GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 047/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 26 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 005/2022, que
INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja
finalidade é instituir no âmbito no Município de Anápolis, o Sistema de Conta Única do
Tesouro Municipal, em cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria, previsto no
artigo 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A par disso, cumpre pontuar que o Sistema de Conta Única consiste em
instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do Município, com o objetivo de
manter a disponibilidade monetária do Tesouro em nível capaz de atender à
programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos, bem
como otimizar a administração dos recursos, mediante a busca de melhores taxas, juros
e/ou rendimentos.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 74, inciso II, que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado. Analisemos:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
(...)
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II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
Nesta sequência, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, versa em seu
artigo 56, que o recolhimento de todas as receitas se dará em estrita observância ao
princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de
caixas especiais. Vejamos:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância
ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para
criação de caixas especiais.
Para mais, no âmbito deste ente federado, a Lei Orgânica do Município de
Anápolis, dispõe em seu artigo 81, inciso XX, sobre a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo em superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara. Verbis:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda
e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; (grifo
nosso)
Por seu turno, destaco que o Sistema de Conta Única será constituído por
uma conta bancária, a qual deverá acolher todos os recursos originários do Orçamento
do Município, resguardada a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo
e das Instituições, quanto aos recursos que por lei, sejam arrecadados.
Ademais, ficarão excepcionados do Sistema de Conta Única os recursos
provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Município, as operações de
crédito e convênios, bem como as transferências de fundo a fundo, os quais por
determinação da legislação federal, possuam a necessidade de permanecer
segregados.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação, na forma regimental desta E. Casa
de Leis.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 26 DE ABRIL DE 2022
INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de
Anápolis, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros, o Sistema de
Conta Única do Tesouro Municipal, em cumprimento ao princípio da unidade de
tesouraria, previsto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O gerenciamento dos recursos financeiros a que se refere
o caput deste artigo, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Economia, tem
como objetivo:
I - Manter a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal em nível capaz
de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros pré
estabelecidos;
II - Otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de
melhores taxas de juros e/ou rendimentos;
Art. 2º. O Sistema de Conta Única será constituído por conta bancária
específica, movimentada em instituição financeira contratada pelo Município e pelas
contas escriturais no sistema de contabilidade e disciplinadas pela Secretaria
Municipal da Economia.
Parágrafo único. Toda a arrecadação da administração direta, autárquica e
fundacional do Município será realizada por meio de Documento Único de
Arrecadação Municipal – DUAM.
Art. 3º. A Conta Única do Tesouro Municipal deverá acolher todos os recursos
originários do Orçamento do Município, independentemente das fontes de recursos,
dos seus titulares ou beneficiários, das vinculações de gasto e dos agentes
arrecadadores, observado o disposto no art. 7º desta Lei Complementar, resguardada
a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo e Instituições quanto à
gestão dos recursos que por lei sejam por eles destinados e/ou arrecadados.
§ 1º. Ficam excepcionados do caput deste artigo os recursos provenientes de
capitalização do Regime de Previdência do Município, operações de crédito,
convênios e aqueles originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores
públicos municipais, bem como as transferências fundo a fundo, as quais, por
determinação de legislação federal, tenham que permanecer segregados.
§ 2º. O Sistema de Conta Única garantirá aos beneficiários sua titularidade e
disponibilidade, bem como propiciará elementos informativos e de controle para a
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realização do gerenciamento financeiro que seja necessário no âmbito de qualquer
órgão e/ou unidade do Município.
§ 3º. Multas de trânsito e demais receitas vinculadas não consideradas no §
1º serão identificadas em registro contábil próprio, de modo a cumprir as vinculações
legais.
Art. 4º. Todos os recebimentos, inclusive quando se tratar de recursos de
terceiros, bem como todos os pagamentos, no âmbito deste ente federado, deverão
ser realizados exclusivamente por intermédio da Conta Única do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Fica vedada a abertura de contas bancárias pelos órgãos e
unidades integrantes da Conta Única, exceto aquelas previstas nesta Lei
Complementar ou expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal da
Economia.
Art. 5º. As disponibilidades de recursos da Conta Única do Tesouro Municipal,
independentemente da fonte, serão aplicadas no mercado financeiro pela Secretaria
Municipal da Economia.
Parágrafo único. As receitas decorrentes das aplicações financeiras
constituirão Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O superavit financeiro anual de cada uma das unidades que integram
o Sistema de Conta Única será revertido ao Tesouro Municipal, ressalvado o disposto
no art. 3º, caput, parte final, desta Lei Complementar.
Art. 7º. É vedado ao Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal abrigar as
contas do Poder Legislativo.
Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal será implantado
gradualmente até o final do exercício financeiro de 2023, quando deverá alcançar a
totalidade dos recursos descritos no art. 3º desta Lei.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a emitir, por meio de
decreto, normas regulamentares necessárias à efetividade do Sistema de Conta Única
instituído por esta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições que com ela forem incompatíveis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL