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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-05-03
Ementa"Dispõe sobre o programa para uniformização da bengala longa, com as cores branca, verde, branca com vermelho e verde com vermelho, para fins de identificação da condição de seu usuário e dá outras providências”.
native_id25959

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-26 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-08-26 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-05-24 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-05-19 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula., propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-05-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA
" MUNICIPAL no
DE ANÁPOLIS
JOSÉ BORGES
PROJETO DE LEI [de 20 de abril de 2022.
"Dispõe sobre o programa para uniformização da bengala
longa. com as cores branca. verde, branca com vermelho
e verde com vermelho. para fins de identificação da
condição de seu usuário e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica instituído no município de Anápolis. o programa para uniformização da
coloração da "bengala longa". como instrumento de auxílio na locomoção e de identificação
das pessoas diagnosticadas com deficiência de visão.
Art. 2º - A “bengala longa”, instrumento utilizado como meio auxiliar na identificação
e de locomoção para pessoas com diferentes graus de deficiência visual, tendo as seguintes
cores para identificação da condição de seu usuário:
1 — Bengala branca: para pessoas cegas. Considera-se pessoas cegas, aquelas que
apresentam ausência total da visão;
1! — Bengala branca com vermelha; para pessoas surdo-cegas. Considera-se pessoa
surdo-cega aquela que apresenta concomitantemente, ausência total de visão e deficiência
auditiva:
HI- Bengala verde; para pessoas com baixa visão. Considera-se pessoas com baixa
visão àquela que apresenta alteração, com restrição de acuidade visual menor ou igual a
20/200, e/ou inferior a 30% da visão do melhor olho, ou campo visual (visão lateral) menor
que 20 graus, mesmo com o uso de óculos adequados;
IV - Bengala verde com vermelho; para pessoas com baixa visão e deficiência auditiva.
Considera-se pessoas com baixa visão àquela que apresenta alteração, com restrição de
acuidade visual menor ou igual a 20/200, e/ou inferior a 30% da visão do melhor olho, ou
campo visual (visão lateral) menor que 20 graus, mesmo com o uso de óculos adequados e
com deficiência auditiva.
Digitalizado com CamScanner
$1º- A bengala verde, poderá conter na última anilha uma luz de lede para facilitar a
locomoção noturna do usuário com baixa visão.
8 2º- O programa orientará as pessoas que não são deficientes visuais, a não utilização
das bengalas longas com as cores especificadas neste artigo, por não se enquadram nas
respectivas definições.
Art. 3º - O Poder Público divulgará a toda sociedade o significado da coloração da
bengala longa, bem como a indicação de uso aos diferentes tipos de deficientes visuais.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Anápolis
(CMDPDA), será o Órgão Público responsável pela elaboração e divulgação da campanha de
conscientização e uso das bengalas longas no Município de Anápolis, ou outro Órgão Público
que vier a suceder.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2022.
120%
Gicux José Borge
su
Digitalizado com CamScanner
JUSTIFICATIVA
O direito a uma melhor qualidade de vida é o primeiro de todos os direitos. Dele
decorrem todos os demais. O objetivo desta lei é regulamentar algo que nasceu
e civil e faz parte do dia-a-dia de várias pessoas. que é a coloração
la curta”, utilizada como apoio
» e para distingui-la da “benga
espontaneamente na sociedad
dentificação da condição de usuários
das denominadas “bengala longa :
por pessoas com dificuldade de locomoção. Para fins de i
com deficiência visual.
a visual (cegueira total), já tem por determinação
União Latino-americana de Cegos (ULAC) e da
a distinção com o uso da bengala
iência visual que nem sempre são
as com baixa
As pessoas com deficiênci
de Unidade Mundial dos Cegos (UMC).
Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB), um:
longa (branca), no entanto, existem outros tipos de defic
identificadas de imediato por grande parte da população. que são aquelas pesso
acuidade visual. Elas se acostumaram a viver num estado ambivalente, no qual não há nem
ausência nem presença total de visão. Estão no meio do caminho entre a escuridão e a
penumbra. Não é fácil perceber uma pessoa com Baixa Visão ao seu redor.
As pessoas com Baixa Visão. tem dificuldades para usar a bengala branca,
as cegas e. muitas vezes, são submetidas a
pois acabam sendo identificadas como pesso
diversas situações constrangedoras em sua rotina diária. Em 1996. a professora uruguaia
Perla Mayo, que atua na Argentina, criou a bengala verde simbolizando a cor verde como
verde esperança, de ver-de-novo, ver-de-outra-forma, se tornando um instrumento de suma
importância para orientação. mobilidade, identificação e inclusão social das pessoas com
Baixa Visão, bem como para a conscientização da sociedade sobre a existência e as
consequências da Baixa Visão.
Assim sendo, apresentamos a presente proposta para regulamentação do que já
é utilizado por pessoas com deficiência visual. porém não sendo de conhecimento geral, ou
seja, a população não sabe distinguir as pessoas com cegueira total das pessoas com baixa
visão. Sendo de suma importância que se crie meios para propiciarmos a inclusão social bem
como para conscientização da sociedade com a finalidade de se distinguir as pessoas com
deficiência visual total das que tem baixa visão. — “Afinal, o que parece ser, em princípio,
apenas uma mudança de cor, na verdade, representa uma efetiva oportunidade para
informar sobre as características da baixa visão e as dificuldades enfrentadas por pessoas
que vivem entre “o ver e o não ver“ e que segundo a Associação dos Deficientes Visuais
de Anápolis a regulamentação das cores da bengala longa, beneficiaria não só os
deficientes visuais, bem como a população em geral.
E pela importância relevante de se propagar este hábito e dar conhecimento deste a
toda população. peço a atenção dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.
Lisieux José Borges
Vereador
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