h
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino fundamental completo;
Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente;
Idoneidade moral e reputação ilibada;
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo,
assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível;
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Auxiliar a Presidência, as Diretorias e demais Assessorias na execução de atividades administrativas
relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente.
Assessorar, em seu nível funcional, as áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e licitações,
financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da informação.
Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à Autarquia Previdenciária.
Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil profissiográfico e áreas de
conhecimento.
Assessorar na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA.
Assessorar nos atendimentos a terceiros, segurados e beneficiários do ISSA, dentre outros.
Cumprir as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º. O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 456, de 23 de
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dezembro de 2020, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 19. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Municipais de Anápolis - ISSA conta com a seguinte estrutura
básica:
I - Presidência:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Técnica.
II - Diretoria Jurídica;
III - Diretoria Administrativa e Previdenciária:
a) Gerência Previdenciária;
b) Gerência Financeira.
Art. 3º. O Anexo XVII da Lei Complementar Municipal nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, passa a viger com as alterações elencadas no Anexo I desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O Anexo I que dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão, constante na Lei Complementar 456, de 23 de dezembro
de 2020, fica acrescido na seguinte quantidade:
I - 1 (um) cargo de Gerente.
Art. 4º. Fica revogado o caput do artigo 107 e suas alíneas ‘a’ e ‘b’, bem como
os artigos 108, 109 e 110 da Seção III, da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro
de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do Município de
Anápolis, das Autarquias e Fundações municipais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, e, em especial, o artigo 73, inciso VII, da Lei
Complementar nº 457/2020, e o artigo 11 da Portaria ISSA nº 005/2021.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 31 DE MARÇO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO XVII - ORGANOGRAMA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS
CHEFIA DE GABINETE
INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ISSA
ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA JURÍDICA
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA E
PREVIDENCIÁRIA
GERÊNCIA
FINANCEIRA
GERÊNCIA
PREVIDENCIÁRIA
PRESIDÊNCIA