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CÂMARA missas
* MUNICIPAL LISIEUX
DE ANÁPOLIS
JOSÉ BORGES
PROJETO DE LEI , 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 3153, DE 20 DE
OUTUBRO DE 2005 E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou ce cu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 3153, de 20 de outubro de 2005, que
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 3153, de 20 de outubro de 2005, fica alterado passando
a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º Tem direito a distribuição domiciliar de medicamentos conforme o artigo
1º desta Lei, os pacientes com mobilidade reduzida, devidamente atestada por médico da
Rede Pública na condição de:
1 - Cadeirantes;
H - Deficientes visuais e físicos;
HI — Pacientes idosos com mobilidade reduzida em virtude de enfermidades traumáticas e
órgãos amputados;
IV — Pacientes em estágio terminal;
V — Os casos especiais e extraordinariamente ocorrentes serão analisados pela Secretaria
Municipal de Saúde.”
Art. 3º O Art. 3º da Lei nº 3153, de 20 de outubro de 2005, fica alterado passando
a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º A Secretaria de Saúde, com base no cadastro existente, tem subsídios para
realizar identificação dos pacientes que preencherem os requisitos e que vierem requerer a
entrega domiciliar de medicamentos:
1-0 pedido de entrega domiciliar de medicamentos da Rede Pública de Saúde, poderá ser
requerido por familiares ou responsável legal do paciente;
IH —- Normas regulamentadoras serão expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, através
de Portaria, estabelecendo critérios para atender pacientes que cfetivamente necessitam da
a
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entrega domiciliar.”
Art4º O Art. 4º da Lei nº 3153, de 20 de outubro de 2005, fica alterado passando a
viger com a seguinte redação:
“Art. 4º A entrega domiciliar prevista nesta Lei poderá ser efetivada diretamente
pelo Município ou por meio de terceiros, preferencialmente pela secretaria da Saúde.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,9 + de cgi de 2022.
ereador-PT
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JUSTIFICATIVAS
O objetivo da proposta desta Indicação de alteração de Lei é adequar à realidade
atual, e restabelecer para comunidade, os serviços de entrega domiciliar de medicamentos
às pessoas com dificuldades de locomoção em seus domicílios, de medicamentos cuja
distribuição seja encargo do Município de Anápolis e incluam as pessoas que possam ter
outros fatores impeditivos em fazer a retirada dos medicamentos.
Considerando que temos uma legislação que já dispõe de norma para efetuar a
entrega de medicamentos para pessoas com dificuldade de locomoção cuja encargo de
distribuição seja do Município de Anápolis, faz-se necessário, readeguar a legislação
vigente. para que possa melhor atender à população com o sistema de entrega “delivery”.
Nesse sentido, e buscando uma qualidade de serviço eficiente, é que apresentamos
O presente projeto para que se reestabeleça um serviço de extrema relevância para a
comunidade.
Sala das Sessões, 9+ agir 2022.
LISIEUX JOSÉ BORGES
Vereador-PT
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