GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 033/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 05 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 012/2022, originário dessa
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 004/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa
Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 012/2022, de
15 de março de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
NA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei
tem por pressuposto a instituição de campanha para as mulheres em âmbito
municipal, em verdade o projeto de lei em apreço, infelizmente, padece de vício de
inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa possui a finalidade de instituir a Campanha Checkup Feminino no Município de Anápolis, com o objetivo de orientar as mulheres sobre
a importância do diagnóstico precoce para a prevenção de determinadas doenças.
Como supradito, o referido projeto de lei padece de inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, caracterizado com base na Carta Magna, na Constituição
do Estado de Goiás e na Lei Orgânica Municipal. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo, registro que em visão sistêmica a
proposta cuida de matéria referente à saúde, tema sobre o qual compete o Município
legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal, para suplementar
a legislação federal e estadual, no que couber, dentro dos limites do predominante
interesse local (artigo 24, inciso XII, c/c artigo 30, incisos I e II, da Constituição da
República).
Demais disso, justifica-se a decisão, vez que se trata de tema ligado à
saúde, e analisada a questão sob o ponto de vista da sua defesa e proteção, por óbvio
insere-se no âmbito da competência legislativa do Município, contudo, interfere
diretamente na esfera privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma
acarreta verdadeira usurpação de competência.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o
Autógrafo de Lei nº 012/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o
normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei
Orgânica do Município, artigo 11 inciso VIII, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso
XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil), pois no atual arcabouço
normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos da
Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o
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qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das
políticas públicas e na gestão do Município.
Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo
povo possui papel decisivo na condução de políticas públicas, pois representa a
legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade
governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político e os
governados, tornando profícua a participação do Parlamento na condução da política
de governo. Todavia, o respeito à separação das competências de cada Poder
Constituído é essencial ao Estado Democrático de Direito. Veja-se decisão do excelso
pretório a esse respeito:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito,
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -,
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei,
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017. ” (g.n.o)
Nesta sequência, consoante já enfatizado, a proposição legislativa em
tela, decorre de processo instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre
intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que
compõem o Poder Executivo, domínio constitucionalmente reservado à atuação do
Chefe do Poder Executivo.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 012/2022, encontra-se
eivado de vício de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, caracterizado
com base na Carta Magna, na Constituição do Estado de Goiás e na Lei Orgânica
Municipal, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 012/2022, o qual submeto a apreciação
do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa
Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 05 dias do mês de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL