br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 43/2022

Tipo Veto
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaVeto Total ao Autógrafo de Lei nº 008/2022, que Determina no âmbito do Município de Anápolis àqueles que forem condenados por crimes cometidos contra os animais a obrigatoriedade de arcar com os custos decorrentes desse ato.
native_id25448

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2022-04-20 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Parcial Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2022-04-19 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-04-12 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Cabo Fred Caixeta, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2022-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apreciação do parecer Relator Cabo Fred Caixeta.
2022-04-06 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2022-04-05 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 121/2021.
2022-04-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T11:40:49.829511-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 029/2022-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 01 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA 
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por esta 
Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 008/2022, originário dessa Augusta 
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral
ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do 
veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da 
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões 
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por 
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 003/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do 
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 008/2022, de 09 de março de 2022, cujo projeto originário é de 
iniciativa desse Legislativo, e que DETERMINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ÀQUELES 
QUE FOREM CONDENADOS POR CRIMES COMETIDOS CONTRA OS ANIMAIS A 
OBRIGATORIEDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DESSE ATO.
Sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa de lei tem por pressuposto a proteção 
animal, em verdade o projeto de lei em apreço, infelizmente, padece de vício de inconstitucionalidade, 
motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa objetivava que aqueles que fossem condenados em decisão judicial 
transitada em julgado por crimes de agressão cometidos contra os animais, fossem obrigados a custear 
as despesas médico-veterinárias e demais gastos decorrentes do ato, no âmbito deste ente federado.
Como supra dito, o referido projeto de lei padece de inconstitucionalidade material por 
flagrante ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo, registro que em visão sistêmica ordenamento 
jurídico é um conjunto de regras jurídicas, com a finalidade de estabelecer fundamentos de justiça e 
segurança, que assegurem o desenvolvimento harmônico dentro do contexto de paz e de liberdade, nos 
termos da Constituição Federal, portanto a atividade legislativa está submetida ao princípio da 
necessidade, uma vez que a sanção ou promulgação de leis supérfluas ou desnecessárias, configuram 
abuso do poder de legislar.
Cumpre mencionar sobre a matéria em tela que, de acordo com o disposto no Código 
de Processo Civil (CPC, art. 515, VI), a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa 
julgada no cível, constituindo, pois, título executivo judicial, não podendo mais ser discutido nessa seara 
sobre a autoria da conduta, devendo o condenado ressarcir o prejuízo causado à vítima.
No mais, frisa-se que a responsabilidade civil está nos elementos materiais do delito civil 
que não precisam ser fixados legislativamente, pois resultam de toda violação de um interesse privado 
tutelado pelo Direito.
Outro ponto que merece destaque é que a Lei nº 14.064 de 29 de setembro de 2020 
alterou a redação da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais) para aumentar 
as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais, quando se tratar de cão ou gato. Assim, 
percebe-se, claramente, que a intenção do legislador com a majoração da pena foi conceder um efeito 
educativo, de modo que se espera que o aumento da pena seja suficiente para diminuir os maus tratos 
sofridos por cães e gatos domésticos.
Nesse passo, importante destacar que o ordenamento jurídico não dispõe de normas 
individuais e concretas, e sim de um aparato de normas gerais e abstratas, que não atuam diretamente 
sobre condutas intersubjetivas, exatamente em decorrência da sua generalidade e abstração que 
GABINETE DO PREFEITO
3
abrangem a coletividade em geral, buscando a completude como a regulação de todas as condutas 
possíveis.
É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão em lei, que 
confere legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com que o povo obedeça ao que 
determina a lei. O efeito imediato da confecção exagerada de novas leis é a perda de eficácia social, 
resultando no enfraquecimento do ordenamento jurídico como um todo pela inegável perda da segurança 
jurídica.
Consigne-se que o Autógrafo de Lei em análise, prevê que aqueles que forem 
condenados com decisão judicial transitada em julgado por crimes de agressão cometidos contra os 
animais, sejam obrigados a custear as despesas médico-veterinárias e demais gastos decorrentes do 
ato, bem como versa em seu artigo 1º, §1º, sobre as formas de agressão aos animais, pontuando os 
maus-tratos, crueldade e abuso, entretanto, já existe previsão legal desta conduta nos ordenamentos 
jurídico federal, estadual, e municipal, de acordo com a Carta Magna, Lei Federal nº 9.605 de 12 de 
fevereiro de 1998, Lei Estadual nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, Lei Complementar 
Municipal nº 279, de 11 de julho de 2012 e Lei Orgânica do Município de Anápolis. Além disso, já 
é expressamente previsto no Código de Processo Penal (art. 63 caput, CPP), Código Penal (art. 
91, I) Código de Processo Civil (art. 515, inc. VI) e na Lei Federal nº 6.938/81, que a sentença penal 
condenatória transitada em julgado possui o caráter de título executivo judicial, fazendo coisa 
julgada na esfera cível, responsabilizando civilmente o agente causador do ato ilícito sobre as 
questões de fato já alcançadas pelo julgamento.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos elementos objetivos 
da ordem jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito.” 
Em suma, a segurança jurídica tem por fito estabelecer: 
a) confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do Poder 
Público;
b) clareza de que o cidadão tenha, em relação aos atos do Poder Público, 
garantida a sua segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos 
dos seus próprios atos.
No mais, a lei será, sempre e necessariamente, um instrumento de constituição de 
direitos ou de obrigações, sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou 
simples objetivos, que acabam não resultando em juridicidade, o que não se afigura na hipótese proposta 
e ora vetada.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 008/2022, encontra-se eivado de vício 
de inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, nos moldes já 
delineados.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram a vetar 
integralmente o Autógrafo de Lei n° 008/2022, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, 
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este 
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 01 do mês de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →