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materia nº 49/2022

Tipo Veto
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 018/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À ACIDENTES DE TRÂNSITO COM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25703

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2022-05-04 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2022-05-03 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-04-28 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Cabo Fred Caixeta, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2022-04-20 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2022-04-19 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 166/2021
2022-04-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T10:57:17.729537-03:00 Aprovado 16 1 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 042/2022-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 18 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA 
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por 
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 018/2022, originário dessa 
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto 
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas 
justificativas estão em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição 
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da 
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões 
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por 
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 006/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei 
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa 
Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 018/2022, de 
23 de março de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À ACIDENTES DE TRÂNSITO 
COM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei 
tem por escopo instituir a campanha de prevenção a acidentes de trânsito com animais 
em âmbito municipal, em verdade o projeto de lei em tela, infelizmente, padece de 
vício de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa possui a finalidade de instituir e incluir no calendário 
oficial do Município de Anápolis, a “Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes 
de Trânsito com Animais”, a acontecer anualmente na semana do dia 10 de agosto, 
com o objetivo de promover e incentivar medidas educativas e de conscientização de 
trânsito, bem como realizar eventos para debater medidas de prevenção e 
conscientização sobre abandono e atropelamento de animais.
É fato que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta 
usurpação de competência, tendo em vista que cabe exclusivamente ao Poder 
Executivo a criação ou instituição de campanhas e serviços nas diversas áreas de 
gestão, que envolvam os órgãos da Administração Pública Municipal.
Como supradito, o referido projeto de lei padece de inconstitucionalidade 
formal por vício de iniciativa. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo, exarado pela Procuradoria-Geral 
do Município, observa-se que o i. Poder Legislativo não se limitou à criação da 
campanha, ao contrário, impôs obrigação ao Poder Executivo, vez que a campanha 
seria organizada por órgão competente deste Poder, que também poderia realizar 
parcerias com associações civis, conselhos, entre outras entidades competentes.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o 
Autógrafo de Lei nº 018/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o 
normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei 
Orgânica do Município, artigo 11 inciso VIII; artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso 
XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da 
Constituição da República Federativa do Brasil).
A par disso, no atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei 
que versem sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, na medida 
em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam sobremaneira para a 
GABINETE DO PREFEITO
3
predominância das iniciativas na condução das políticas governamentais e na 
gestão do Município.
Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo 
povo possui papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa 
a legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade 
governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político e os 
governados, tornando profícua a participação do Parlamento, imperiosa é a separação 
das competências de cada Poder Constituído é essencial ao Estado Democrático de 
Direito. Veja-se decisão do excelso pretório a esse respeito:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação 
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula 
de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja 
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, 
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica 
do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em 
que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder 
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo 
mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa 
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso 
mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento 
inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a 
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, 
repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, 
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 
1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017. 
” (g.n.o)
Nesta sequência, consoante já enfatizado, a proposição legislativa em 
tela, decorre de processo instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre 
intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que 
compõem o Poder Executivo, domínio constitucionalmente reservado à atuação do 
Chefe do Poder Executivo.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 018/2022, encontra-se 
eivado de vício de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, caracterizado 
com base na Carta Magna, na Constituição do Estado de Goiás e na Lei Orgânica 
Municipal, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram 
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 018/2022, o qual submeto a apreciação 
do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa 
Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 18 dias do mês de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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