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Indicação nº de 12 de março de 2022.
Ao Ilustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO.
Assunto: Indica ao Prefeito Roberto Naves, o Programa IPTU VERDE, com intuito de
incentivar o Prefeito a criar uma campanha que tem como objetivo fomentar o
setor de energias renováveis na cidade, garantindo um desconto de 20% no
valor do IPTU para moradores que tiverem painéis solares instalados em seus
imóveis.
Em conformidade com o Art. 88, 81º, alínea i, do regimento interno
desta casa de lei, que indica ao Chefe do Executivo.
Anápolis, 11 de abril de 2022
Palácio de Santana,
ZEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra e grata satisfação de submeter à elevada apreciação dessa
colenda Casa Legislativa e ao Chefe do Executivo a INDICAÇÃO para criar o
Programa IPTU VERDE com o intuito de criar uma campanha que tem como objetivo
fomentar o setor de energias renováveis na cidade, garantindo um desconto de 20%
no valor do IPTU para moradores que tiverem painéis solares instalados em seus
imóveis.
O programa chamado de IPTU Verde foi criado por meio da Lei nº 3.196, de
13 de dezembro de 2021, e regulamentado em 17 de março de 2022, no municipio
de Sorriso (MT). O benefício corresponde à redução do valor lançado do imposto
anual, por período de, no máximo, seis exercícios.
A adoção de práticas e soluções sustentáveis pela população é um
assunto cada vez mais em pauta para governos de todos os países, visto a urgente
necessidade de preservação ambiental.
Diariamente toneladas de energia chegam ao nosso planeta de forma
gratuita e limpa. Os raios solares, além de trazerem a luz e o calor essencial para a vida
na Terra, podem ser aproveitados para a geração de eletricidade.
Os sistemas solares fotovoltaicos, principalmente aqueles integrados às
edificações urbanas e integrados ao sistema de distribuição, oferecem diversas
vantagens para o sistema elétrico, muitas das quais relacionadas a custos evitados e
que ainda não são considerados ou quantificados, como por exemplo, a redução de
perdas por transmissão e distribuição de energia, já que a eletricidade é consumida
onde é produzida e por ser proveniente de fonte não poluente e renovável.
No Brasil, várias cidades seguem esse caminho e oferecem o desconto
sobre o imposto baseado no princípio da extrafiscalidade do direito tributário, que visa
incentivar no cidadão condutas de impacto positivo para a sociedade.
O incentivo fiscal deve ser entendido como um motivador extra, como a
contrapartida do município a seus cidadãos pela adoção de tecnologias que contribuam
com o meio ambiente urbano e com a promoção da qualidade de vida de todos.
Certo de que a indicação será analisada e respondida que reitera votos
de estima e consideração.
Cepastioaão O Nº003
anapolis.go.leg.br
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