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materia nº 45/2022

Tipo Veto
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaVeto Total ao Autógrafo de Lei nº 012/2022 que institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças na cidade de Anápolis e dá outras providências.
native_id25536

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando nomeação do relator na comissão.
2022-04-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-04-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-04-08 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 003/2022
2022-04-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T12:42:05.015010-03:00 Aprovado 11 5 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 033/2022-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 05 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA 
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por 
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 012/2022, originário dessa 
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto 
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição 
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da 
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões 
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por 
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 004/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei 
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa 
Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 012/2022, de 
15 de março de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS 
NA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei 
tem por pressuposto a instituição de campanha para as mulheres em âmbito 
municipal, em verdade o projeto de lei em apreço, infelizmente, padece de vício de 
inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa possui a finalidade de instituir a Campanha Check￾up Feminino no Município de Anápolis, com o objetivo de orientar as mulheres sobre 
a importância do diagnóstico precoce para a prevenção de determinadas doenças.
Como supradito, o referido projeto de lei padece de inconstitucionalidade 
formal por vício de iniciativa, caracterizado com base na Carta Magna, na Constituição 
do Estado de Goiás e na Lei Orgânica Municipal. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo, registro que em visão sistêmica a 
proposta cuida de matéria referente à saúde, tema sobre o qual compete o Município 
legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal, para suplementar 
a legislação federal e estadual, no que couber, dentro dos limites do predominante 
interesse local (artigo 24, inciso XII, c/c artigo 30, incisos I e II, da Constituição da 
República).
Demais disso, justifica-se a decisão, vez que se trata de tema ligado à 
saúde, e analisada a questão sob o ponto de vista da sua defesa e proteção, por óbvio 
insere-se no âmbito da competência legislativa do Município, contudo, interfere 
diretamente na esfera privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma 
acarreta verdadeira usurpação de competência.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o 
Autógrafo de Lei nº 012/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o 
normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei 
Orgânica do Município, artigo 11 inciso VIII, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso 
XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da 
Constituição da República Federativa do Brasil), pois no atual arcabouço 
normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos da 
Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o 
GABINETE DO PREFEITO
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qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das 
políticas públicas e na gestão do Município.
Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo 
povo possui papel decisivo na condução de políticas públicas, pois representa a 
legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade 
governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político e os 
governados, tornando profícua a participação do Parlamento na condução da política 
de governo. Todavia, o respeito à separação das competências de cada Poder 
Constituído é essencial ao Estado Democrático de Direito. Veja-se decisão do excelso 
pretório a esse respeito:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, 
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico 
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto 
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, 
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, 
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito 
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do 
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a 
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja 
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos 
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017. ” (g.n.o)
Nesta sequência, consoante já enfatizado, a proposição legislativa em 
tela, decorre de processo instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre 
intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que 
compõem o Poder Executivo, domínio constitucionalmente reservado à atuação do 
Chefe do Poder Executivo.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 012/2022, encontra-se 
eivado de vício de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, caracterizado 
com base na Carta Magna, na Constituição do Estado de Goiás e na Lei Orgânica 
Municipal, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram 
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 012/2022, o qual submeto a apreciação 
do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa 
Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 05 dias do mês de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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