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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25844

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 492/22, de 19/05/2022.
2022-05-19 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 031/22, de 16/05/22.
2022-05-16 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-05-11 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-05-10 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, José Fernandes, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-05-09 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Pol. Fed. Suender, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-05-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-05-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-04-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-04-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T11:22:25.423065-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 1 0
2022-05-11T12:04:59.975129-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 047/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 26 de abril de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 005/2022, que
INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja 
finalidade é instituir no âmbito no Município de Anápolis, o Sistema de Conta Única do 
Tesouro Municipal, em cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria, previsto no 
artigo 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A par disso, cumpre pontuar que o Sistema de Conta Única consiste em 
instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do Município, com o objetivo de 
manter a disponibilidade monetária do Tesouro em nível capaz de atender à 
programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos, bem 
como otimizar a administração dos recursos, mediante a busca de melhores taxas, juros 
e/ou rendimentos.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 74, inciso II, que os 
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de 
controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, 
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos 
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado. Analisemos:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
(...)
GABINETE DO PREFEITO
2
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado;
Nesta sequência, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos 
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, versa em seu 
artigo 56, que o recolhimento de todas as receitas se dará em estrita observância ao 
princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de 
caixas especiais. Vejamos:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância 
ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para 
criação de caixas especiais.
Para mais, no âmbito deste ente federado, a Lei Orgânica do Município de 
Anápolis, dispõe em seu artigo 81, inciso XX, sobre a competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo em superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a 
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das 
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara. Verbis:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda 
e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das 
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; (grifo 
nosso)
Por seu turno, destaco que o Sistema de Conta Única será constituído por 
uma conta bancária, a qual deverá acolher todos os recursos originários do Orçamento 
do Município, resguardada a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo 
e das Instituições, quanto aos recursos que por lei, sejam arrecadados.
Ademais, ficarão excepcionados do Sistema de Conta Única os recursos 
provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Município, as operações de 
crédito e convênios, bem como as transferências de fundo a fundo, os quais por 
determinação da legislação federal, possuam a necessidade de permanecer 
segregados.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a 
Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação, na forma regimental desta E. Casa 
de Leis.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 26 DE ABRIL DE 2022
INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de 
Anápolis, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros, o Sistema de 
Conta Única do Tesouro Municipal, em cumprimento ao princípio da unidade de 
tesouraria, previsto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O gerenciamento dos recursos financeiros a que se refere 
o caput deste artigo, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Economia, tem 
como objetivo:
I - Manter a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal em nível capaz 
de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros pré 
estabelecidos;
II - Otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de 
melhores taxas de juros e/ou rendimentos;
Art. 2º. O Sistema de Conta Única será constituído por conta bancária 
específica, movimentada em instituição financeira contratada pelo Município e pelas 
contas escriturais no sistema de contabilidade e disciplinadas pela Secretaria 
Municipal da Economia.
Parágrafo único. Toda a arrecadação da administração direta, autárquica e 
fundacional do Município será realizada por meio de Documento Único de 
Arrecadação Municipal – DUAM.
Art. 3º. A Conta Única do Tesouro Municipal deverá acolher todos os recursos 
originários do Orçamento do Município, independentemente das fontes de recursos, 
dos seus titulares ou beneficiários, das vinculações de gasto e dos agentes 
arrecadadores, observado o disposto no art. 7º desta Lei Complementar, resguardada 
a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo e Instituições quanto à 
gestão dos recursos que por lei sejam por eles destinados e/ou arrecadados.
§ 1º. Ficam excepcionados do caput deste artigo os recursos provenientes de 
capitalização do Regime de Previdência do Município, operações de crédito, 
convênios e aqueles originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores 
públicos municipais, bem como as transferências fundo a fundo, as quais, por 
determinação de legislação federal, tenham que permanecer segregados.
§ 2º. O Sistema de Conta Única garantirá aos beneficiários sua titularidade e 
disponibilidade, bem como propiciará elementos informativos e de controle para a 
GABINETE DO PREFEITO
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realização do gerenciamento financeiro que seja necessário no âmbito de qualquer 
órgão e/ou unidade do Município.
§ 3º. Multas de trânsito e demais receitas vinculadas não consideradas no § 
1º serão identificadas em registro contábil próprio, de modo a cumprir as vinculações 
legais.
Art. 4º. Todos os recebimentos, inclusive quando se tratar de recursos de 
terceiros, bem como todos os pagamentos, no âmbito deste ente federado, deverão 
ser realizados exclusivamente por intermédio da Conta Única do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Fica vedada a abertura de contas bancárias pelos órgãos e 
unidades integrantes da Conta Única, exceto aquelas previstas nesta Lei 
Complementar ou expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal da 
Economia.
Art. 5º. As disponibilidades de recursos da Conta Única do Tesouro Municipal, 
independentemente da fonte, serão aplicadas no mercado financeiro pela Secretaria 
Municipal da Economia.
Parágrafo único. As receitas decorrentes das aplicações financeiras 
constituirão Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O superavit financeiro anual de cada uma das unidades que integram 
o Sistema de Conta Única será revertido ao Tesouro Municipal, ressalvado o disposto 
no art. 3º, caput, parte final, desta Lei Complementar.
Art. 7º. É vedado ao Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal abrigar as 
contas do Poder Legislativo.
Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal será implantado 
gradualmente até o final do exercício financeiro de 2023, quando deverá alcançar a 
totalidade dos recursos descritos no art. 3º desta Lei.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a emitir, por meio de 
decreto, normas regulamentares necessárias à efetividade do Sistema de Conta Única 
instituído por esta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições que com ela forem incompatíveis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 

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