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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-04-26
Ementa“Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor de forma identificada, os produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento, no município de Anápolis-GO e dá outras providências.”
native_id25815

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 061/22, de 10/08/22.
2022-08-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-08-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-08-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto com Emenda, aguardando liberação para votação.
2022-08-03 Parecer favorável da comissão — Relator Hélio Araújo, parecer com emenda, encaminhado para CFOE.
2022-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Hélio Araújo, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João da Luz, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2022-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator João da Luz, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-05-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDC.
2022-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida. solicitado pedido de vista, Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relatora Cleide Hilário, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-04-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-04-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T10:47:29.456278-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2022-08-09T11:19:21.238939-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

MUNICIPAL
Andreia
Rezende
PROJETO DE LEI Nº. DE 26 DE ABRIL DE 2022.
“Obriga os supermercados e
estabelecimentos comerciais congêneres
a colocarem em gôndolas específicas, à
disposição do consumidor de forma
identificada, os produtos com prazo de
validade próximo da data de
vencimento, no município de Anápolis-
GO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIAPL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinado aos supermercados e estabelecimentos
comerciais congêneres no Município de Anápolis o condicionamento em
gôndolas específicas, à disposição do consumidor de forma identificada, dos
produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento.
Art. 2º - Os produtos deverão ser expostos acompanhados de placa
informativa, afixada em local de destaque, alertando os consumidores de forma
ostensiva e clara a respeito da data de vencimento dos produtos anunciados,
ainda que no âmbito de promoções relâmpago ou especiais.
Parágrafo único. A data de vencimento deverá possuir a mesma
visibilidade dos preços anunciados.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL .
PE AnhÉOLS Andreia
Rezende
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita seus infratores, à
advertência e às penalidades estabelecidas pelo art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
I- Multa;
II - apreensão do produto;
HI - inutilização do produto:
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente:
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas
cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de
procedimento administrativo.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
DENTADA Andreia
Rezende
Art. 4º - As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante
Processo Administrativo instaurado pela Diretoria Municipal de Defesa do
Consumidor — Procon - Anápolis, que será responsável pela fiscalização e
aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais que incidirem infringindo a
presente lei, será advertido e no caso de reincidência, será multado;
Art. 6º - As multas descritas no artigo acima, acarretará ao infrator a
imposição dos seguintes valores:
D Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira reincidência;
ID Multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de nova
reincidência;
II) Calculado o dobro deste valor em caso de novas reincidências até o
limite de R$90.000,00 (Noventa mil reais).
8 1º - Alcançado o patamar máximo descrito no inciso II deste artigo, as
demais infrações seguirão esse limite monetário, ressalvada a constatação de não
violação desta lei pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso em que adotar-se
novamente a gradação inicial.
8 2º - Que a multa indicada acima, não impede aferição de dano moral
coletivo.
8 3º - As penalidades acima descritas não afastam as sanções penais, cíveis,
administrativas cabíveis e judiciais, em cada caso concreto.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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G MARA E osceranon» |
Andreia
Rezende
Art. 7º - Os valores oriundos das multas a que se refere a presente Lei,
serão destinadas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa dias), contados da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
quaisquer disposições em contrário.
Anápolis/GO, 26 de abril de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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CÂMARA
DE ANÁPOLI Andreia
Rezende
JUSTIFICATIVA
Antes da justificativa de mérito, importante ressaltar que a competência
para legislar em assuntos de defesa do consumidor é municipal, nos termos do
