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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaTorna de utilidade pública a Associação do Pro Melhoramento do Bairro Santo Antônio e da outras providências.
native_id25840

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.207/22, de 14/07/2022.
2022-06-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 039/22, de 15/06/22.
2022-06-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-06-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-05-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-05-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-04-29 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-04-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T11:24:05.374379-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2022-06-14T11:26:27.151212-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2022.
“Torna de utilidade pública a Associação do Pro
Melhoramento do Bairro Santo Antônio e da outras
providências.”
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação do Pro
Melhoramento do Santo Antônio, localizado na Rua Sebastião Ferreira, Qd.08, Lt.09,
Santo Antônio, Anápolis-GO, inscrita no CNPJ sob o nº 34.031.652/0001-05.
Artigo 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - A entidade deverá encaminhar, a Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II- | Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso
HI do artigo 2º desta Lei;
HI- Balancete contábil”.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de sessões, 26 de Abril de 2022
Luzirhar Silva
LUZIMAR SILVA
Vereador - PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto, torna de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DO PRO
MELHORAMENTO DO SANTO ANTÔNIO, criando condições legais para que a
mesma possa celebrar convênios com órgãos públicos e receber subvenções.
Trata-se de associação privada, sem finalidade econômica e com caráter exclusivamente
beneficente, assistencial, educacional e cultural.
Ante exposto, sendo a Associação do Pro Melhoramento do Santo Antônio de amplo
interesse social e assistencial, e, cumprindo os demais requisitos legais, nos moldes da
documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para aprovação
deste projeto.
Sala de sessões, 26 de Abril de 2022.
Luzinar Silva
LUZIMAR SILVA
Vereador — PMN
ão
anapolis.go.leg.br

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