GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 029/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 01 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por esta
Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 008/2022, originário dessa Augusta
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral
ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do
veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 003/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 008/2022, de 09 de março de 2022, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que DETERMINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ÀQUELES
QUE FOREM CONDENADOS POR CRIMES COMETIDOS CONTRA OS ANIMAIS A
OBRIGATORIEDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DESSE ATO.
Sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa de lei tem por pressuposto a proteção
animal, em verdade o projeto de lei em apreço, infelizmente, padece de vício de inconstitucionalidade,
motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa objetivava que aqueles que fossem condenados em decisão judicial
transitada em julgado por crimes de agressão cometidos contra os animais, fossem obrigados a custear
as despesas médico-veterinárias e demais gastos decorrentes do ato, no âmbito deste ente federado.
Como supra dito, o referido projeto de lei padece de inconstitucionalidade material por
flagrante ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo, registro que em visão sistêmica ordenamento
jurídico é um conjunto de regras jurídicas, com a finalidade de estabelecer fundamentos de justiça e
segurança, que assegurem o desenvolvimento harmônico dentro do contexto de paz e de liberdade, nos
termos da Constituição Federal, portanto a atividade legislativa está submetida ao princípio da
necessidade, uma vez que a sanção ou promulgação de leis supérfluas ou desnecessárias, configuram
abuso do poder de legislar.
Cumpre mencionar sobre a matéria em tela que, de acordo com o disposto no Código
de Processo Civil (CPC, art. 515, VI), a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa
julgada no cível, constituindo, pois, título executivo judicial, não podendo mais ser discutido nessa seara
sobre a autoria da conduta, devendo o condenado ressarcir o prejuízo causado à vítima.
No mais, frisa-se que a responsabilidade civil está nos elementos materiais do delito civil
que não precisam ser fixados legislativamente, pois resultam de toda violação de um interesse privado
tutelado pelo Direito.
Outro ponto que merece destaque é que a Lei nº 14.064 de 29 de setembro de 2020
alterou a redação da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais) para aumentar
as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais, quando se tratar de cão ou gato. Assim,
percebe-se, claramente, que a intenção do legislador com a majoração da pena foi conceder um efeito
educativo, de modo que se espera que o aumento da pena seja suficiente para diminuir os maus tratos
sofridos por cães e gatos domésticos.
Nesse passo, importante destacar que o ordenamento jurídico não dispõe de normas
individuais e concretas, e sim de um aparato de normas gerais e abstratas, que não atuam diretamente
sobre condutas intersubjetivas, exatamente em decorrência da sua generalidade e abstração que
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abrangem a coletividade em geral, buscando a completude como a regulação de todas as condutas
possíveis.
É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão em lei, que
confere legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com que o povo obedeça ao que
determina a lei. O efeito imediato da confecção exagerada de novas leis é a perda de eficácia social,
resultando no enfraquecimento do ordenamento jurídico como um todo pela inegável perda da segurança
jurídica.
Consigne-se que o Autógrafo de Lei em análise, prevê que aqueles que forem
condenados com decisão judicial transitada em julgado por crimes de agressão cometidos contra os
animais, sejam obrigados a custear as despesas médico-veterinárias e demais gastos decorrentes do
ato, bem como versa em seu artigo 1º, §1º, sobre as formas de agressão aos animais, pontuando os
maus-tratos, crueldade e abuso, entretanto, já existe previsão legal desta conduta nos ordenamentos
jurídico federal, estadual, e municipal, de acordo com a Carta Magna, Lei Federal nº 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998, Lei Estadual nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, Lei Complementar
Municipal nº 279, de 11 de julho de 2012 e Lei Orgânica do Município de Anápolis. Além disso, já
é expressamente previsto no Código de Processo Penal (art. 63 caput, CPP), Código Penal (art.
91, I) Código de Processo Civil (art. 515, inc. VI) e na Lei Federal nº 6.938/81, que a sentença penal
condenatória transitada em julgado possui o caráter de título executivo judicial, fazendo coisa
julgada na esfera cível, responsabilizando civilmente o agente causador do ato ilícito sobre as
questões de fato já alcançadas pelo julgamento.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos elementos objetivos
da ordem jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito.”
Em suma, a segurança jurídica tem por fito estabelecer:
a) confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do Poder
Público;
b) clareza de que o cidadão tenha, em relação aos atos do Poder Público,
garantida a sua segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos
dos seus próprios atos.
No mais, a lei será, sempre e necessariamente, um instrumento de constituição de
direitos ou de obrigações, sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou
simples objetivos, que acabam não resultando em juridicidade, o que não se afigura na hipótese proposta
e ora vetada.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 008/2022, encontra-se eivado de vício
de inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, nos moldes já
delineados.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de Lei n° 008/2022, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 01 do mês de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL