GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 037/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 12 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 017/2022, originário dessa
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas
justificativas estão em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 005/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa
Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 017/2022, de
22 de março de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ATENÇÃO ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA NO ÂMBITO
DA CIDADE DE ANÁPOLIS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei
tem por pressuposto a instituição de programa de atenção e apoio às pessoas
portadoras do transtorno de acumulação compulsiva, em âmbito municipal, em
verdade o projeto de lei em apreço, infelizmente, padece de vício de
inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa possui a finalidade de instituir o Programa Municipal
de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva, que
pode ser definido pelo acúmulo excessivo de itens desnecessários além do convívio
aglomerado de animais, bem como pela dificuldade em descartar ou se desfazer de
bens.
Urge mencionar inicialmente, que a acumulação compulsiva de objetos
e o convívio aglomerado de animais decorre de sintomas de transtorno psicológico,
ou seja, um nítido problema de saúde pública.
Como supradito, o referido projeto de lei padece de inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, caracterizado com base na Carta Magna, na Constituição
do Estado de Goiás e na Lei Orgânica Municipal. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo, registro que a atuação da
Administração Pública (através de todo o seu aparato institucional) pode ser iniciada
através do estabelecimento de um protocolo de intervenção institucional, cuja base de
atuação deve ser comum às situações que protejam determinados aspectos básicos
relacionados à saúde ou aos direitos sociais, entretanto, deverá ser imprescindível
uma oferta ampla de serviços (saúde, e psicossocial), colaborando para o
planejamento e a execução de uma intervenção direcionada às particularidades
inerentes ao caso de acumulação em questão. Contudo, não se deve automatizar os
procedimentos profissionais como se tratássemos de situações generalizadas, porque
GABINETE DO PREFEITO
3
nunca o são, cada caso deve ser minuciosamente estudado e tratado como único pelo
poder público.
A condução dada ao caso pelo profissional de saúde passa pela
verificação da suspeita ou denúncia de acumulação de animais, sendo importante a
observação das condições sanitárias e higiênicas em que se encontram o possível
acumulador, os animais e o ambiente em que convivem, além da verificação por esse
profissional se há no caso específico situação de maus-tratos.
Deve-se recorrer a estruturas diversas do Poder Público para dar conta
dessa complexa e importante logística relacionada à intervenção proposta neste
Autógrafo pela i. Parlamentar, sobretudo quando há acúmulos de animais, que dada
a dificuldade da atuação, exige o suporte das Secretarias de Saúde, de Assistência
Social, e não raro do próprio Ministério Público.
Cumpre mencionar que em visão sistêmica a proposta cuida de matéria
referente à saúde e à assistência social, temas sobre os quais competem ao Município
legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal, para suplementar
a legislação federal e estadual, no que couber, dentro dos limites do predominante
interesse local (artigo 24, inciso XII, c/c artigo 30, incisos I e II, da Constituição da República).
Demais disso, justifica-se a decisão, vez que se trata de tema ligado à
saúde e a assistência social, e analisada a questão sob o ponto de vista da sua defesa
e proteção, por óbvio insere-se no âmbito da competência legislativa do Município,
contudo, interfere diretamente na esfera privativa do Chefe do Poder Executivo, de
modo que a norma acarreta verdadeira usurpação de competência.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o
Autógrafo de Lei nº 017/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o
normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei
Orgânica do Município, artigo 11 inciso VIII, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso
XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil), pois no atual arcabouço
normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos da
Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o
qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das
políticas públicas e na gestão do Município.
A par disso, apesar de o Poder Legislativo, composto por membros
eleitos pelo povo possui papel decisivo na condução de políticas públicas, pois
representa a legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a
atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político
e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento na condução da
política de governo, imperiosa é a separação das competências de cada Poder
GABINETE DO PREFEITO
4
Constituído é essencial ao Estado Democrático de Direito. Veja-se decisão do excelso
pretório a esse respeito:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula
de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica
do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em
que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo
mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso
mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento
inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece,
repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI
1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.
” (g.n.o)
Nesta sequência, consoante já enfatizado, a proposição legislativa em
tela, decorre de processo instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre
intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que
compõem o Poder Executivo, domínio constitucionalmente reservado à atuação do
Chefe do Poder Executivo.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 017/2022, encontra-se
eivado de vício de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, caracterizado
com base na Carta Magna, na Constituição do Estado de Goiás e na Lei Orgânica
Municipal, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 017/2022, o qual submeto a apreciação
do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa
Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 12 dias do mês de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL