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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigias municipais em Anápolis.
native_id25994

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-06-03 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-05-19 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-05-12 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Jakson Charles. Pedido de Vista Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-05-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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GUNIIPAL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS SU NIDIE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 03 DE MAIO DE 2022
Autoria: Vereador Policial Federal Suender
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade
profissional exercida por vigias municipais em
Anápolis.
Art. 1º. Fica reconhecido, no âmbito do município de Anápolis, o risco da atividade
profissional dos vigias municipais.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará os critérios para implementação e
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de 2022.
Vereador — PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
+. Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
CAMAR
POLICIAL FEDERAL
DEANAPOLIS ND
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei se justifica, tendo em vista que o risco anexo a tal
atividade é evidente, tanto no posto de serviço, onde se expõem aos perigos e à
ameaça de violência para proteger as pessoas e seus patrimônios, quanto fora dele,
onde podem ainda refletir os perigos do ofício.
Nesse sentido, os vigias municipais enfrentam o mesmo tipo de risco que
os profissionais da segurança privada ao exercer sua função de zelar e guardar o
patrimônio público municipal, colocando-se na mira de criminosos, como anteparo a
seus atentados ao patrimônio público e às vidas dos munícipes.
Além disso, muitos têm sido os exemplos práticos da importância da
presença física desses profissionais no combate à criminalidade e no impedimento
de ilícitos penais; e diversas têm sido as notícias de crimes e atentados cometidos
contra esses profissionais, desde lesões corporais a homicídios, não só em
Anápolis, mas em todo o Brasil.
Assim, fica patente a importância de se reconhecer tal atividade como
sendo de risco, a fim de se garantir, no âmbito inclusive trabalhista, o direito desses
profissionais tão importantes, por isso, apresento este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de 2022.
iii
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecfio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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