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materia nº 117/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaIndicação ao chefe do poder do Executivo Municipal de projeto de lei que cria o programa de reconhecimento facial na rede Municipal de Ensino e dá outras providências
native_id25662

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada e oficiada sob n°1684 em 19/04/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T11:00:55.524417-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CÂMARA CABOFRED
MUNICIPAL
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº DE DE ABRIL DE 2022.
Indicação ao chefe do Poder Executivo
Municipal de Projeto de Lei que cria o
Programa de Reconhecimento facial na rede
municipal de ensino e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
O Vereador que esta subscreve, encaminha por meio desta indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis-GO, o Projeto de Lei em anexo, que
cria o Programa de Reconhecimento Facial na rede municipal de ensino e dá outras
providências, em observância ao artigo 54 da Lei Orgânica Municipal de Anápolis e artigo
88, 8 1º, alínea i, do Regimento Interno desta Casa de Leis, no intuito de que o
Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo municipal, deflagre o devido processo legislativo
de sua competência.
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei, que cria o Programa de Reconhecimento Facial na rede
municipal de ensino e dá outras providências, visando maior controle na frequência dos
alunos na escola, com o registro da presença por meio de um leitor de reconhecimento
facial. A iniciativa tem por objetivo melhorar o acompanhamento dos alunos que
efetivamente frequentam as escolas e, assim, combater o problema da evasão escolar,
além de assegurar maior segurança para os pais ou responsáveis.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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O sistema realiza o envio automático de e-mail e mensagem de texto — SMS e
mensagem via Whattsap - para o celular dos pais ou responsáveis, informando a entrada
e saída de alunos que adentraram na escola, o que garante maior tranquilidade às famílias.
O sistema de envio de mensagem de texto e e-mail também poderá ser utilizado para
campanhas educativas, convite para eventos, chamamento para reuniões de pais, dentre
outras necessidades da rede municipal de ensino de Anápolis.
Dentre os diversos fatores positivos da implantação do Programa em comento,
ressalta-se a possibilidade de uma maior integração entre as agências públicas de controle,
que poderão a partir de sua implantação, estabelecerem políticas públicas baseadas nos
dados colhidos, tais como o acionamento da Conselho Tutelar diante de possíveis evasões
escolares, para que seja tomada medidas com a finalidade de reinserir estes alunos
novamente ao meio escolar, aumento considerável do tempo de aula para
desenvolvimento do conteúdo programático estabelecido, haja vista, com a
implementação do reconhecimento facial, faz com que não seja mais necessário a chamada
dentro de sala de aula. Outro fator de extrema relevância é percebido na esfera
administrativa e organizacional da rede municipal de ensino, no tocante ao melhor
gerenciamento da merenda escolar, pois com os dados da quantidade de alunos que
efetivamente adentraram às instalações do estabelecimento de ensino, possibilita a gestão
exata da quantidade de merenda a ser produzida naquele dia, evitando gastos e
desperdícios que sobrecarregam a administração pública.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade
de se criar o Programa de Reconhecimento Facial na rede municipal de ensino, amolda-se
ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso |, legislar sobre
assuntos de interesse local. Observando a mesma inteligência do texto constitucional, a Lei
Orgânica do município de Anápolis -LOMA, também elenca a mesma previsão em seu
artigo 11, inciso |. Dessa forma, é observado os limites de competência de cada ente
federativo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional disciplina. Ademais, cabe
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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ao Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre serviços públicos,
conforme art. 99, Inciso |, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Portanto, como demonstrado, a criação e implementação do Programa de
Reconhecimento Facial na rede municipal de ensino de Anápolis, torna-se mais um
instrumento grandioso que juntamente com as demais ações implementadas no município,
contribuirá para a melhoria da qualidade do ensino público no município de Anápolis,
promovendo, dentre outros princípios que regem a administração pública, o da eficiência,
elencado na Constituição Republicana de 1988, em seu artigo 37.
Anápolis-GO, 22 de fevereiro de 2022.
/. ( 4
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº , DE DE ABRIL DE 2022.
Cria o Programa de Reconhecimento Facial
na rede municipal de ensino e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica incluído na rede municipal de ensino de
Anápolis, o Programa de Reconhecimento facial, que consiste em sistema de frequência
Digital Escolar, definido pelo reconhecimento facial do aluno, através de tecnologia
disponibilizada pela rede pública municipal de ensino, via aplicativo apto a esta finalidade.
Art. 2º - O sistema tecnológico deverá registrar a frequência
do aluno, com envio de mensagem de texto e e-mail aos pais ou responsáveis por cada
aluno, que serão previamente cadastrados via Secretaria Municipal de Ensino ou através
da respectiva escola a qual o aluno encontra-se matriculado.
Art. 32 - O envio da mensagem de confirmação do
reconhecimento facial e da respectiva presença do aluno na unidade de ensino aos pais ou
responsáveis, ocorrerá simultaneamente ao reconhecimento facial do aluno.
Art. 4º - O Programa de Reconhecimento Facial estudantil,
permitirá dentre outros benefícios:
1 - a melhoria nos índices educacionais, possibilitando uma
melhor gestão da frequência escolar.
Il - gerenciamento da merenda escolar, evitando
desperdícios.
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Jundiaí, Anápolis-GO.
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HI - maior segurança aos alunos da rede pública municipal de
ensino.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, poderá contratar
empresas privadas para o desenvolvimento e implementação do Programa de
Reconhecimento Facial, na rede municipal de ensino, obedecidos o devido processo
licitatório nos termos da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 08 de Abril de 2022.
1 A
[2 PS aja! retho
)
Frederico Moreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
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