CU NIIDAL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS . ND
INDICAÇÃO Nº DE 06 DE ABRIL DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de
Lei para conceder o desconto do imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis
residenciais e comerciais que adotem medidas para
construção ou reforma de calçadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, novamente, por meio desta indicação,
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei em anexo
que concede desconto parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) aos munícipes, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais,
que adotem medidas para construção ou reforma de calçadas; a fim de que o Chefe
do Executivo, em obediência ao artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, lhe dê o
devido impulso.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de segunda reiteração à Indicação nº 176/2021 — vide, também,
Indicação nº 254/2021.
É notório que calçadas e passeios públicos mal preservados representam
verdadeiros obstáculos, não somente para os transeuntes, prejudicando — e até
mesmo, em certos trechos, impossibilitando — a mobilidade urbana, mas também à
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiai, Anápols-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
POLICIAL FEDERAL
VEREADOR
inclusão de pessoas com deficiência físico-motoras em nossa cidade; além, é claro,
de um transtorno estético, que mascara as belezas potenciais de Anápolis
O presente projeto de lei visa, por meio de um benefício fiscal, a saber, a
concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
incentivar o contribuinte, munícipe anapolino, a promover a restauração ou, em
sendo o caso, a construção de calçadas adequadas às normas de acessibilidade
vigentes, bem como às necessidades urbanísticas de mobilidade e também
estéticas.
Calçadas mal preservadas, ou inexistentes, obstam a locomoção de
pessoas com mobilidade reduzida e obrigam os pedestres a andarem pelas ruas,
enfrentando os perigos do tráfego. Ficam claros, portanto, os inúmeros benefícios
resultantes da aprovação e sancionamento deste projeto, garantindo-se, assim, a
inclusão social e uma maior acessibilidade — em obediência ao art. 24, XIV da CF/88
—, bem como uma mobilidade urbana mais eficiente, atendendo à previsão
constitucional (art. 182 — CF/88) e infraconstitucional, a Lei 12.587/2012, que institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Por fim, importa ressaltar que, conforme versa o artigo 54, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal “compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre: [...] IV - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços e pessoal da administração”.
Anápolis, 06 de abril de 20
CIAL FEDERAL SUENDER
Veféador - PRTB
PÁ
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundial, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL 5
VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2022
Anexo à Indicação nº de 06 de abril de 2022.
PROGRAMA FAÇA CALÇADA. Institui a
concessão de desconto do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
aos imóveis residenciais e comerciais que
adotem medidas para a construção ou reforma
de calçadas, respeitando as normas de
acessibilidade, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o desconto no Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais e
comerciais que adotem medidas para a manutenção, construção ou recuperação da
respectiva calçada.
Parágrafo único. Para se beneficiar da isenção fiscal prevista no caput deste
artigo o contribuinte deverá, obrigatoriamente, respeitar as normas de acessibilidade
na obra de manutenção, recuperação ou construção de calçada, respeitando a sua
função social e a mobilidade urbana.
Art. 2º. Aos imóveis residenciais conceder-se-á isenção parcial de 50% (cinquenta
por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em parcela
única e no ano imediatamente após a comprovação da nova construção, reforma ou
reparo da calçada.
Parágrafo único. De igual forma, aos imóveis comerciais, a isenção parcial
se dará em 30% (trinta por cento).
Art. 3º. Para a obtenção do benefício fiscal previsto no artigo anterior, o contribuinte
deverá estar em dia com as suas obrigações tributárias.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q50,L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CANTA AL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS ND
VEREADOR
Art. 4º. O requerimento para concessão do benefício deverá ser protocolado, com a
devida justificativa, instruído com os documentos comprobatórios, inclusive
fotográficos, da medida adotada na calçada do imóvel, para seu reconhecimento sob
ateste da engenharia municipal, levando em consideração as diretrizes de edificação
do município.
Art. 5º. O contribuinte só poderá se beneficiar da isenção parcial prevista nesta lei a
cada cinco anos, devendo comprovar no novo requerimento a adoção de novas
medidas ou a permanência daquelas tomadas anteriormente.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
ak
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br