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materia nº 50/2022

Tipo Veto
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 019, QUE INSTITUI A LEI DANIEL E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL E OUTRAS MORTES OCORRIDAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUICÍDIOS, QUEDAS DE PRÉDIOS E POR ARMA DE FOGO, A SEREM REALIZADAS ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 22 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-23 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2022-09-20 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-09-15 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Andreia Rezende, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2022-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Andreia Rezende. Pedido de Vista, Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-04-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-04-19 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 014/2022
2022-04-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T11:36:44.588166-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 043/2022-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 18 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA 
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por 
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 019/2022, originário dessa 
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto 
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas 
justificativas estão em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição 
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da 
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões 
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por 
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 007/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei 
Orgânica do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa 
Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 019/2022, de 
23 de março de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
INSTITUI A LEI DANIEL E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA 
GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL E OUTRAS MORTES OCORRIDAS POR 
ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUICÍDIOS, QUEDAS DE PRÉDIOS E POR ARMA DE 
FOGO, A SEREM REALIZADAS ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE 
O DIA 22 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei 
tem por pressuposto instituir a semana de Sensibilização à Perda Gestacional, 
Neonatal e Infantil, bem como a conscientizar sobre a morte de crianças e 
adolescentes, em decorrência de acidentes de trânsito, queda de prédios, suicídios e 
acidentes com arma de fogo, em âmbito municipal, o projeto de lei em apreço, 
infelizmente, padece de vício de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder 
Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa possui a finalidade de instituir e incluir no calendário 
oficial de eventos do Município de Anápolis, a Semana de Sensibilização à Perda 
Gestacional, Neonatal e Infantil, bem como a conscientizar sobre a morte de crianças 
e adolescentes, em decorrência de acidentes de trânsito, queda de prédios, suicídios 
e acidentes com arma de fogo, a ser comemorada anualmente na semana que 
compreende o dia 22 de setembro.
Urge mencionar inicialmente, que o ordenamento jurídico é um conjunto 
de regras jurídicas, com a finalidade de estabelecer fundamentos de justiça e 
segurança, que assegurem o desenvolvimento harmônico dentro do contexto de paz 
e de liberdade, nos termos da Constituição Federal, portanto a atividade legislativa 
está submetida ao princípio da necessidade, uma vez que a sanção ou promulgação 
de leis supérfluas ou desnecessárias, configuram abuso do poder de legislar.
Para mais, o ordenamento jurídico não dispõe de normas individuais e 
concretas (pois evidente que seria impossível ao legislador prever todas as diversas 
situações fáticas) para regular cada caso em específico, e sim de um aparato de 
normas gerais e abstratas, que não atuam diretamente sobre condutas intersubjetivas, 
exatamente em decorrência da sua generalidade e abstração que abrangem a 
GABINETE DO PREFEITO
3
coletividade em geral, buscando a completude como a regulação de todas as 
condutas possíveis.
É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão 
em lei, que confere legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com 
que o povo obedeça ao que determina a lei. O efeito imediato da confecção exagerada 
de novas leis é a perda de eficácia social, resultando no enfraquecimento do 
ordenamento jurídico como um todo pela inegável perda da segurança jurídica.
De acordo com o Parecer Legislativo, exarado pela Procuradoria-Geral 
do Município, observa-se que o Autógrafo de Lei em análise, visa abordar vários 
objetivos em específico, não aprofundando tecnicamente em nenhum dos temas 
tratados na proposta, de modo que, cumpre mencionar que a lei seja, 
necessariamente, um instrumento de constituição de direitos ou de obrigações, sendo 
incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou simples 
objetivos, que acabam não resultando em juridicidade.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos 
elementos objetivos da ordem jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança 
de orientação e realização do direito. No fundo, a segurança jurídica tem por fim 
estabelecer: a) confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do 
Poder Público; b) clareza de que o cidadão tenha, em relação aos atos do Poder 
Público, garantida a sua segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos 
jurídicos dos seus próprios atos.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 019/2022, encontra-se 
eivado de vício de inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Segurança 
Jurídica, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram 
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 019/2022, o qual submeto a apreciação 
do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa 
Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 18 dias do mês de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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