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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDispões sobre o reconhecimento do risco da atividade de colecionador, de caçador e de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal 10.826/03.
native_id25993

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-06-03 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-05-19 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-05-12 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Jakson Charles. Pedido de Vista Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-05-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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UNICIPAL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS Ss J
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 03 DE MAIO DE 2022
Autoria: Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Dispões sobre o reconhecimento do risco da
atividade de colecionador, de caçador e de atirador
desportivo integrante de entidades de desporto
legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da
Lei Federal 10.826/03.
Art. 1º. Fica reconhecido o risco da atividade de colecionador, de caçador e de
atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos
termos do art. 6º, IX, da Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 20083.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q50,L 4
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
”
CAMARA
MUNICIPAL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS )
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem busca reconhecer o risco da atividade de
colecionador, caçador e atirador desportivo integrante de entidades de desporto
legalmente constituídas, nos termos do artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal nº
10.826/2003, tendo em vista que eles não possuem direito a um meio de defesa em
caso de serem, eles mesmos e inclusive membros de suas famílias, atacados
fisicamente, roubados e até sequestrados, com o intuito subtrair seus armamentos
utilizados na prática do desporto.
Importa ressaltar que a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), em seu art. 6º, diz que "É proibido o porte de arma de fogo em todo
o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para [...]
os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades
esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei,
observando-se, no que couber, a legislação ambiental”.
Assim, este Projeto não disciplina em sentido contrário ao que dispõe o
estatuto, mas reconhece o risco da atividade no município, de modo que não se
verifica inconstitucionalidade.
Destaca-se que, a atividade esportiva é salutar ao corpo e à mente dos
praticantes e estes necessitam de garantia legal para portar suas armas e defender
suas vidas e seu acervo.
Inclusive, em vários Estados da federação esse tema já foi abarcado
pelos Legislativos de outros estados da Federação, como, por exemplo, Rondônia,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
pela Lei 5.297/2022, além de diversos projetos similares em tramitação no Distrito
Federal, Paraná, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, etc.
Assim, fica explicitada a importância da aprovação desta proposição para
o Município de Anápolis.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de 2022.
déreador —- PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceco, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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