GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 042/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 18 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 018/2022, originário dessa
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas
justificativas estão em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 006/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa
Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 018/2022, de
23 de março de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À ACIDENTES DE TRÂNSITO
COM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei
tem por escopo instituir a campanha de prevenção a acidentes de trânsito com animais
em âmbito municipal, em verdade o projeto de lei em tela, infelizmente, padece de
vício de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa possui a finalidade de instituir e incluir no calendário
oficial do Município de Anápolis, a “Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes
de Trânsito com Animais”, a acontecer anualmente na semana do dia 10 de agosto,
com o objetivo de promover e incentivar medidas educativas e de conscientização de
trânsito, bem como realizar eventos para debater medidas de prevenção e
conscientização sobre abandono e atropelamento de animais.
É fato que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta
usurpação de competência, tendo em vista que cabe exclusivamente ao Poder
Executivo a criação ou instituição de campanhas e serviços nas diversas áreas de
gestão, que envolvam os órgãos da Administração Pública Municipal.
Como supradito, o referido projeto de lei padece de inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo, exarado pela Procuradoria-Geral
do Município, observa-se que o i. Poder Legislativo não se limitou à criação da
campanha, ao contrário, impôs obrigação ao Poder Executivo, vez que a campanha
seria organizada por órgão competente deste Poder, que também poderia realizar
parcerias com associações civis, conselhos, entre outras entidades competentes.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o
Autógrafo de Lei nº 018/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o
normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei
Orgânica do Município, artigo 11 inciso VIII; artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso
XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil).
A par disso, no atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei
que versem sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, na medida
em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam sobremaneira para a
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predominância das iniciativas na condução das políticas governamentais e na
gestão do Município.
Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo
povo possui papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa
a legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade
governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político e os
governados, tornando profícua a participação do Parlamento, imperiosa é a separação
das competências de cada Poder Constituído é essencial ao Estado Democrático de
Direito. Veja-se decisão do excelso pretório a esse respeito:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula
de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica
do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em
que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo
mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso
mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento
inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece,
repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI
1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.
” (g.n.o)
Nesta sequência, consoante já enfatizado, a proposição legislativa em
tela, decorre de processo instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre
intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que
compõem o Poder Executivo, domínio constitucionalmente reservado à atuação do
Chefe do Poder Executivo.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 018/2022, encontra-se
eivado de vício de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, caracterizado
com base na Carta Magna, na Constituição do Estado de Goiás e na Lei Orgânica
Municipal, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 018/2022, o qual submeto a apreciação
do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa
Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 18 dias do mês de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL