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materia nº 112/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis solicitando a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório para as empresas/comércios que não foram contemplados com a regularização fundiária - Reurb-e.
native_id25621

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada e oficiada sob n°1665 em 18/04/2022.
2022-04-13 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T10:32:55.096422-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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AMARA JE ANE ARLOS
INDICAÇÃO Nº. DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 11 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de Anápolis solicitando a
emissão de Alvará de Funcionamento
Provisório para as empresas/comércios que
não foram contemplados com a regularização
fundiária - Reurb-e.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, 81º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis, solicitando a emissão de Alvará de Funcionamento
Provisório para empresas/comércios que não foram contemplados com a regularização
fundiária - Reurb-e.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação se faz necessária, tendo em vista que muitas atividades
econômicas estão sem o alvará de funcionamento, devido a edificação não ter sido regularizada,
constando divergência da escritura/realidade e com utilização de área pública.
Solicito que seja autorizado a emissão do alvará de funcionamento provisório
até que seja disponibilizado a regularização fundiária em todo Município.
ID/GB/IK/JC/027
Palácio de S:
Av. J
3a
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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