br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 47/2022

Tipo Veto
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaVETO TOTAL AO AUT. Nº 017/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA NO ÂMBITO DA CIDADE DE ANÁPOLIS.
native_id25636

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Thais Souza, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-04-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-04-14 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 009/2022
2022-04-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T12:42:57.496853-03:00 Aprovado 12 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 037/2022-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 12 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA 
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por 
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 017/2022, originário dessa 
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto 
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas 
justificativas estão em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição 
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da 
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões 
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por 
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 005/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei 
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa 
Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 017/2022, de 
22 de março de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ATENÇÃO ÀS PESSOAS 
PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA NO ÂMBITO 
DA CIDADE DE ANÁPOLIS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei 
tem por pressuposto a instituição de programa de atenção e apoio às pessoas 
portadoras do transtorno de acumulação compulsiva, em âmbito municipal, em 
verdade o projeto de lei em apreço, infelizmente, padece de vício de 
inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa possui a finalidade de instituir o Programa Municipal 
de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva, que 
pode ser definido pelo acúmulo excessivo de itens desnecessários além do convívio 
aglomerado de animais, bem como pela dificuldade em descartar ou se desfazer de 
bens.
Urge mencionar inicialmente, que a acumulação compulsiva de objetos 
e o convívio aglomerado de animais decorre de sintomas de transtorno psicológico, 
ou seja, um nítido problema de saúde pública.
Como supradito, o referido projeto de lei padece de inconstitucionalidade 
formal por vício de iniciativa, caracterizado com base na Carta Magna, na Constituição 
do Estado de Goiás e na Lei Orgânica Municipal. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo, registro que a atuação da 
Administração Pública (através de todo o seu aparato institucional) pode ser iniciada 
através do estabelecimento de um protocolo de intervenção institucional, cuja base de 
atuação deve ser comum às situações que protejam determinados aspectos básicos 
relacionados à saúde ou aos direitos sociais, entretanto, deverá ser imprescindível 
uma oferta ampla de serviços (saúde, e psicossocial), colaborando para o 
planejamento e a execução de uma intervenção direcionada às particularidades 
inerentes ao caso de acumulação em questão. Contudo, não se deve automatizar os 
procedimentos profissionais como se tratássemos de situações generalizadas, porque 
GABINETE DO PREFEITO
3
nunca o são, cada caso deve ser minuciosamente estudado e tratado como único pelo 
poder público.
A condução dada ao caso pelo profissional de saúde passa pela 
verificação da suspeita ou denúncia de acumulação de animais, sendo importante a 
observação das condições sanitárias e higiênicas em que se encontram o possível 
acumulador, os animais e o ambiente em que convivem, além da verificação por esse 
profissional se há no caso específico situação de maus-tratos.
Deve-se recorrer a estruturas diversas do Poder Público para dar conta 
dessa complexa e importante logística relacionada à intervenção proposta neste 
Autógrafo pela i. Parlamentar, sobretudo quando há acúmulos de animais, que dada 
a dificuldade da atuação, exige o suporte das Secretarias de Saúde, de Assistência 
Social, e não raro do próprio Ministério Público.
Cumpre mencionar que em visão sistêmica a proposta cuida de matéria 
referente à saúde e à assistência social, temas sobre os quais competem ao Município 
legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal, para suplementar 
a legislação federal e estadual, no que couber, dentro dos limites do predominante 
interesse local (artigo 24, inciso XII, c/c artigo 30, incisos I e II, da Constituição da República).
Demais disso, justifica-se a decisão, vez que se trata de tema ligado à 
saúde e a assistência social, e analisada a questão sob o ponto de vista da sua defesa 
e proteção, por óbvio insere-se no âmbito da competência legislativa do Município, 
contudo, interfere diretamente na esfera privativa do Chefe do Poder Executivo, de 
modo que a norma acarreta verdadeira usurpação de competência.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o 
Autógrafo de Lei nº 017/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o 
normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei 
Orgânica do Município, artigo 11 inciso VIII, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso 
XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da 
Constituição da República Federativa do Brasil), pois no atual arcabouço 
normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos da 
Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o 
qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das 
políticas públicas e na gestão do Município.
A par disso, apesar de o Poder Legislativo, composto por membros 
eleitos pelo povo possui papel decisivo na condução de políticas públicas, pois 
representa a legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a 
atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político 
e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento na condução da 
política de governo, imperiosa é a separação das competências de cada Poder 
GABINETE DO PREFEITO
4
Constituído é essencial ao Estado Democrático de Direito. Veja-se decisão do excelso 
pretório a esse respeito:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação 
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula 
de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja 
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, 
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica 
do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em 
que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder 
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo 
mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa 
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso 
mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento 
inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a 
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, 
repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, 
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 
1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017. 
” (g.n.o)
Nesta sequência, consoante já enfatizado, a proposição legislativa em 
tela, decorre de processo instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre 
intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que 
compõem o Poder Executivo, domínio constitucionalmente reservado à atuação do 
Chefe do Poder Executivo.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 017/2022, encontra-se 
eivado de vício de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, caracterizado 
com base na Carta Magna, na Constituição do Estado de Goiás e na Lei Orgânica 
Municipal, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram 
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 017/2022, o qual submeto a apreciação 
do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa 
Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 12 dias do mês de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →