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materia nº 103/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que diligencie junto ao Governador do Estado de Goiás a fim de viabilizar a instalação e implementação de Restaurante Popular no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), com base no ofício n° 19/2022 da CODEGO.
native_id25504

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada e oficiada sob n°1514 em 11/04/2022.
2022-04-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T11:05:09.381405-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA
MUNICIPAL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS Ss 7
INDICAÇÃO Nº DE 06 DE ABRIL DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria competente,
que diligencie junto ao Governador do Estado de
Goiás a fim de viabilizar a instalação e
implementação de Restaurante Popular no
Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), com
base no ofício nº 19/2022 da CODEGO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, pela segunda vez, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis, indicação no sentido de
buscar junto ao Governo do Estado de Goiás a viabilização e implementação de
Restaurante Popular no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA).
JUSTIFICATIVA
O ofício nº 19/2022 da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Goiás, em resposta ao ofício nº 2810/2021 da Divisão de Redação da Câmara
Municipal de Anápolis, que trata do Requerimento nº 2439/2021 de autoria deste
parlamentar, elenca as disposições legais e os requisitos para alienação de áreas e
empreendimentos no Distrito Agroindustrial de Anápolis, e, por fim, conclui: “assim,
* faz-se necessário solicitação formal da pessoa jurídica interessada em instalar um
restaurante popular”.
Ora, tendo em vista que compete ao Poder Executivo a melhor
administração do município, mediante a implementação de todos os meios
necessários para melhor atender à população administrada nas suas mais diversas
Pelácio de Santana,
Av. Jamel Cello, Q50,L14
Bairro Jundiai Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
POLICIAL FEDERAL
DE NAPOLIS ND
VEREADOR
necessidades, entende-se que a “pessoa jurídica interessada”, que deve fazer a
referida solicitação à CODEGO, trata-se do Município de Anápolis, por meio do
Executivo Municipal, como representante do interesse real da população e de suas
demandas, que caminham no sentido desta indicação.
Quanto ao mérito, justifica-se a presente Indicação, destacando-se que os
Restaurantes Populares são equipamentos públicos de alimentação e nutrição
destinados ao preparo de refeições saudáveis, variadas e saborosas, que são
vendidas a preços acessíveis, de forma a garantir aos trabalhadores urbanos e à
população em situação de vulnerabilidade social adequada refeição.
Resta evidenciada a necessidade de implementação de um Restaurante
Popular no Distrito Agroindustrial de Anápolis, tendo em vista que nem todos os
trabalhadores daquele setor são beneficiados com refeitório nas empresas que
exercem suas atividades laborais. Desta forma, necessitam de uma alternativa
prática, acessível e saudável para a realização de suas refeições.
Assim, solicita ao Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias
para que os trabalhadores que exercem suas atividades laborais naquela região,
sejam beneficiados com a instalação e implementação de um Restaurante Popular
no Distrito Agroindustrial de Anápolis/GO, no mais curto lapso de tempo.
Câmara Municipal de Anápolis, 06 de abril de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
a 12/01/2022 SEI/GOVERNADORIA - 000026557305 - Ofício
Lido em Pienário
Companhia de
Tgano comento E o)
conômico F,
nêmico de m QL Lo paro
rRsesicdente
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS
Ofício nº 19/2022 - CODEGO
GOIANIA, 10 de janeiro de 2022.
Exmo. Sr. Vereador
Leandro Ribeiro da Silva
A Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Avenida Jamel Cecílio, Q. 50 L.14, Bairro Jundiaí
Anápolis - GO - CEP: 75.110-330
Assunto: Resposta ao Ofício nº 2810/2021/Divisão de Redação
Senhor Vereador,
A par de cordialmente cumprimentá-lo, utilizamos o presente em resposta ao Ofício nº
2810/2021/Divisão de Redação, o qual solicita disponibilização de área no Distrito Agroindustrial de
Anápolis - DAIA para implementação de um restaurante popular, assim informamos que em atendimento
as disposições legais pertinentes as atribuições desta Companhia, bem como o descrito o artigo
28, caput e incisos, da Lei Estadual nº 19.064/2015 e o disposto no Regulamento para Alienação de Áreas
e Empreendimentos, temos que as normas devem ser aplicadas em caso concreto, podendo esta
= Companhia alienar suas áreas:
z a) à industrias; OU
b) empresas de apoio necessários ao funcionamento das atividades industriais OU
empresas de logística não podendo, essas empresas, ocuparem mais do que 30% (trinta por cento) da
área útil do distrito (exigência do artigo 13, 8 3º do Regulamento de Alienação de Áreas e
Empreendimentos da CODEGO);
c) com contrapartida financeira;
d) que as empresas gerem empregos, recolham tributos;
eJobedeçam as normas ambientais;
f) consumam serviço de água e esgoto fornecidos pela CODEGO.
Assim, faz-se necessário solicitação formal da pessoa jurídica interessada em instalar
um restaurante popular, na forma do Anexo Ill do Regulamento para Alienação de Áreas e
Empreendimentos, e que tal solicitação deverá ser acompanhada do rol de documentos do artigo 16,
incisos | ao VI da mesma norma regulamentar, para melhor análise desta Companhia.
Isso posto, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
hittps://sei.go.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=320224248iníra. siste. 12
12/01/2022 SEI/GOVERNADORIA - 000026557 305 - Ofício
Atenciosamente,
. | Documento assinado eltr: onicamente por RENATO MENEZES DE CASTRO, Diretor (a)
to) Presidente, em 12/01/2022, às 09:29, conforme art. 2º, $ 2º, II, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I,
do Decreto nº 8.808/2016.
as reierêned
eletrônica
+ A autenticidade do documento pode ser conferida no site
- http: [/sei.go.gov.br/sei/controlador externo.pbp?
ki acao=documento conferir&id orgao acesso externo=1 informando o código verificador
& 000026557305 e o código CRC DB3C408A.
PRESIDÊNCIA
AVENIDA 85 1593, ESQUINA COM A ALAMEDA RICARDO PARANHOS - Bairro SETOR MARISTA -
EE 7 117177170
Referência: Processo nº 202118037005122 SEI 000026557305
Sl
https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=32022424&infra. siste... - 2/2

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