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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conscientização Para Eliminação da violência Contra as Mulheres, intitulado "A Penha Vai Valer", a fim de incentivar a informação e conhecimento dos meios de denúncia junto a bares, restaurantes e casas noturnas de entretenimento, no Município de Anápolis-Go e dá outras providências.
native_id25757

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-07-29 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria solicitado retirada de pauta pela autora.
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-04-26 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-04-25 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

a cima CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
"Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO
DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES,
intitulado “A PENHA VAI VALER”, a fim de
incentivar a informação e conhecimento dos
meios de denúncia junio a bares,
restaurantes e casas notumas de
entretenimento, no Município de Anápolis-GO
e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES, intitulado “A PENHA VAI VALER”, de natureza permanente, nos
termos desta Lei.
Parágrafo único. O programa tem o objetivo a busca pela
ampliação dos meios preventivos e de realização de denúncia e, ainda, a
conscientização da população Anapolina, a fim de combater todas as formas de
violência cometidas contra as mulheres.
Art. 2º. O público-alvo do programa serão os frequentadores de
bares, restaurantes, casas noturnas de entretenimento e serviços de delivery em
geral.
Art. 3º. Os métodos a serem utilizados para a promoção do
programa serão:
Q
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, /
Jundiaí, Anápolis-GO AZ)
CEP: 75110-330 (
anapolis.go.leg.br
GANA CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
|- a disposição de cartazes junto aos banheiros e hall de entrada
e a distribuição de panfletos informativos nos bares, restaurantes, casas
noturnas de entretenimento e serviços de delivery em geral, no Município de
Anápolis, contendo os tipos de violência contra a mulher e os canais de
atendimento e recebimento de denúncia no combate desta violência;
Il- a realização, o auxílio e o incentivo, por meio da Procuradoria
da Mulher em palestras e cursos, a fim de auxiliar os proprietários e
colaboradores dos estabelecimentos comerciais objeto deste programa, no afã
destes identificarem a violência contra mulheres no cartaz, no intuito de anotar
os canais e números telefônicos de denúncia.
Art. 4º. Os cartazes poderão ser afixados em quaisquer
ambientes dos estabelecimentos comerciais, mas devem, preferencialmente.
serem dispostos nos banheiros, momento em que os usuários deterão mais
tempo ao acesso das informações contidas no cartaz, a fim de anotar os canais
e números telefônicos de denúncia.
Art. 5º. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem
tais estabelecimentos kits contendo cópia do exemplar da Lei Maria da Penha,
panfletos informativos, contendo esclarecimentos acerca dos canais e telefones
úteis dos serviços de atendimento e denúncia, bem como textos explicativos em
relação aos diversos meios de combate à violência contra as mulheres.
Art. 6º O Programa municipal de informação e conscientização
para o combate da violência contra as mulheres será desenvolvido mediante a
implantação das seguintes medidas, entre outras:
| - Realização de eventos e atividades diversas, a fim de
informar, esclarecer e debater sobre os meios de combate da violência contra as
mulheres;
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, CAIA
Jundiaí, Anápolis-GO [ )
CEP: 75110-330 A
anapolis.go.leg.br
GAMA CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Il - Aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já
existentes para a promoção das atividades e eventos de integração;
Il - Realização de campanhas e parcerias diversas junto a
particulares, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e
empresas no afã de propiciar a divulgação da campanha;
Art. 7º Para a implantação do Programa de que trata esta lei, o
poderá firmar-se convênios junto a empresas, universidades, organizações não
governamentais (ONGs), entes públicos de diferentes esferas governamentais,
munícipes, a fim de obter suporte técnico, financeiro e logístico necessário, a fim
de não onerar os proprietários dos bares, restaurantes, casas noturnas de
entretenimento.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Anápolis, 28 de abril de 2022.
ILÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
preservar direitos fundamentais das mulheres vítimas de violência doméstica,
incentivando e criando políticas públicas em prol desta causa, submeto o
presente projeto de lei à apreciação dos Nobres Vereadores, conclamando o
apoio a esta iniciativa.
Anápolis, 28 de abril de 2022.
HILÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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