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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2022.
“Torna de utilidade pública a Associação do Pro
Melhoramento do Bairro Santo Antônio e da outras
providências.”
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação do Pro
Melhoramento do Santo Antônio, localizado na Rua Sebastião Ferreira, Qd.08, Lt.09,
Santo Antônio, Anápolis-GO, inscrita no CNPJ sob o nº 34.031.652/0001-05.
Artigo 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - A entidade deverá encaminhar, a Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II- | Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso
HI do artigo 2º desta Lei;
HI- Balancete contábil”.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de sessões, 26 de Abril de 2022
Luzirhar Silva
LUZIMAR SILVA
Vereador - PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto, torna de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DO PRO
MELHORAMENTO DO SANTO ANTÔNIO, criando condições legais para que a
mesma possa celebrar convênios com órgãos públicos e receber subvenções.
Trata-se de associação privada, sem finalidade econômica e com caráter exclusivamente
beneficente, assistencial, educacional e cultural.
Ante exposto, sendo a Associação do Pro Melhoramento do Santo Antônio de amplo
interesse social e assistencial, e, cumprindo os demais requisitos legais, nos moldes da
documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para aprovação
deste projeto.
Sala de sessões, 26 de Abril de 2022.
Luzinar Silva
LUZIMAR SILVA
Vereador — PMN
ão
anapolis.go.leg.br
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