art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é um dos princípios da Política
Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivo, dentre outros, o
respeito à dignidade dos consumidores e a proteção de seus interesses
econômicos, além da transparência e harmonia nas relações de consumo.
Resta pacifica ainda pelo tribunal superior, a competência municipal
acerca da matéria consumerista, vejamos precedente do STF sobre o tema:
“Por outro lado, é da competência legislativa do
Município, por ser matéria de interesse local
(proteção do consumidor) (...) STF RE 432.789 Rel.
Min. Eros Grau, DJ 07/10/2005.
Por maioria dos votos, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal
(STF), negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário que
questionava a constitucionalidade da Lei municipal 4.845/2009, que proíbe a
conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas
registradoras das empresas instaladas na cidade de Campina Grande, e prevê
sanções administrativas em caso de descumprimento.
O colegiado entendeu que a decisão está de acordo com a jurisprudência do
STF no sentido de que os municípios detêm competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito
comercial ou do consumidor.
Ressaltou ser benéfico que a interpretação constitucional de normas dessa
natureza seja mais favorável à autonomia legislativa dos municípios, haja vista
Palácio de Santana,
Av. JamelCeclo, Q50,L14
Bairro Jundiai Anápolis-go
CEP: 75110-330
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CAMARA
DE ANAPOLIS Andreia
Rezende
ter sido essa a intenção do constituinte ao elevá-los ao status de ente federativo
em nossa Carta da República.
Essa autonomia revela-se primordialmente quando o município exerce, de
forma plena, sua competência legislativa em matéria de interesse da
municipalidade, como previsto no art. 30, I (1), da Constituição Federal (CF).
Sendo assim, o STF decide sobre competência legislativa, quanto ao
interesse local e defesa do consumidor, não tendo mais o que se discutir
quanto a questão.
A presente lei tem como objetivo a proteção da população quando aos
danos à saúde público, decorrentes de produtos próximos da data de vencimento,
adquiridos sem o devido conhecimento, a proteção das relações de consumo dos
seus munícipes, com a clara informação acerca do que está sendo ofertado.
Temos como finalidade também assegurar, informar, proteger e propagar
conhecimento ao consumidor no que se refere aos seus direitos, pois, sabemos
que o consumidor é a parte vulnerável no mercado de consumo, conforme
reconhecido pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do
Consumidor (art. 4º, inciso 1).
Ressalta-se que é de costume, lojas e supermercados colocarem produtos
próximos da data de vencimento em promoção, sem comunicar ao consumidor
que a data de vencimento está próxima, logo. com a falta de informação clara e
precisa, podem induzir a erro os consumidores e por consequência causar danos à
saúde e lesar os consumidores:
Com a presente lei terá como objetivo estabelecer regras especificas para a
comercialização desses produtos, de modo que assegure que o consumidor que
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
adquirir o produto, terá a plena consciência do prazo de validade, pois, estará em
local especifico e separado dos demais do mesmo gênero, evitando que estes
sejam lesados e prejudicados no momento de aquisição da mercadoria, como
também preconizado pelo CDC, em seu artigo 31º, que versa sobre “a ofertae a
apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas,
claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde
e segurança dos consumidores".
Segundo ainda o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a
“informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e
preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade
de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II).
Sabemos que a maioria dos consumidores são induzidos ao erro por conta
de promoções, na maioria relâmpago, e não atentam quanto ao prazo de validade.
Frisa-se que o Código de Defesa do Consumidor veda essa prática,
deixando claro que as informações dos produtos em exposição devem estar à
disposição dos consumidores, dentre as quais saber corretamente, de forma
ostensiva e clara, a data de vencimento do produto que está adquirindo.
De acordo com o Projeto de Lei, o destaque dos cartazes com as datas de
vencimento deve ter o mesmo tamanho daqueles que apresentarem os preços
promocionais. Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, através de
etiquetas marcadas, ou por qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser
anunciado pelo mesmo método, simultaneamente.
Por esta razão, eu enquanto parlamentar, no exercício do meu mandato
tenho promovido Políticas Públicas de proteção ao consumidor, entendidas como
importantes ferramentas na busca pela defesa dos consumidores e como uma
forma de prevenção a transtornos na vida social e nas relações privadas de
consumo, propondo leis que irão trazer um impacto significativo na vida da
população Anapolina.
Anápolis/GO, 26 de abril de 2022.

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