CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº, 12 DE ABRIL DE 2021.
Vereador Professor Marcos Carvalho
Excelentíssimo Senhor
Anápolis, 12 de abril de 2022.
Vereador LEANDRO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Nesta
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito de
Anápolis de projeto de lei para ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.504 DE 30 DE JUNHO
DE 1997, QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL
DE HORTAS EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS,
PARA INCENTIVAR os “HORTELÕES
URBANOS” EM PROPRIEDADES PÚBLICAS
OCIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS-GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
sirvo-me do presente para requerer, nos termos do artigo 128, do Regimento
Interno, que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis, para ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.504 DE 30 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUI
PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS,
PARA INCENTIVAR OS “HORTELÕES URBANOS” EM PROPRIEDADES
PÚBLICAS OCIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO, conforme minuta a seguir.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Professor Marcos
Vereador
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº + 12 DE ABRIL DE 2022.
Vereador Professor Marcos
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.504 DE
30 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUI
PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS
EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS, PARA
INCENTIVAR OS “HORTELÕES URBANOS” EM
PROPRIEDADES PÚBLICAS OCIOSAS E EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Acresce o artigo 2º-A a Lei Nº 2.504 de 30 de junho de 1997, com a
seguinte redação:
Art. 2º-A, Fica instituído o Cadastro de Terras e Produtores de
Hortas Urbanas Comunitárias, constituído por terrenos públicos
através de comodato e autorizações para cultivo de hortas
urbanas.
$1º O cadastro de terras para hortas urbanas previsto no caput
do artigo será constituído por todas as terras, públicas,
disponibilizadas para o cultivo de hortas urbanas e também pelas
pessoas, físicas ou jurídicas, que cadastrarem seu pedido para
cultivarem hortas pelo programa.
$2º Os produtos do cultivo orgânico das hortas urbanas do
programa se destinarão preferencialmente a alimentação da
família dos cadastrados.
83º O Poder Público municipal poderá, ao seu critério, comprar
o excedente para utilização na alimentação oferecida pelas
escolas e creches municipais.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Fá
CÂMARA
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
84º Os recursos financeiros dos excedentes comercializados da
produção das hortas urbanas do programa podem ser destinados
para gerar renda para os próprios produtores cadastrados e para
fomento do próprio programa através dos seguintes
instrumentos:
I- Remuneração dos produtores diretos cadastrados através da
venda dos excedentes na comunidade;
H - Aquisição e distribuição de insumos e equipamentos para
produção;
Art. 2º. Acresce o artigo 81º ao artigo 3º da Lei Nº 2.504 de 30 de junho de
1997, com a seguinte redação:
Art.3º.(...)
$1º O Poder Público municipal distribuirá as terras para cultivo
entre as pessoas cadastradas, dando prioridade para as pessoas em
situação de risco ou vulnerabilidade social.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Pro Marcos
Vereador
Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, dd
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca inserir na legislação municipal a criação de
instrumentos de incentivo aos “hortelões urbanos” que nasceu da consciência de que a
relação entre saúde da Terra e saúde humana é direta e impossível de desconectar uma
da outra. O projeto busca inspirar as pessoas a plantar em direção à uma alimentação
saudável. Assim, às hortas comunitárias em propriedades públicas ociosas e em
Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Anápolis-GO tem objetivo
de incentivar a utilização de terrenos. de propriedade pública, para cultivo de hortas
urbanas comunitárias.
Além de estimular a biodiversidade, a soberania e segurança alimentar saudável
da população através da produção orgânica de hortaliças e frutífera em terrenos ociosos
possibilitando o desenvolvimento da educação ambiental sobre cultivo orgânico,
agroecológico, compostagem e outras práticas ecologicamente sustentáveis.
Destaca-se que o incentivo a criação às hortas comunitárias possibilitará com
que as propriedades públicas ociosas no município de Anápolis possam cumprir com
sua função social determinada na constituição, além de possibilitar combater a fome,
estimulando a produção agroecológica nas cidades.
Por isso, o presente projeto visa incentivo às hortas comunitárias em propriedades
públicas ociosas e em estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de
Anápolis-GO.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022.
a
Professor Marcos
Vereador
Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
agi O
feio
LEI Nº 2.504, DE 30 DE JUNHO DE 1997
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
HORTAS EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o programa Municipal de Hortas Educativas e Comunitárias.
$1º. As Hortas educativas deverão ser instaladas em terrenos de propriedade pública e
ficarão sob a responsabilidade da superintendência Municipal de Educação — SUMED.
82º. As Hortas Comunitárias de verão ser instaladas em Terrenos de Propriedade
Pública e ficarão sob a responsabilidade da Superintendência Municipal de Educação — SEMSSO.
$3º. A distribuição e/ou comercialização de produção será feita respectivamente pelo
conselho de professores, pais e alunos das escolas e pela Associação de Moradores do logradouro.
Art. 2º. As hortas de que tratam este projeto deverão receber orientações técnicas por
parte do setor competente da prefeitura.
Art. 3º. Caberá a prefeitura celebrar convênios ou contratos com entidades públicas e
privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros necessários à implantação do
programa.
Art. 4º. A lei de Dirétrizes Orçamentárias e o Orçamento deverão destinar recursos
necessários a implantação do programa que trata O presente projeto.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de Junho de 1997.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Dario Alvino Sardinha Lisboa
CHEFE DE GABINETE
Nelsom Gomes .
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Luiz Carlos da Silva
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Roldão Isael Cassimiro
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Jair do Espírito Santo Gomes
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJ AMENTO E COORDENAÇÃO
Joaquim Silveira Duarte
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS