INDICAÇÃO Nº DE 2022
Indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para a implementação de Transporte
especializado para idosos em situação de
vulnerabilidade nos trajetos de ida e volta até o
Centro Dia do Idoso.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “” do Regimento
Interno, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para a implementação de Transporte especializado, para atender os idosos em
situação de vulnerabilidade e que encontrem dificuldades para se locomover nos
trajetos de ida e volta até o Centro Dia do Idoso, a eles dedicado no Município de
Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Trata-se, na verdade, de reiteração à Indicação nº 222/2021, pelos mesmos
motivos, a saber:
A novidade trazida pelo paradigma do Estado Democrático de Direito, e assim
determinado por nossa Constituição Federal, desde seu Preâmbulo, que, embora
não tenha natureza normativa constitucional, dá o tom para todo o ordenamento
jurídico. brasileiro, à Carta Magna submisso, foi não somente declarar
constitucionalmente os direitos sociais e individuais, como fizera o Estado Liberal,
mas garantir sua efetividade na vida dos cidadãos, mediante políticas públicas
eficientes.
O artigo 230 da CF/88 divide entre a família, a sociedade e o Estado o “dever
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de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. O Estado
Democrático, como instituição politicamente organizada, munida do monopólio
legítimo da força e demais mecanismos para viabilizar o acesso dos cidadãos aos
seus direitos, recebe, portanto, a maior parte da responsabilidade.
Aos 29 de julho de 2021 foi inaugurado no setor Vila Esperança o Centro Dia
do Idoso, com o objetivo de prestar assistência aos idosos mais vulneráveis de
nossa cidade, para que não fiquem sem cuidados enquanto seus familiares
trabalham.
No entanto, sabe-se que muitos idosos, que poderiam se beneficiar, veem-se
cerceados desse direito, por não terem condições, inclusive econômicas, de se
locomover até lá, por não terem condução própria ou pelas dificuldades de
mobilidade impostas pela própria idade, obstaculizadas pelo transporte público.
Assim, fica evidente a legitimidade desta indicação ao Chefe do Executivo
Municipal para que, além de implementar o fornecimento desse nobre serviço de
assistência à parcela mais fragilizada de nossa população, viabilize também os
meios necessários para que se tenha acesso a ele.
Câmara Municipal de Anápolis, 06 de de 2022.
Palácio de Santana,
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