GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 043/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 18 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 019/2022, originário dessa
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas
justificativas estão em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 007/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa
Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 019/2022, de
23 de março de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
INSTITUI A LEI DANIEL E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA
GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL E OUTRAS MORTES OCORRIDAS POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUICÍDIOS, QUEDAS DE PRÉDIOS E POR ARMA DE
FOGO, A SEREM REALIZADAS ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE
O DIA 22 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei
tem por pressuposto instituir a semana de Sensibilização à Perda Gestacional,
Neonatal e Infantil, bem como a conscientizar sobre a morte de crianças e
adolescentes, em decorrência de acidentes de trânsito, queda de prédios, suicídios e
acidentes com arma de fogo, em âmbito municipal, o projeto de lei em apreço,
infelizmente, padece de vício de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder
Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa possui a finalidade de instituir e incluir no calendário
oficial de eventos do Município de Anápolis, a Semana de Sensibilização à Perda
Gestacional, Neonatal e Infantil, bem como a conscientizar sobre a morte de crianças
e adolescentes, em decorrência de acidentes de trânsito, queda de prédios, suicídios
e acidentes com arma de fogo, a ser comemorada anualmente na semana que
compreende o dia 22 de setembro.
Urge mencionar inicialmente, que o ordenamento jurídico é um conjunto
de regras jurídicas, com a finalidade de estabelecer fundamentos de justiça e
segurança, que assegurem o desenvolvimento harmônico dentro do contexto de paz
e de liberdade, nos termos da Constituição Federal, portanto a atividade legislativa
está submetida ao princípio da necessidade, uma vez que a sanção ou promulgação
de leis supérfluas ou desnecessárias, configuram abuso do poder de legislar.
Para mais, o ordenamento jurídico não dispõe de normas individuais e
concretas (pois evidente que seria impossível ao legislador prever todas as diversas
situações fáticas) para regular cada caso em específico, e sim de um aparato de
normas gerais e abstratas, que não atuam diretamente sobre condutas intersubjetivas,
exatamente em decorrência da sua generalidade e abstração que abrangem a
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coletividade em geral, buscando a completude como a regulação de todas as
condutas possíveis.
É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão
em lei, que confere legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com
que o povo obedeça ao que determina a lei. O efeito imediato da confecção exagerada
de novas leis é a perda de eficácia social, resultando no enfraquecimento do
ordenamento jurídico como um todo pela inegável perda da segurança jurídica.
De acordo com o Parecer Legislativo, exarado pela Procuradoria-Geral
do Município, observa-se que o Autógrafo de Lei em análise, visa abordar vários
objetivos em específico, não aprofundando tecnicamente em nenhum dos temas
tratados na proposta, de modo que, cumpre mencionar que a lei seja,
necessariamente, um instrumento de constituição de direitos ou de obrigações, sendo
incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou simples
objetivos, que acabam não resultando em juridicidade.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos
elementos objetivos da ordem jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança
de orientação e realização do direito. No fundo, a segurança jurídica tem por fim
estabelecer: a) confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do
Poder Público; b) clareza de que o cidadão tenha, em relação aos atos do Poder
Público, garantida a sua segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos
jurídicos dos seus próprios atos.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 019/2022, encontra-se
eivado de vício de inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Segurança
Jurídica, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 019/2022, o qual submeto a apreciação
do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa
Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 18 dias do mês de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL