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materia nº 107/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, Sr° Roberto Naves e Siqueira, solicitando a ‘‘Criação do Centro de reabilitação/habilitação e Atendimento aos Portadores de Deficiência do município de Anápolis’’.
native_id25521

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada e oficiada sob n°1516 em 11/04/2022.
2022-04-07 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T11:27:54.898994-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

vEREADOR
MARA GDOY
UNIC IPAL
INDICAÇAO Nº DE 06 DE ABRIL DE 2022
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis, Srº Roberto Naves e
Siqueira, solicitando a “Criação do Centro de
reabilitação/habilitação e Atendimento aos
Portadores de Deficiência do município de
Anápolis”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 88 inciso 1 do
regime interno desta casa de lei, que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Anápolis
a Indicação ao Gabinete do Prefeito Roberto Naves e Siqueira, solicitando a Criação do
Centro de reabilitação/habilitação e Atendimento aos Portadores de Deficiência do
município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a urgência em se implementar políticas públicas pautas na inclusão
das pessoas portadoras de deficiência não se trata meramente de uma pauta assistencial e
sim de uma política visando atender às garantias constitucionais quanto ao combate à
discriminação, bem como consagrar o princípio da dignidade humana de modo à voltar o
olhar às necessidades especiais dessa parcela da população que carece de inclusão,
atendimento e acompanhamento especializado.
Para além disso, o art. 227. 81º. inciso II da nossa Carta Magna preconiza
enquanto dever do Estado
a criação de programas de prevenção e atendimento especializado
para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou
mental. bem como de integração social do adolescente e do jovem
IND/FG/WA/12
portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e
a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços
coletivos. com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de
todas as formas de discriminação. (BRASIL, 1988)
Pautado nas diretrizes constitucionais, em 2015 foi publicado o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) o qual, dentre vários aspectos relevantes,
dispõe em seu artigo 14 quanto ao direito da pessoa portadora de deficiência ao tratamento
de habilitação e reabilitação, senão vejamos:
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da
pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por
objetivo o desenvolvimento de potencialidades. talentos, habilidades e
aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais,
profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia
da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de
condições e oportunidades com as demais pessoas. (BRASIL, 2015)
O enfoque do projeto de criação do centro de habilitação/ reabilitação de pessoas
com deficiências está centrado na observância quanto à obrigação da administração
pública na criação de projetos de assistência e inclusão, conforme já disposto e, muito
além disso, do senso de responsabilidade e empatia com a evidente necessidade de um
tratamento especializado voltado à necessidade pontual de cada deficiência e a atenção à
essa parcela da sociedade que historicamente enfrenta lutas constantes em razão do baixo
nível de inclusão social e acessibilidade em nosso país.
O centro de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiências terá o escopo
justamente na inclusão e na produção da autonomia e participação efetiva dos usuários e
seus familiares na construção de projetos de vida pessoais e sociais pautados no
tratamento especializado. A reabilitação/habilitação prevê uma abordagem
interdisciplinar e o envolvimento direto de profissionais, cuidadores e familiares nos
processos de cuidado de modo a ofertar atendimento, atenção básica e tratamento
terapêutico à reabilitação/habilitação de deficiências auditivas, físicas, intelectuais e
visuais.
As estratégias de ações para habilitação/reabilitação serão estabelecidas a partir
das necessidades singulares de cada usuário ofertando serviços e atendimentos em 3 (três)
frentes: Atendimento clínico, Atendimento Psicológico e Atendimento Social.
IND/FG/WA/12
Quanto ao atendimento clínico, esse englobará o trabalho de multiprofissionais
da área da saúde composto por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e fonoaudiólogos
que atuarão:
No diagnóstico e avaliação da deficiência;
Desenvolvimento de tratamento e terapias necessárias de acordo com a
particularidade do diagnóstico e necessidade do usuário (reabilitação/habilitação
auditiva, física, intelectual ou visual):
Estimulação precoce. quando se tratar de usuários menores, permitindo às
crianças receber o máximo de estímulos, favorecendo seu melhor potencial de
desenvolvimento;
Suporte em urgência e emergência;
Quanto ao atendimento Psicológico esse abarcará:
Atendimento individual e em grupo de acordo com as necessidades de cada
usuário e suas dificuldades específicas;
Terapias voltadas às necessidades singulares de cada usuário;
Orientações aos cuidadores, acompanhantes e familiares como agentes
colaboradores no processo de inclusão social e continuidade do cuidado;
Por fim. quanto ao atendimento social, esse terá enfoque em projetos de inclusão
da pessoa com deficiência na comunidade e no mercado de trabalho, tendo como
frentes de atuação:
Orientações e apoio as famílias para aspectos específicos de adaptação do
ambiente e rotina doméstica que possam ampliar a mobilidade, autonomia pessoal
e familiar. bem como a inclusão escolar, social e/ou profissional;
Projetos. palestras e cursos estimulando habilidades laborativas e inclusão das
pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
Eventos voltados a conscientização social acerca dos direitos da pessoa com
deficiência;
Quanto ao local em que será instalado o futuro “Centro de
reabilitação/habilitação e Atendimento aos Portadores de Deficiência do município de
Anápolis” esse será definido em momento oportuno de acordo com à conveniência do
município e. especialmente, em instalações aptas e apropriadas à finalidade que se destina
para melhor assistir a população.
IND/FG/WA/12
Em breve síntese, apresenta-se o projeto o qual certamente será um marco para
a cidade em termos de política pública inclusiva e de avanço para O desenvolvimento e
atenção às pessoas com deficiências de nosso município.
Câmara Municipal de Anápolis, 06 de abril de 2022.
VEREADOR -SD
IND/FG/WA/12

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