MUNICIPAL e
ao lr Andreia
Rezende
INDICAÇÃO Nº. DE 25 DE ABRIL DE 2022.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis-GO, observando os
critérios da oportunidade e conveniência, para
que realize a ampliação na política de
atendimento e proteção à mulher vítima de
violência, criando casas de passagem para
mulheres vítimas de violência no âmbito
Município de Anápolis/GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer, nos termos do art. 88, $1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis. observando os critérios da oportunidade
e conveniência, para que realize a ampliação na política de atendimento e proteção
à mulher vítima de violência, criando casas de passagem para mulheres vítimas de
violência no âmbito Município de Anápolis/GO.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cec
Bairro Jundiaí, Ar
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
th E Andreia
Rezende
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade, a criação de uma política pública
de suporte e atendimento as mulheres vítimas de violência, por meio de uma casa
de passagem para atendimento e proteção das mulheres do Município de Anápolis-
GO.
Assim, no que tange ao atendimento às mulheres previsto na Lei, uma das
questões fundamentais para garantir a integridade física e moral da mulher, diz
respeito ao abrigamento nos casos de risco de morte ou de necessidade de se afastar
fisicamente do agressor.
Neste nível de assistência, a principal resposta do Estado está traduzida na
criação de equipamentos denominados Casas-Abrigo, que tem por atribuição
prover, de forma provisória, medidas emergenciais de proteção em locais seguros
para acolher mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de
morte, acompanhadas ou não de seus filhos(as).
Embora a Casas-Abrigo constitua uma das primeiras e mais importantes
políticas de assistência às mulheres sob grave ameaça e risco de morte, é necessário
ampliar as estratégias de atendimento (incluindo novas alternativas de abrigamento
para mulheres).
Objetivos:
e Propor novas metodologias de abrigamento, que não se restrinjam ao
atendimento prestado pelas Casas-Abrigo. tais como a criação de serviços de
acolhimento temporário de curta duração: utilização de benefícios para
abrigamento, etc.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q
Bairro Jundiai, Anápo
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
G MARA
DE ANAPOLIS Andreia
Rezende
e Estabelecer um fluxo geral de atendimento entre os serviços da rede de
atendimento à mulher em situação de violência e os serviços de abrigamento.
Conforme discutido anteriormente. as Casas-abrigo — que durante 20 anos
constituíram a única forma de abrigo especializado para mulheres em situação de
violência — restringem-se ao atendimento dos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, tendo por público-alvo somente mulheres sob grave
ameaça e risco de morte. Esse serviço, portanto, não dá conta das novas demandas
apresentadas pelas mulheres e do novo contexto de enfrentamento à Violência
contra as Mulheres Diretrizes Nacionais para o Abrigamento violência contra as
mulheres, que inclui o atendimento de mulheres em situação de violência
doméstica e familiar que não estejam sob risco iminente de morte. No sentido de
garantir a essas mulheres o acesso a locais seguros e protegidos, essa Parlamentar,
propõe ao Executivo a criação de casas de acolhimento provisório de curta
duração, as chamadas casas de passagem.
As casas de acolhimento provisório constituem serviços de abrigamento
temporário de curta duração, não-sigilosos. para mulheres em situação de
violência, acompanhadas ou não de seus filhos, que não correm risco iminente de
morte.
O abrigamento provisório deve garantir a integridade física e emocional das
mulheres, bem como realizar diagnóstico da situação da mulher para
encaminhamentos necessários.
Sendo que essas casas de passagem podem ser estabelecidas de forma própria
pelo poder público, através das secretarias de serviço social, ou por meio de
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecio, Q
Bairro Jundiaí, Anápc
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
DE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
parcerias, convênios, chamamento público e etc.. com entidades e organizações
não-governamentais;
Os critérios de enquadramento para a estadia nas casas de passagem devem
ser fixados pelo Executivo, ao observar a demanda e necessidade, em regra, alguns
serviços têm utilizado instrumentos para inferir os riscos aos quais a mulher está
submetida, com base nos seguintes critérios (relacionados ao
comportamento/histórico do agressor): uso de armas brancas ou de fogo: histórico
criminal; abuso de animais domésticos: histórico de agressões a conhecidos
estranhos e/ou policiais; tentativa ou ideação suicida recentes: não-cumprimento
de medidas protetivas de urgência: ser autor de abuso sexual infantil; histórico de
agressão aos filhos; abuso de álcool ou drogas: minimização extrema ou negação
da situação de violência doméstica e familiar. entre outros.
Tabela 1: Principais diferenças entre Casa-Abrigo e Casa de Acolhimento
Características Casa de Acolhimento
Nomenciatura não incorporado aos serviços
na tipificação Institúcic ssistenciais
sócio-assistencial em situa 4
(Resoluç NA
Natureza Serviço público, se 1« público, de curta duração (até
duração (de 90 à 18
em
>-sigiloso.
familiar sob risco de
(acompanhadas ou nãc
seus filhos;
jo tráfico de pessoas),
t> risco de morte
não de seus filhos/as).
Objetivo do
Serviço
Jade física e
As políticas públicas para as mulheres apresentam como necessidade a
conscientização e organização do coletivo de mulheres a respeito do lugar que
ocupam para reprodução dos seus modos de vida na sociedade, bem como exige a
conscientização de dos direitos sociais e civis que possuem.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL º
DE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
Para tanto, é essencial uma Casa de Acolhimento a mulher vítima de
violência na cidade de Anápolis, tornando a nossa cidade, referência no cuidado a
proteção a mulher, construindo políticas públicas para as mulheres, inovando em
gestão e governabilidade.
Anápolis-GO. Z5de abril de 2022.
Andreia R de de Faria
? Secretária
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br